Execução de Título Extrajudicial 0004194-62.2017.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004194-62.2017.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004194-62.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.443,94 Exequente(s): Sidney Francisco Goveia Executado(s): LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida em 11/09/2017 (mov. 1), em que é Exequente SIDNEY FRANCISCO GOVEIA e Executados LEOCIR ALVES CORDEIRO e LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME. Compulsando os presentes autos, percebe-se que já foram realizadas todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido, verifica-se que foram realizadas diversas medidas, sem que fosse possível a constrição de bens suficientes a quitação do débito executado, são elas: a) BACENJUD (mov. 32); b) RENAJUD (mov. 32; 57); c) INFOJUD (mov. 52; 179); d) CRC- JUD (mov. 155); e) SISBAJUD (mov. 171); f) CNIB (mov. 177); g) DOI (mov. 178); h) Ofício ao INSS/PREVJUD (mov. 180); i) Inclusão no SERASAJUD (mov. 181); j) CAGED (mov. 182); h) SNIPER (mov. 207). Com o resultado das últimas diligências intentadas, foi intimado o Exequente para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Nesse contexto, a parte requereu como providências derradeiras a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado, além da inclusão no Serasajud. Os autos vieram conclusos para decisão. O art. 53, §4° da Lei 9.099/95 determina que inexistindo bens penhoráveis, a execução que tramite no juizado especial, deve ser extinta: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, contatando-se que todas as medidas disponíveis para a tentativa de constrição de bens, adequadas ao caso, foram realizadas e restaram infrutíferas, impõe-se a extinção da Execução que perdura por mais de 7 (sete) anos, sem a localização de bens suficientes à quitação da dívida. Ressalte-se que a última medida pretendida pelo exequente, correspondente a cassação da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado, não merecem deferimento. Isto, pois, a despeito do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil o qual autoriza que o juiz empregue “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, possibilitando a concessão das medidas pretendidas pelo Exequente para o fim de compelir o Executado a saldar o débito, por certo que as medidas, por serem extremamente danosas, visto limitar a liberdade de ir e vir disposta no art. 5º. XV, da CF, devem ser analisadas com cautela. No caso concreto, não há indícios de que o Executado tenha patrimônio para saldar o débito, eis que nas diversas pesquisas realizadas por este juízo não se verificou a existência de bens ou valores. Assim, no caso concreto não há indícios de ocultação, mas sim de inexistência de patrimônio a saldar a execução e, como tal, as medidas pretendidas seriam desproporcionais e desarrazoadas, porquanto não surtiriam o efeito pretendido, mas apenas limitariam a liberdade do Executado, pelo que deve ser indeferido o pedido. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART.53, §4º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002290-55.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021). Ademais, o eventual bloqueio de cartões de crédito da parte, não é medida capaz de promover diretamente a constrição de bens ou valores, de forma que não é efetiva para o presente momento processual, dado o princípio de celeridade que rege os processos em trâmite nos juizados especiais. Assim como, cumpre esclarecer que a inclusão no Serasajud não tem efeitos imediatos, e já foi realizada a medida no mov. 181. Nesse sentido, destaca-se que os mesmos podem ser obtidos com o protesto da certidão de crédito que será expedida. Assim, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Ressalte-se que, em sendo localizados bens ou valores penhoráveis, a presente execução poderá ser renovada, conforme Enunciado n°13 da Primeira Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Levantem-se eventuais bloqueios ou restrições, especialmente a indisponibilidade anotada no sistema CNIB (mov. 177). Oficie-se ao Serasa para baixa da restrição (mov. 181). Expeça-se a competente Certidão de Crédito, nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004194-62.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.443,94 Exequente(s): Sidney Francisco Goveia Executado(s): LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME 1. Em que pese o retorno negativo do mandado de intimação de seq. 67, verifica-se que a diligência foi cumprida no endereço onde se efetivou a citação válida dos Reclamados (mov. 09 e 11), RUA BALDUR MAGNUS GRUBBA, 2.432, NOVO MUNDO, CURITIBA – PR, CEP:81.050-610. Assim, não havendo informação de alteração de endereço nos autos, conforme dispõe os artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º e 841, §4° do CPC/15, presume-se válida a intimação ocorrida. "(...)Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.(...)" "(...)Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.(...)" "(...)Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.(...)" 2. Contudo, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual, e considerando o pedido do Exequente, determino a intimação do Executado por edital, acerca da penhora havida nesses autos, conforme decisão de seq. 57. Expeça-se o competente edital para intimação do Executado. 3. Transcorrido o prazo do Edital, intime-se o Exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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