Execução Fiscal 0001053-10.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001053-10.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 15:09

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:50

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:16

Documento (Informações)

26/02/2026, 15:49

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 15:45

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:45

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Confirmada

15/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.306,47 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência, em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) nos autos, constante(s) do mov. 34. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

29/01/2026, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES ApeladoS: rodocarmo industria e comercio ltda Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DE SUA REPERCUSSÃO GERAL, NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ, E NOS ENUNCIADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. PROCESSO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 1º. ART. 932, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DO CPC. ART. 182, INC. XX, ALÍNEA ‘B’, DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal ajuizada em 25.03.2015 com objetivo e cobrar tributo registrado na Certidão de Dívida Ativa nº 221/2015. 1.2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 1.3. Apelação interposta pelo exequente, objetivando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicação do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, para execuções fiscais de pequeno valor. 2.2. Competência e legitimidade do CNJ para definir parâmetros para a uniformização das extinções sem resolução de mérito de execuções fiscais de pequeno valor. 2.3. Aplicação dos critérios ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF preveem parâmetros para extinção de execuções fiscais de pequeno valor, estabelecendo que a falta de movimentação útil por mais de um ano, além do valor irrisório, são requisitos cumulativos para a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Extinção do processo mantida. Tese de julgamento: "A Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicável a execuções fiscais de pequeno valor, exige a verificação cumulativa de pequeno valor da causa e ausência de movimentação útil por mais de um ano para a extinção da execução, sendo devida a extinção quando demonstrada a presença de ambas as condições". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI, Resolução nº 547/2024 do CNJ, Tema 1184 de Repercussão Geral do STF. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL 0001053-10.2021.8.16.0050 Ap Vistos, etc. I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES em face da sentença de mov. 139.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001053-10.2021.8.16.0050, que extinguiu o processo, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Inconformado, o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES interpôs o presente recurso de Apelação em mov. 145.1, oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada e o regular prosseguimento da ação. Requer, em síntese, o provimento da apelação, reformando-se a sentença, visto que a presente execução foi ajuizada em data anterior ao entendimento do Tema 1184-STF e da Resolução 547-CNJ, além de que a competência municipal deve ser respeitada, pois o Município estabeleceu como piso para ajuizamento das execuções fiscais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Lei nº 4.189/2021. Intimado para apresentar contrarrazões, o executado deixou transcorrer o prazo para manifestação. Subiram os autos e vieram-me conclusos mediante distribuição por sorteio (mov. 3). É o relatório. II. Conheço o recurso, visto que presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), sendo dispensado o preparo, em virtude da condição do exequente. Uma vez que a sentença recorrida se encontra de acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo da controvérsia, é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos moldes do art. 932, inc. IV, alínea ‘b’, do CPC, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Trata-se de execução fiscal proposta em 19.04.2021, objetivando a cobrança de tributos pertinentes à Certidão de Dívida Ativa nº 375/2021 (mov. 1.1). Após o julgamento do Tema 1184 pelo STF e a edição da Resolução nº 547/2024 pelo CNJ, o Juízo de origem determinou ao exequente que comprovasse os requisitos estabelecidos no Tema 1184 e na resolução do CNJ. Posteriormente à manifestação do Município, foi proferida a sentença, que julgou extinta a execução, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c Tema 1184, do STF, e Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. O mérito do presente recurso cinge-se à averiguação da adequação da sentença aos parâmetros delineados pelo STF e pelo CNJ para a legítima extinção de execuções fiscais de pequeno valor. De início, cumpre saliente que não há inconstitucionalidade da Resolução nº 547 do CNJ, vez e o ato normativo adveio do julgamento do Tema 1184, pelo STF, encontrando, portanto, respaldo de competência e legitimidade no entendimento da própria Corte Constitucional. Outrossim, a Resolução não ultrapassa os limites da competência do CNJ, uma vez que apenas visa uniformizar a aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF. Portanto, diante do entendimento fixado pelo Tema 1184, restou estabelecido