Procedimento Comum Cível 0001671-19.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001671-19.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 12:42

Documento (Informações)

23/02/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 16:01

Trânsito em julgado

22/02/2023, 16:00

Trânsito em julgado

22/02/2023, 16:00

Trânsito em julgado

22/02/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 11:34

Confirmada

15/02/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. Vistos, 1. Tratam-se os presentes autos de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS em face do ALEXANDRE CORTES DICATI e INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. 2. Ao mov. 126 a parte autora e a requerida INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA formalizaram acordo, o qual foi devidamente homologado ao mov. 132.1. 3. Não obstante, ao mov. 135.1, os requeridos comunicaram a realização de acordo também entre si. Instada a se manifestar, a parte autora informou não se opor ao acordo realizado pelos requeridos (mov. 142.1). 4. Assim, considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sem custas e honorários. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:07

Homologação de Transação

10/02/2023, 17:59

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de acordo de mov. 135.1 juntado pelos réus, intime-se a parte autora para que se manifeste dos seus termos e sobre sua eventual concordância, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da homologação do referido acordo. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA contra a decisão de mov. 117.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da decisão, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar do embargante alegar que a decisão contrariou o entendimento do Magistrado na seq. 96.1, confirmado pelo tribunal, no processo nº 0023508-85.2022.8.16.0000 (seq. 121.2), não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Tanto na decisão do Magistrado em seq. 96.1 quanto no acórdão proferido pelo TJPR, há esclarecimentos de que o conteúdo do pedido da tutela de urgência requerida não é objeto da presente ação, sendo divergente daquilo que se discute nos autos. De fato, a via correta para a apreciação do pedido do embargante seria por meio de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental. Porém, para o cabimento da referida tutela, o seu conteúdo deve estar adstrito ao objeto da ação. Destacou-se por várias vezes nestes autos que a matéria desta ação versa sobre a cobrança dos débitos referentes ao lote. Não há pedido de reconvenção nos autos para ampliar a discussão da lide e incluir a questão do cadastro dos novos promitentes compradores na Associação. Logo, como o instituto da tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental deve estar limitado ao objeto da ação, não há como deferir o pedido de mov. 115.1. Nesse sentido foi o entendimento da decisão de mov. 96.1 e do acórdão anexo ao mov. 121.2. Como o próprio embargante mencionou, ambos entenderam possível o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, desde que este guarde relação direta com o conteúdo dos autos. Ante o exposto, não há que se falar em contradição. Quanto à alegação de que a decisão embargada omitiu os documentos de mov. 87.12 e 87.13, vislumbra-se que nenhum destes documentos foram capazes de comprovar o periculum in mora. A negativa de cadastramento dos novos promitentes compradores na Associação, que, frisa-se, novamente, não tem relação alguma com a presente demanda de cobrança, não é prova de que a Associação estaria limitando a posse dos novos compradores no imóvel. Neste ponto, também não há como acolher a tese de omissão. Por fim, quanto à alegação de que a decisão embargada sequer apreciou o pedido de caução real ou fidejussória sobre o valor da causa, para garantir a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, observa-se que tal pedido restou prejudicado diante da impossibilidade de deferimento da tutela pretendida, em razão de tudo que foi exposto na fundamentação da decisão embargada, com relação ao conteúdo da tutela antecipada ser divergente daquele que versa a demanda. Assim, também não há que se falar em omissão. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/08/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. DECISÃO 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA contra a decisão de mov. 90.1, a qual indeferiu o pedido de tutela provisório apresentado pela parte requerida na contestação de mov. 87.1. A requerida, ora embargante, alega que a decisão é contraditória, por, supostamente, não terem sido corretamente apreciados os pedidos que formulou (mov. 93.