Execução Fiscal 0004641-35.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004641-35.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/08/2022, 16:13

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:25

Confirmada

19/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004641-35.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004641-35.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.637,64 Exequente(s): MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA Executado(s): ALMIRO JOSÉ DA SILVA ME DECISÃO 1. Tendo em vista que já houve a suspensão do feito, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, indefiro o pedido do mov. 168.1. 2. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, sigam os autos ao arquivo provisório, por até 05 (cinco) anos, onde igualmente suspensos, aguardarão nova manifestação da mesma, conforme art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 16:24

Indeferimento

08/07/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 17:54

Confirmada

14/06/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:57

Confirmada

22/05/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 00:33

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004641-35.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004641-35.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.637,64 Exequente(s): MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA Executado(s): ALMIRO JOSÉ DA SILVA ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 134.1, vez que não se mostra necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim pretendido pela parte exequente, que se destina a casos específicos, conforme recente entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. III - O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN. Precedentes. IV - Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal. V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o reexame do agravo de instrumento com base na fundamentação ora adotada. (REsp 1804913/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02/10/2020; grifo nosso) No presente caso, considerando que a parte exequente pretende o redirecionamento da execução ao responsável pela empresa executada, revela-se suficiente simples pedido de redirecionamento da execução fiscal, no bojo dos próprios autos, pois a hipótese não se enquadra aos casos específicos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgado. 2. Inobstante o equívoco no meio utilizado, no que tange ao pedido em si, tenho que se mostra possível a penhora sobre os bens da pessoa física do empresário. Isso porque, a parte executada Almiro José da Silva – ME, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 134.3), não possui personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular Almiro José da Silva, na qualidade de empresário individual, sendo inaplicável, portanto, a teoria da disregard of legal entity, possibilitando, desde logo, a penhora sobre os ativos de titularidade deste último. 2.1. Assim, considerando a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro primeiramente a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas de titularidade de Almiro José da Silva (pessoa física), até o limite da dívida atualizada, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário para cumprimento da medida. 2.3. Preliminarmente, contudo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha atualizada de débito e informar o CPF de Almiro José da Silva, a fim de possibilitar a realização da penhora on-line. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de outubro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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