Execução de Título Extrajudicial 0017386-11.2008.8.16.0012 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017386-11.2008.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0017386-11.2008.8.16.0012 Exequente(s): ALEX DE OLIVEIRA ALEX DE OLIVEIRA LEME EPP Executado(s): Arte Telhas Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para restituição dos valores depositados, no prazo de 5 dias, sob pena de ser realizada destinação diversa dos valores. 2. Em caso de inércia da parte autora, proceda-se ao encaminhamento dos valores (mov. 219) para o FUNJUS, nos termos do art. 386, §1º, Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR¹ e art. 3º, inciso XI da Lei 15.942/2008². 3. Transferidos os valores, proceda-se ao arquivamento do feito, informando o distribuidor. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. ² Art. 3º. Constituem receitas do Fundo da Justiça: (...) XI - outras receitas.

05/12/2023, 00:00

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