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No entanto, apesar de conhecê-los, devem ser rejeitados, conforme será melhor exposto a seguir. Alega a requerida, ora embargante, que a decisão está eivada de contradição por, a seu ver, não estarem suficientemente claros os motivos para o indeferimento do pedido de tutela provisória. Não prospera o argumento. Primeiramente, pela aparente confusão da parte requerida com os institutos processuais que pretende sejam aplicados ao caso em comento, há de se diferenciá-los. Numa ordem cronológica, tem-se o seguinte: Em 17/02/2022, a parte demandante ingressou com a ação de “tutela antecipada em caráter antecedente de obrigação de fazer”, registrada sob o nº 00000294-42.2022.8.16.0137, em que, além de minutar toda a matéria de defesa que pretendia refletisse no bojo dos presentes autos (nº 0001671-19.2020.8.16.0137), formulou pedido de “tutela antecipada em caráter antecedente”, para que a “(...) Associação emita comunicados, convocações e boletos de mensalidades diretamente para os compradores, que se abstenha de qualquer prática que limite a posse e o gozo do citado imóvel (limitação de acesso ao empreendimento e às áreas comuns, proibição de início de obras, dificuldade na interligação de água do lote etc.), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento (...)”. A referida ação foi extinta, pelo reconhecimento de litispendência (mov. 15.1 daqueles autos), oportunidade em que, buscando elucidar à requerida em como formular corretamente os pedidos que pretendia fossem analisados neste feito, este Juízo consignou que eventuais pedido de tutela provisória antecipada (limitado ao objeto da ação) deveria ser formulado através de tópico próprio de “reconvenção” no bojo da contestação que fosse apresentada oportunamente. Ainda, esclareceu-se à ora embargante que o pedido adequado seria de “tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental”, e não antecedente, vez que se tratam de institutos distintos – o primeiro, comporta a cumulação com os pedidos principais, enquanto o segundo se limita à matéria cuja antecipação de tutela se pretende seja obtida imediatamente, para que, após, seja concedido prazo para apresentação do pedido principal. Da simples leitura dos artigos 294 e seguintes do CPC/2015 podem ser obtidas tais informações. Pois bem. A parte ora embargante apresentou sua contestação neste feito em 21/03/2022 (mov. 87.1), oportunidade em que, além de corretamente apresentar suas teses defensivas (nulidade da citação, limitação de responsabilidade, necessidade de atualização cadastral em nome dos novos proprietários do imóvel), a parte requerida apresentou o seguinte pedido em caráter de “tutela antecipada”: “(...) requer-se determine que a Associação dos Proprietários do Porto das Águas cadastre os novos e legítimos proprietários do lote nº 333, e de futuros outros lotes, e abstenha-se de qualquer prática que limite a posse e o gozo do citado imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). (...)” – mov. 87.1, fls. 15 da contestação. Sobreveio, então, a decisão de mov. 90.1, a qual reconheceu que a pretensão de tutela provisória formulada pela ora requerida sua contestação é, em verdade, preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a parte requerida alega que os valores de si cobrados são de responsabilidade de NATAL TAVIAN e CARLA BERNARDO TAVIA. Por tal razão, em se tratando de matéria que somente poderá ser analisada com profundidade após a fase de instrução do processo, foi postergada a análise do pedido, em prestígio à teoria da asserção. Demais disso, esclareceu-se à parte requerida que seu pedido exato de que a Associação requerente cadastre e cobre de novos proprietários os valores de eventuais taxas incidentes sobre os imóveis “de futuros outros lotes” não é adequado ao presente feito. Atente-se a parte embargante que quando menciona “futuros outros lotes”, o pedido extrapola os limites da presente demanda, e trata-se de pretensão a ser exercida num todo contra a Associação, caso pretenda, mas em autos apartados. Some-se a isso o fato de a parte requerida, ora embargante, ter formulado pedido em seu favor sem o tópico de reconvenção, além de ter deixado de recolher de custas quanto ao incidente, o que, também, macula sua pretensão e impossibilita este Juízo de valer-se do princípio da instrumentalidade das formas para determinar seu processamento. A parte ora embargante busca seja a Associação compelida em obrigação de fazer em situações futuras – o que, reitero, deve ser manejado em ação apartada. O que se constata é o inconformismo da parte requerida com a decisão, o que deve ser manejado por meio de remédio processual adequado, ou seja, através de recurso. Acerca do tema a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO QUE NÃO LHE FAVORECEU. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001140-61.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021)” – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO EMBARGADA COM O INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS JÁ DECIDAS ANTERIORMENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0045374-23.