Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007531-82.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007531-82.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007531-82.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007531-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 21/05/2021 Vítima(s): ROBSON CANTU Réu(s): CAROL MELLO FRANCO HUMBERTO LEON DE AGUERO DOMINGOS MARCELO PEREIRA DE MOURA MATEUS CARRET NEUMANN ROCHELLE DE LAVOR LIMA SENTENÇA 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Humberto Leon de Aguero Domingos, brasileiro, portador do RG nº 7.584.365-8/PR, inscrito no CPF sob o nº 032.637.179-60, nascido em 23/05/1976, filho de Nanci Leon de Aguero Domingos e Lery Domingos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 140, caput, c/c art. 141, incisos II e III, e §2º, todos do Código Penal, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: “Em dia não preciso nos autos, mas entre os dias 21 e 25 de maio de 2021, nesta cidade e comarca, o denunciado Humberto Leon de Aguero Domingos, voluntariamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por meio da conta “Humberto Domingos” na rede social ‘Facebook’, ofendeu a dignidade do atual prefeito municipal de Pato Branco, Robson Cantu, pois afirmou em sua publicação ser o prefeito medíocre ao afirmar ‘O pior prefeito que pato branco terá por décadas, todo o motivo de orgulho, que tínhamos de nossa cidade, quando está era um exemplo de desenvolvimento, tecnologia e cultura para o Paraná e Brasil, com esse prefeito medíocre e sua lista de secretários, está muito, mas muito nos envergonhando e acabando com o município…’ (imagem de mov. 6.17, fl. 15)” (evento 86.1). A denúncia foi recebida em 27/04/2022, durante a audiência de instrução e julgamento (evento 111.1). Em audiência de continuação, foi realizada a oitiva da vítima e, ao final, interrogou-se o réu (evento 152 e 153). O Ministério Público, então, defendeu que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (evento 162.1). A Defesa, por sua vez (evento 168.1), requereu a absolvição do réu, diante da atipicidade da conduta e ausência de dolo. É o relatório. Decido 2 – Fundamentação. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 6.18) e depoimentos colhidos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. O réu, ao ser ouvido em juízo, negou os fatos, tendo assim relatado: “que fez a postagem que consta nos autos; que o perfil utilizado era seu; que não é afiliado de nenhum partido político, mas se alinha com o atual governo do Presidente da República, sendo ‘bolsonarista’; que é um cidadão de Pato Branco, residindo na cidade por mais de 30 anos; que faz uso dos serviços públicos municipais; que já trabalhou na prefeitura por cerca de 1 ano, mas saiu em razão de uma proposta melhor de trabalho; que os seus comentários na rede social foram uma cobrança ao poder público; que a palavra medíocre, utilizada no comentário, serviu para expressar que a administração pública estava abaixo do que esperado, pois votou no noticiante; que é ‘bolsonarista’ e tem o direito e obrigação de fazer cobranças ao poder público; que não conhece o noticiante pessoalmente; que nunca procurou o noticiante para fazer críticas à administração; que sempre utiliza sua rede social para fazer críticas políticas, sendo uma pessoa ativo no âmbito político; que o seu comentário não foi dirigido ao noticiante, mas, sim, à administração pública, à gestão feita pelo noticiante; que já teve oportunidade de estar junto com o noticiante, quando do início da sua campanha eleitoral, mas nunca conversou com ele; que nunca concorreu e não pretende concorrer a cargos públicos; que o comentário foi feita pela sua conta particular, mas que a publicação comentada, pelo que se recorda, era da página da prefeitura – sendo alguma coisa sobre o aeroporto; que como cidadão, ao ver que estavam falando tanto do aeroporto, entendeu que outras questões mais interessantes para a maior parcela da população estavam sendo deixadas de lado, ao exemplo da centralização dos órgãos públicos em um novo prédio da prefeitura; que não fez nenhuma reclamação formal acerca do seu descontentamento, tendo apenas se manifestado nas redes sociais; que mesmo tendo um perfil na rede social ‘Facebook’ em que expressa opiniões e faz cobranças aos gestores públicos, nunca fez nenhuma cobrança formal por intermédio das vias existentes nos órgãos da administração pública; que a conversa mantida nos comentários feitos na rede social foi com a pessoa de Cláudio Muller, secretário de desenvolvimento do município; que a conversa na rede social também teve fundamento nas demais obras públicas do município que estavam paralisadas; que a palavra medíocre foi utilizado pelo fato de que suas expectativas não foram alcançadas pelo prefeito eleito; que nunca teve intenção de injuriar o prefeito, de modo que suas palavras foram dirigidas à administração pública; que não teve intenção de injuriar a pessoa do prefeito” (Mídia audiovisual do evento 153.2). A