que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Contudo, quando da propositura da presente execução fiscal, tal entendimento sequer existia, mas, sendo uma forma de racionalização da Justiça, a extinção dos feitos posteriores à fixação do entendimento ainda são possíveis, seguindo-se uma lógica sistemática aplicável caso a caso, em observância à recente uniformização de interpretação pelos Desembargadores integrantes das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, formalizada nos autos SEI TJPR nº 0109971 04.2024.8.16.6000. Além disso, o fato de a Lei nº 6830/1980 não trazer valor mínimo para a propositura da ação não impede - e nem poderia - que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, a partir do cotejo entre o valor almejado e o primado da eficiência, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação traçada a partir do Tema e da Resolução ora em exame. Observa-se, portanto, que a Resolução não impõe um valor mínimo para a propositura ou para a continuidade de uma execução fiscal. O que ela faz é traçar parâmetros para a averiguação do interesse processual, com base nas noções de necessidade e utilidade da atuação jurisdicional, sob o ponto de vista da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme fundamentos delineados pelo STF no julgamento do Tema 1184. Prosseguindo-se com a análise, tem-se que o caput do art. 1º da Resolução, nos mesmos moldes do Tema 1184, impõe a observância à competência constitucional de cada ente federado, de modo que, havendo lei local que preveja piso para propositura de execuções fiscais em valor razoável e proporcional, deve a norma local prevalecer. Entretanto, em recente uniformização de interpretação pelos Desembargadores integrantes das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, formalizada nos autos SEI TJPR nº 0109971 04.2024.8.16.6000, ficou decidido que o montante considerado como de pequeno valor é aquele definido em lei local própria, em observância à competência constitucional dos entes federados e à realidade econômico-financeira de cada município do país. Ainda, firmou-se o entendimento de que, na ausência da lei, será considerado como parâmetro de aferição o valor atualizado de 50 ORTN, disposto no art. 34, da Lei 6.830/80. Veja-se o Enunciado pertinente: “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. A Lei nº 4.189/2021, do Município de Bandeirantes/PR, estabelece que o valor de piso para ajuizamento das execuções fiscais é de R$ 700,00 (setecentos reais). Por outro lado, a Resolução nº 547/2024-CNJ, previu como parâmetro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não obstante a Resolução nº 547/2024-CNJ, em seu art. 1º, §1º, disponha acerca da extinção das “execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento”, relevante parcela da motivação do mencionado ato normativo tem por nascedouro o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, sob a relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA. Dessa forma, tem-se que a interpretação acerca do valor de piso legítimo para o enquadramento das execuções fiscais municipais no procedimento disciplinado pela Resolução nº 547/2024-CNJ deve observância aos fundamentos expostos naquele acórdão, especialmente porque demonstram cautelosa preocupação com a preservação da autonomia e competência constitucionais dos entes federados e com a variedade de realidades econômico-financeiras dos municípios de nosso país. Assim é que se extraem as seguintes razões do corpo do acórdão lançado pela Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA: “O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) Logo, não é apenas pelo valor, como é certo, mas é preciso também considerar isso para se verificar a necessidade ou não de se ajuizar a ação, com dados que não levam necessariamente ao êxito buscado. (...) Quando se menciona a questão municipal, como na espécie, que é o caso deste recurso, Tema 1.184, extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, incluídas aí as certidões entre os títulos sujeitos a protesto, tem-se a demonstração, parece-me, de desproporcionalidade. Estou falando deste caso, mas de caso que, como terá repercussão geral, tem a mesma demonstração de falta de razoabilidade e desproporcionalidade, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos. Portanto, há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização de qualquer cobrança e de qualquer valor que sequer se atinge, como nesse caso. O Ministro Luiz Fux, na manifestação para o reconhecimento da repercussão geral, mencionava que o valor não atingia sequer um salário mínimo, mas custaria ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria se o ente estatal tivesse êxito. Embora essa proporção não possa ser direta, imediata e permanente, este é um dos dados, um dos critérios para serem levados em consideração quando da análise de haver, ou não, possibilidade de o juiz, motivadamente, como toda decisão judicial, declarar ausente de interesse de agir e, portanto, extinguir execuções fiscais com baixo valor, a partir da alteração legislativa proibida pela Lei n. 12.767. (...