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.05.2021)” – grifei. Nos termos da fundamentação acima, não merece qualquer integração a decisão. Esclareço que eventuais irresignações persistentes das partes devem ser dirimidas na via processual adequada, na modalidade recursal. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo, via de consequência, a decisão em todos os seus termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS em face de INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA e OUTRO. A requerida INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA apresentou contestação no mov. 87.1, em que, além de outras matérias referentes ao mérito da demanda, alega ser nula a citação efetivada no mov. 77.1, bem como pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que a parte autora cadastre os novos promitentes compradores do imóvel objeto da exordial no polo passivo desta demanda. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: "No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver forma da satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídico ameaça do representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo). " (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme [livro eletrônico] Código de processo civil comentado.4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e com os documentos e argumentos apresentados pela parte requerida, não é possível aferir probabilidade do direito invocado na inicial, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. A pretensão da parte requerida, embora tenha sido trazida como “tutela provisória” é, em verdade, de reconhecimento de ilegitimidade passiva, pelo que pretende seja substituído o polo pelos atuais promitentes compradores, em se tratando de obrigação propter rem. Ocorre que a referida matéria, que deve ser debatida em preliminar de contestação, possui íntima relação com o mérito da lide, demandando, inclusive, dilação probatória. Assim, pautando-me na teoria da asserção, postergo a análise da preliminar para a sentença, momento processual oportuno para análise verticalizada do mérito e das provas. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)(TJPR - 15ª C.Cível - 0010926-55.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020)” – grifei. Assim, postergo a análise da preliminar suscitada, sem prejuízo de seu exame ulterior no mérito. Ademais, no que diz respeito ao pedido de “(...) que a Associação emita comunicados, convocações e boletos de mensalidades diretamente para os compradores, que se abstenha de qualquer prática que limite a posse e o gozo do citado imóvel (limitação de acesso ao empreendimento e às áreas comuns, proibição de início de obras, dificuldade na interligação de água do lote etc.), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento (...)” – mov. 87.1, fls. 15 – a tem-se que é pretensão geral contra a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS, não se referindo, especificamente, ao objeto deste feito (cobrança de taxas e mensalidades). Ou seja, em se tratando de pretensão apartada e que não guarda relação direta com o objeto desta demanda, não há de se falar em deferimento neste feito, devendo a parte ré, caso pretenda seja deferida a medida, ingressar com ação própria de obrigação de fazer/não fazer contra a ora requerida. Neste passo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, anterior à instrução probatória, presumir a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência. À vista disso, revela-se descabido o pedido. 3. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 4. Por ter sido apresentada contestação (mov. 87.1) abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001671-19.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-19.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$31.135,54 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): ALEXANDRE CORTES DICATI INCOBRÁS COLONIZADORA BRASILEIRA LTDA. DESPACHO 1. Considerando que a parte ré não foi localizada, defiro o requerimento de busca de endereços nos demais sistemas. 2. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos. 3. Independentemente do que foi requerido, determino, desde já, que as buscas sejam realizadas nos seguintes sistemas: 4. Assim, as buscas deverão ser realizadas nos sistemas: Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Copel. 5. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 6. Realizadas as pesquisas, caso se localize endereço no qual a parte contrária ainda não foi citada, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Caso as pesquisas sejam infrutíferas, independente de manifestação da parte autora, cite-se por edital. 8. Ao final, caso haja a citação por edital e a parte seja revel, retornem os autos para nomeação de curador especial. 9. Anoto que, quando localizado mais de um endereço, cabe à parte autora indicar o novo endereço em que se pretende que a diligência seja realizada. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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