Execução Fiscal 0012405-89.2016.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0012405-89.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012405-89.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012405-89.2016.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$739,43 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Antonio Carlos dos Santos Jose Bispo de Oliveira Regiani Vilara dos Santos Roseli Kempner SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de Antônio Carlos dos Santos e Outros. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

17/01/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012405-89.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012405-89.2016.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$739,43 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Jose Bispo de Oliveira Roseli Kempner DECISÃO 1. A parte exequente pede no mov. 242.1 a inclusão dos compradores do imóvel no polo passivo da demanda. 1.1. No caso em apreço, a execução fiscal foi promovida em face de Jose Bispo de Oliveira e Roseli Kempner, tendo em vista que o mesmo era o proprietário do bem e estava cadastrado como responsável tributário perante o Departamento de Tributação do Município. 1.2. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, a propriedade do bem foi transmitida à ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e REGIANI VILARA DOS SANTOS, conforme se verifica da averbação R-7-26.841 da matrícula de movimento nº. 213.1. 2. Primeiramente, oportuno trazer uma definição acerca do IPTU: “Trata-se de tributo com função precipuamente arrecadatória (fiscal), ainda que a Constituição lhe reserve uma faceta extrafiscal, quando permite a sua utilização para desestimular a manutenção de propriedade que não atendem a função social.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus LTDA., 2009, p. 311) 2.1. Há que se considerar, ainda, que de acordo com a doutrina majoritária, o IPTU é considerado como um tributo real, haja vista que incide, de forma objetiva, sobre uma determinada coisa, sendo irrelevantes os aspectos subjetivos do obrigado. 2.2. Assim, o pagamento do tributo trata-se de obrigação propter rem, na medida em que as obrigações decorrentes do imóvel, ainda que alienado, são com ele juntamente transferidas. 2.3. Com relação ao contribuinte do IPTU, o Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2.4. Além disso, o Código Tributário Nacional é claro ao tratar da sucessão do objeto do qual decorre a obrigação tributária: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. I – A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25.11.2009, no julgamento do REsp nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN. (AgRg no Ag nº 1418664/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; DJe 09-10-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO, CORRETAMENTE EFETUADO EM FACE DO PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE, QUE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005180-80.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMAL INCONFORMISMO. CONDOMÍNIO LEGITIMADO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA ATRIBUÍDA AOS EXECUTADOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. IPTU - IMPOSTO PROPTER REM. APLICABILIDADE DOS ARTS. 16 DA LEF E 123 DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível. AC 1662397-7. Rel. Des. Guimarães da Costa. Julgado em 20 de fevereiro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. IMPOSTO REAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUITAÇÃO. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A COBRANÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO N° 1.658.517/PA. RELEITURA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO PELO STJ. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERÁ SER CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA COMO VENCIMENTO DO IMPOSTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004957-33.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.08.2020) 2.5. Deste modo, o novo dono, por sub-rogação, é devedor solidário do débito executado, ante a natureza da obrigação tributária, que acompanha o bem adquirido. 2.6. No caso dos autos, não é aplicável os termos da Súmula nº 392 do STJ posto que a responsabilidade do sucessor decorre de expressa letra de lei e não exige novo lançamento. 3. Portanto, por se tratar de hipótese de sucessão posterior ao lançamento e constituição do crédito tributário, e devidamente averbada no registro público, DEFIRO o pedido de mov. 242.1, e determino a inclusão de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e REGIANI VILARA DOS SANTOS, no polo passivo da demanda, mantido, contudo, o executado originário. 4. Após, cite-se a executada por CARTA COM ARMP para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 4.1. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

10/10/2022, 00:00

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