vítima Robson Cantu, ao ser ouvido em juízo, relatou: “que nunca viu o autor dos fatos na sua frente; que pelo teor dos seus comentários não sabe se o noticiante tem algum conhecimento de administração; que não sabe como o noticiante se comporta diariamente, haja vista ter lhe ofendido sem ter conhecimento da realidade das coisas; que ficou sabendo dos fatos quando alguém lhe passou um print contendo os comentários feitos pelo noticiado; que não sabe dizer se os comentários do noticiado foram feitos na sua página do ‘Facebook’ ou em página diversa; que apenas recebeu as capturas de tela, não tendo visto os comentários diretamente na rede social; que diversas pessoas lhe encaminharam capturas de telas com os comentários injuriosos; perguntado se é comum as pessoas lhe encaminharem informações acerca de críticas contra sua pessoa, disse que gostaria de não entrar nesse assunto, preferindo focar no caso relativo ao noticiado; que até onde sabe o comentário feito pelo noticiado teve bastante reverberação, de modo que recebeu várias ligações de amigos indignados com o fato; que nunca teve interesse em uma retratação pública por parte do noticiado, pois cada um deve pagar pelos seus atos; que a pessoa de Cláudio Muller já foi secretário na administração pública, inclusive na sua gestão, por 4 meses; que a expressão usada pelo noticiado que lhe injuriou consistiu em ter dito que o depoente é um prefeito medíocre; que isso lhe deixou indignado” (Mídia audiovisual do evento 153.3) Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu efetivamente injuriou a vítima que é funcionário público, proferindo palavras insultosas em razão da profissão. Em que pese os argumentos do réu de que apenas teria proferido opinião política, certo é que se excedeu nos comentários, vindo a ofender a dignidade da vítima. Não se pode admitir que o inconformismo acerca da atuação de um prefeito implique em ofensas de forma pública e deliberada, expondo a reputação da pessoa já conhecida por ocupar cargo público. Assim, não se pode afirmar que o acusado estava apenas exercendo o seu direito de opinião política de tecer críticas, uma vez que proferiu tais palavras injuriosas, causando a Robson Cantu desconforto frente às ofensas, bem como degradação da sua imagem como funcionário público no exercício de suas funções. Exerceu o acusado, com efeito, de sua liberdade de expressão, porém a utilizou para a prática delituosa ofensiva à honra da vítima, incidindo assim no tipo penal denunciado. Portanto, conclui-se que a conduta do querelado, subsume-se ao tipo previsto no artigo 140, do Código Penal, isto é, injúria, combinado com as causas de aumento previstas no art. 141, incisos II e III, e §2º, do Código Penal. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade 3 – Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Humberto Leon de Aguero Domingos, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 140, c/c art. 141, incisos II e III, e §2º, do Código Penal. 4 – Individualização da Pena. a) circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais (evento 169.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não restaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser consideradas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Considerando o previsto no artigo 141, §2º, do Código Penal, aplica-se em triplo a pena. Assim, fixo a pena base em 3 meses de detenção. b) circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem. c) causas de diminuição ou de aumento. Inexistem causas de diminuição. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, porém, aplico o artigo 68, parágrafo único do Código Penal, limitando a um só aumento de pena, o já aplicado acima, qual seja, o previsto no artigo 141, §2º, do Código Penal, que prevê pena em triplo. d) pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 5 – Do Regime Inicial. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: a) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; b) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades; c) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias. 6 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente na limitação de fim de semana, que se mostra a mais adequada ao caso dos autos, a qual consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; não havendo casa de albergado, deverá permanecer em sua residência. 7 - Da situação prisional. Deixo de decretar a prisão do réu, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 8 – Das Disposições Finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia definitiva; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao juízo eleitoral (Arts. 601 e 602 do CN); c) intime-se o réu para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução de pena, remetendo-lhes ao juízo competente via SEEU; e) arquivem-se Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima. Pato Branco, 23 de setembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

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