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. (...) A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência” - destaquei. Diante dessa motivação, não se mostra adequado adotar como parâmetro indistintamente nem o valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ, nem qualquer valor previsto na legislação municipal, cumprindo analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor previsto na legislação municipal, em cotejo com o custo médio da movimentação da máquina judiciária especificamente para o Estado do Paraná. Além disso, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), já há mais de 40 anos previa regra fundada na noção de eficiência, impondo que a execução fiscal ultrapasse o valor de 50 ORTN, para justificar a movimentação do 2º Grau de Jurisdição. Hoje, esse patamar mínimo para o cabimento de recursos ao 2º Grau está em cerca de R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), considerados os critérios de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Diante dessas ponderações, conclui-se que a Lei Municipal nº 4.189/2021, de Bandeirantes/PR, na qual o Município estabelece que o valor das execuções fiscais seja superior a apenas R$ 700,00 (setecentos reais) - prevendo quantia inferior ao valor das custas mínimas de uma execução fiscal e inferior até mesmo ao equivalente a 50 ORTN -, não pode servir de parâmetro, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique violação ao princípio federativo, conforme a linha de raciocínio empregada pela Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA em seu voto. Aplica-se, portanto, para aferição do interesse processual, o valor atualizado correspondente a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Uma vez que, na execução fiscal em exame, o crédito exequendo se encontra em valor inferior ao equivalente a 50 ORTN, isto é, é inferior aos R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), se caracteriza como montante irrisório e, consequentemente, atrai a aplicação da Resolução nº 547/2024-CNJ e da tese do Tema 1184-STF. Resta, então, averiguar se o requisito da ausência de movimentação útil também está presente, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução. Observe-se que o art. 1º, § 1º, da Resolução traz 2 parâmetros que devem ser verificados cumulativamente: (i) pequeno valor; e (ii) processo sem “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No presente caso, a citação da empresa executada se deu através de carta em 05.07.2021 (mov. 21.1). Em seguida, houve a penhora parcial de valores em 16.08.2021 (mov. 33.1), porém, na sequência, todas as diligências posteriores com a mesma finalidade retornaram infrutíferas, bem como as com a finalidade de localização de bens. Após a manifestação da parte executada acerca da aplicação da Resolução nº 547-CNJ e do Tema 1184-STF, o Município se manifestou por sua não aplicação. Após a manifestação, o processo foi extinto em 20.06.2024 (mov. 139.1). Nesta senda, entende-se como movimentação útil aquela capaz de obter meios para se garantir a satisfação, de forma total ou parcial dos créditos exequendos. Isto porque, conforme se depreende dos autos, após a tentativa infrutífera de penhora de bens, o Município requereu, em 23.05.2024 (mov. 134.1), a suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF, reconhecendo a ineficiência em encontrar bens a serem penhorados em nome da executada. Dessa forma, se verifica o lapso temporal de mais de um ano sem movimentação útil do processo até a extinção do feito, pois, durante este período, o Município não requereu qualquer diligência útil capaz de se encontrar bens em nome da empresa executada. Consequentemente, na presente execução, é cabível a extinção nos moldes do Tema e da Resolução, pois ficaram comprovados ambos os requisitos dispostos no art. 1º, § 1º. Diante dessas ponderações, há que se manter a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, c/c Tema nº 1184-STF e Resolução 547/2023-CNJ. III. Portanto, pelo exposto, com fundamentos no art. 932, inc. IV, alínea ‘b’, do CPC, c/c art. 182, inc. XX, alínea ‘b’, do RITJPR, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível do Município de Bandeirantes, a fim de manter a extinção da presente execução, nos termos da fundamentação. Curitiba, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.306,47 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de RODOCARMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Da análise dos autos, observa-se que o débito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, a parte executada manifestou-se nos autos pleiteando a extinção do feito por ausência de interesse, em razão do entendimento fixado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 133.1). No mov. 137.1, a parte exequente manifestou-se alegando que há interesse de agir, vez que o valor de piso para ajuizamento de execução fiscal é de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme previsto na Lei Municipal nº 4.189/21, que se sobrepõe à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por tratar de interesse local corroborado na gestão fiscal e orçamentária do ente público. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem as alegações da parte exequente, é caso de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse. Conforme previsão do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Recentemente, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ademais, por meio da Resolução nº 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça regulou o procedimento a ser adotado nessas execuções fiscais de baixo valor: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Em síntese, conclui-se que deverão ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em três situações: a) quando do ajuizamento. b) quando ainda não citado o executado, se não houver movimentação útil há mais de 01 (um) ano. c) quando já citado o executado, se não forem localizados bens penhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se na terceira situação descrita, já que, mesmo penhorado valor parcial do débito (mov. 33), posteriormente a reiteração da diligência na tentativa de penhora do valor remanescente restou infrutífera (movs. 103/106), assim como todas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis. Ademais, não deve prosperar a alegação da parte exequente de que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal previsto em legislação local deve prevalecer. Em vista aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na prática é que os custos gerados pelas execuções fiscais ajuizadas são desproporcionais quando comparados aos valores dos débitos nelas cobrados. Além disso, a autonomia dos entes federativos não deve ser utilizada como justificativa para se restringir reflexamente o acesso a uma justiça célere, adequada e efetiva aos demais jurisdicionados, tendo em vista que o alto número de execuções fiscais de baixo valor compromete a eficiência da tutela jurisdicional em outras causas. Cumpre sobrelevar que o meio judicial para cobrança dos créditos fiscais deve ser reservado a casos estritamente necessários, devendo a Fazenda Pública utilizar-se dos meios extrajudiciais nos demais casos, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade. Foi esse o entendimento que fundamentou a fixação do Tema nº 1.184 acima transcrito no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024; grifo nosso) No mesmo sentido: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL OM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184, POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA AFERIÇÃO DE BAIXO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007914-77.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.04.2024; grifo nosso) Restando verificada, portanto, a ausência de interesse da Fazenda Pública, faz-se necessária a extinção da presente demanda. Cumpre registrar, entretanto, não ser o caso de condenação da parte exequente a pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, na Decisão nº 10335985 – GCJ proferida no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000. Isso porque a causa da perda do interesse de agir nesses casos é superveniente à propositura da ação – qual seja: a definição do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça –, não devendo ser atribuída à Fazenda Pública para fins de fixação da responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que, pelo princípio da causalidade, o ônus de seu pagamento deveria ser da parte exequente, mas, devido a fato superveniente, qual seja, a definição de novo entendimento a respeito da extinção das execuções fiscais de baixo valor pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, resta impossibilitada sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, 20 de junho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001053-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.306,47 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, defiro o pedido de busca de valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, EX VI DO ARTIGO 139, IV, CPC. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE ( CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029139-44.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00291394420218160000 São José dos Pinhais 0029139-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) 1.1. De modo a garantir maior efetividade à medida, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso a medida acima determinada resulte infrutífera, considerando que a presente execução recai sobre pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de consulta dos registros perante o INSS, requerendo o que entender de direito. 3. No mais, indefiro o pedido de penhora de recebíveis junto às empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, vez que consiste em medida absolutamente excepcional, que somente pode ser admitida após esgotados todos os meios possíveis a localização de bens penhoráveis da parte executada. Note-se que, no caso, não foram buscadas alternativas para o recebimento do crédito – com exceção às tentativas de penhora online –, limitando-se a parte exequente a postular a constrição. E, sem a comprovação do esgotamento da tentativa de busca dos bens penhoráveis, afigura-se inviável a decretação da penhora, medida gravosa e de caráter absolutamente excepcional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.01.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.05.2020; grifo nosso) Referida medida, pleiteada de forma genérica, implicaria em injustificada constrição nas transações financeiras da parte executada. Ademais, havendo valores disponíveis em suas contas bancárias, seriam apresentados com realização da busca via SISBAJUD. 4. Por fim, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, visto que tal pedido foi apresentado de forma absolutamente genérica pela parte exequente, não possuindo, a priori, qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito. Isso porque, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, dada a necessidade de se evitar arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017; grifo nosso) 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 22 de abril de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-10.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.306,47 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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