Execução de Título Extrajudicial 0048664-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048664-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 16:02

Documento (Informações)

31/07/2023, 17:17

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 09:59

Trânsito em julgado

30/06/2023, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 09:20

Confirmada

15/06/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048664-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$441,26 Exequente(s): FERNANDA MILIOZZI Executado(s): MARIA BATISTA DE MELO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA MILIOZZI em face da sentença de mov. 108.1, publicada em 17.05.2023, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, cuja demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a impossibilidade de citação por edital em sede de Juizado Especial. A embargante em suas razões recursais alega que a r. sentença é omissa ao fundamento de que não houve manifestação deste juízo quanto ao pedido formulado no mov. 106.1. Pois bem. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer os aclaratórios. Sabe-se que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, não sendo eles a via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento; sua única finalidade é a de proporcionar o esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. Da leitura das razões recursais, denota-se que as premissas suscitadas pela embargante decorrem do inconformismo quanto a extinção processual. Contudo, as objeções não merecem prosperar. Nota-se pelo curso da demanda que este juízo findou todos os meios necessários junto aos sistemas conveniados ao TJPR, conjuntamente com as localizações fornecidas pela embargante, para realizar a busca de endereços válidos à citar a executado, contudo, todas infrutíferos, inclusive, dos meios solicitados no mov. 106.1, conforme certidões de mov. 23.1 e 57.1. Como se sabe, as ações demandadas perante os Juizados Especiais orientar-se-á, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual. Ora, os autos tramitam neste juízo há mais de quatro anos, sem ao menos obter êxito na citação da parte executada. Destarte, não sendo possível sua localização, caberá à embargante valer-se da justiça comum para buscar o almejado resultado, vez que vedada a citação por edital, conforme dispõe o artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, rejeito os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Londrina, 07 de junho de 2023. Telma Regina Magalhaes Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 08:43

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2023, 17:11

Confirmada

26/05/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048664-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048664-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$441,26 Exequente(s): FERNANDA MILIOZZI Executado(s): MARIA BATISTA DE MELO Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte executada nos endereços fornecidos pelo exequente. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. Reitera a exequente, pela segunda vez, a busca de endereço pelos sistemas conveniados, o que indefiro, considerando que já feita a diligência, infrutífera, não havendo que se falar em renovação de diligência infrutífera, em patente desperdício de dinheiro público. De se ressaltar que é dever do exequente o fornecimento de endereço do executado e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição, restituindo-se os documentos apresentados pelo exequente, mediante termo nos autos. Londrina, 17 de maio de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:18

Devedor não encontrado

17/05/2023, 20:31

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048664-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$441,26 Exequente(s): FERNANDA MILIOZZI Executado(s): MARIA BATISTA DE MELO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA MILIOZZI em face da sentença de mov. 108.1, publicada em 17.05.2023, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, cuja demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a impossibilidade de citação por edital em sede de Juizado Especial. A embargante em suas razões recursais alega que a r. sentença é omissa ao fundamento de que não houve manifestação deste juízo quanto ao pedido formulado no mov. 106.1. Pois bem. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer os aclaratórios. Sabe-se que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, não sendo eles a via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento; sua única finalidade é a de proporcionar o esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. Da leitura das razões recursais, denota-se que as premissas suscitadas pela embargante decorrem do inconformismo quanto a extinção processual. Contudo, as objeções não merecem prosperar. Nota-se pelo curso da demanda que este juízo findou todos os meios necessários junto aos sistemas conveniados ao TJPR, conjuntamente com as localizações fornecidas pela embargante, para realizar a busca de endereços válidos à citar a executado, contudo, todas infrutíferos, inclusive, dos meios solicitados no mov. 106.1, conforme certidões de mov. 23.1 e 57.1. Como se sabe, as ações demandadas perante os Juizados Especiais orientar-se-á, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual. Ora, os autos tramitam neste juízo há mais de quatro anos, sem ao menos obter êxito na citação da parte executada. Destarte, não sendo possível sua localização, caberá à embargante valer-se da justiça comum para buscar o almejado resultado, vez que vedada a citação por edital, conforme dispõe o artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, rejeito os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Londrina, 07 de junho de 2023. Telma Regina Magalhaes Carvalho Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048664-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048664-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$441,26 Exequente(s): FERNANDA MILIOZZI Executado(s): MARIA BATISTA DE MELO Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte executada nos endereços fornecidos pelo exequente. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. Reitera a exequente, pela segunda vez, a busca de endereço pelos sistemas conveniados, o que indefiro, considerando que já feita a diligência, infrutífera, não havendo que se falar em renovação de diligência infrutífera, em patente desperdício de dinheiro público. De se ressaltar que é dever do exequente o fornecimento de endereço do executado e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição, restituindo-se os documentos apresentados pelo exequente, mediante termo nos autos. Londrina, 17 de maio de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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