Cumprimento de sentença 0002073-95.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002073-95.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-95.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido retro, eis que cabe à parte interessada indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002073-95.2018.8.16.0129 Recurso: 0002073-95.2018.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): AGILPAR LOGISTICA TRANSPORTES LTDA EPP Recorrido(s): BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP Converto o julgamento em diligência. Considerando o requerimento de Justiça Gratuita inserido na apresentação das razões em recurso inominado, bem como diante do despacho de movimento 281, determino a intimação da parte recorrente Agilpar Logística Transportes Ltda EPP. para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração do imposto de renda e balancetes da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade. 2.A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu]. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 18 de setembro de 2024. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002073-95.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-95.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.538,17 Exequente(s): BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.553.866/0001-02) Al. Coronel Elysio, 743 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR Executado(s): AGILPAR LOGISTICA TRANSPORTES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.587.559/0001-34) Rua Margarida, 512 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 ARTUR BRUGNAGO JUNIOR (RG: 54458169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.454.821-49) Rua Soledade, 91 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-540 GABRIELY PALUSKI DE LIMA (RG: 88355750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.575.989-10) Rua Margarida, 512 casa - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 TRANSPORTADORA MILÊNIO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.345.650/0001-83) Rua Margarida, 512 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 SENTENÇA Vistos.. 1. Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada Agilpar Logística Transportes LTDA. EPP. (mov. 105.1). Devidamente intimados os sócios na forma do art. 135, do CPC, apresentaram defesas e documentos nos movs. 139 e 190. Dentre as várias matérias de defesa, preliminarmente, pleitearam a nulidade da citação. Sobre as defesas a exequente se manifestou nos movs. 142 e 195. DECIDO. Conforme mov. 40.1, a executada Agilpar foi citada no endereço Rua Margarida, n°. 512, Centro, na cidade de Corbélia – PR. Todavia, quando do início do cumprimento de sentença, a tentativa de intimação para pagamento da dívida no mesmo endereço (Rua Margarida, n°. 512), restou negativa. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 61.1, pg. 02), foi declarado que no endereço está localizada uma residência, onde reside a Sra. Gabriela e também uma empresa de “Estética Rentalize”, onde disseram não ter conhecimento sobre a empresa Agilpar. Embora a exequente tenha informado o suposto endereço da sócia Gabriely para citação da empresa executada, com base nas informações do SERASA (mov. 30.3), a citação do mov. 40.1, foi recebida por terceiro (André Formigheri), sem qualquer vínculo com a empresa Agilpar. Além disso, restou bem esclarecido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que no endereço da Rua Margarida, n°. 512, se tratava de uma residência e um ponto comercial em que funcionava a empresa “Estética Rentalize”, ou seja, a empresa executada Agilpar nunca funcionou lá. Embora os fortes indícios de que a pessoa de “Gabriela” possivelmente fosse a sócia Gabriely, pois inclusive esta declarou ter feito curso de área de estética e, coincidentemente no local, também funcionava uma empresa de estética, fato é que tal situação somente ocorreu na intimação para o início do cumprimento de sentença e pagamento da dívida. Dessa forma, não sendo comprovado que empresa Agilpar já funcionou no local da citação do mov. 40.1, e sendo a carta de citação recebida por pessoa estranha ao contrato social, que não detém qualquer vínculo ou responsabilidade de representação da empresa executada, tenho que a citação não se mostrou efetiva. A jurisprudência da Turma Recursal possui semelhante entendimento: CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO/INCOMPLETO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE RECONHECIDA. ATOS PROCESSUAIS NULOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERVICES COBRANÇAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033702-35.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017) CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ENDEREÇO DIVERSO E DESCONHECIDO DA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO A REPRESENTA E NEM POSSUI VÍNCULO PARA RECEBER CITAÇÃO. 1. É nula a citação de pessoa jurídica quando encaminhada para endereço diverso daquele onde existe seu funcionamento (matriz e filiais). 2. A nulidade de citação, acarreta a nulidade de todos os atos posteriores a ela, bem como a necessidade de designação de nova data para a realização de audiência de conciliação. 3. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de decretar a nulidade do feito a partir da citação de item 1 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007538-96.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015) Ademais, cumpre ressaltar que não há óbice para a decretação de nulidade da citação em virtude da decisão já proferida no mov. 43.1, posto que a questão se trata de nulidade absoluta, sendo, portanto, objeto de análise a qualquer tempo. Ante o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de nulidade de citação alegada nas defesas e declaro a nulidade de todos os atos processuais posteriores à audiência de conciliação de mov. 38.1. 2. Designe-se nova data para realização de audiência de conciliação e intime a reclamada Agilpar, nas pessoas de seus sócios já qualificados nos autos, pois estes estão em plenos poderes de representação da reclamada. 3. Intime-se a autora. 4. Excluam-se todas as demais partes do polo passivo da presente demanda, mantendo-se tão somente a reclamada Agilpar Logística Transportes LTDA. EPP. e os sócios, contudo, estes na condição de representantes legais. 5. Registre-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 29 de setembro de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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