Execução de Pena de Multa 0000329-79.2022.8.16.0176 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000329-79.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/08/2025, 14:01

Desarquivamento

25/08/2025, 14:01

Provisório

16/04/2025, 15:46

Confirmada

11/04/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000329-79.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-79.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$85.140,11 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DA SILVA DECISÃO 1. Considerando que os autos já foram suspensos ao mov. 104.1, defiro o pedido retro e determino sua remessa ao arquivo provisório até o decurso da prescrição intercorrente ou pedido de prosseguimento da execução pela parte exequente, com fundamento no artigo 40, § 2° e § 3°, da Lei n. 6.830/80. 2. Dê-se ciência à parte exequente do teor desta decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 15:30

deferimento

01/04/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 14:36

Documento (Certidão)

24/03/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 00:50

Por decisão judicial

19/03/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000329-79.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$85.140,11 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos. 1. Em razão da manifestação da parte exequente, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição, intimando-se o exequente acerca da suspensão do feito, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 18 de março de 2024. Moema Santana Silva Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Confirmada

18/03/2024, 18:05

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 16:32

Execução frustrada

18/03/2024, 15:44

Documentos

Conclusão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000329-79.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-79.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$85.140,11 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos. I. Considerando o tempo decorrido desde as últimas tentativas de penhora, DEFIRO o pedido de penhora on-line (mov. 75.1), observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015. II. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, consoante as disposições da Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. III. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º, do artigo 854 do diploma processual. IV. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retornem-se conclusos para decisão. V. Não apresentada a manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. VI. Caso a penhora eletrônica de valores tenha resultado negativo ou insuficiente, determino, ainda, a pesquisa no sistema RENAJUD. À Secretaria para que promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. VIII. No caso de todas as diligências supra retornarem infrutíferas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IX. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-79.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-79.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$85.140,11 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de execução de multa penal (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada ou nomear bens à penhora, na forma do art. 164 da Lei 7.210/1984. Consigne-se, no ato de citação, que a parte executada poderá requerer a efetivação do pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, LEP); bem como, em caso de não pagamento, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a possibilidade de desconto no vencimento ou salário (art. 168, LEP). Não encontrada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias. 2.1. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 2.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não havendo pagamento no prazo legal, caso haja requerimento, proceda a Secretaria à realização de penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC; art. 835, inc. I, CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, devendo adotar as diligências devidas para a sua efetivação. Se necessário, abra-se vista dos autos ao Parquet para que apresente planilha de débito atualizada em 5 dias. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, devendo a Secretaria proceder conforme disposto no § 2º do art. 854 do CPC(“§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”). 4.Infrutífera a diligência do item anterior e, havendo requerimento, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para constrição de veículos em nome da parte executada (art. 835, inc. IV, CPC). Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que aponte sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. Se positiva a constrição, intime-se a parte exequente para indicar os meios de expropriação que pretende. 5. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. Efetivando-se a constrição de bem imóvel, voltem conclusos para a determinação de remessa dos autos ao Juízo Cível (art. 168, LEP). 6. Sem custas e honorários. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 08 de março de 2022. Moema Santana Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Confirmada

Entrega em carga/vista

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Entrega em carga/vista

Execução frustrada

Todas as movimentações(109)