Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016482-74.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016482-74.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:35

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:48

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:03

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:01

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016482-74.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 04/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADAO RIBEIRO FABIANO FAUSTINO JULIANO PRESTES MOREIRA VALDECI OLIVEIRA DE LIMA 1. O Ministério Público, por meio de manifestação juntada no mov. 268.1, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao noticiado Juliano Prestes Moreira. Com efeito, conforme bem fundamentado pelo Parquet, os marcos interruptivos da prescrição decorrentes da persecução penal movida contra o corréu Fabiano Faustino — notadamente o recebimento da denúncia em 18/11/2022 (mov. 169.3) e a publicação do acórdão condenatório em 11/04/2024 — estendem-se aos demais autores dos crimes conexos, nos termos do art. 117, §1º, do Código Penal: § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando que o crime de desobediência (art. 330 do CP), o de menor pena cominada dentre os apurados, possui prazo prescricional de 3 (três) anos, e que o último marco interruptivo ocorreu em 11/04/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 1.1 Diante do exposto, acolho o parecer ministerial. 1.2 Cumpra-se conforme determinado no mov. 264.1. 2. Oportunamente, ao Ministério Público. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:03

Confirmada

13/11/2025, 17:01

Entrega em carga/vista

13/11/2025, 13:44

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016482-74.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 04/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADAO RIBEIRO FABIANO FAUSTINO JULIANO PRESTES MOREIRA VALDECI OLIVEIRA DE LIMA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, 05 de abril de 2022, em face de FABIANO FAUSTINO (mov. 93.2), pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 04 de setembro de 2021, por volta das 22h15min, na Rua Felipe Karam, nº122, no Distrito da Palmeirinha, neste Município e Comarca de Guarapuava-PR, por ocasião de abordagem policial, o denunciado FABIANO FAUSTINO, com consciência e vontade, desacatou o policial militar Kielsi Andrey Nunes no exercício de sua função pública, dizendo “enfie essa lanterna no cu, filho da puta”, conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2021/903828 (mov.8.1) e declaração de item 90.2”. Deste modo, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 17 de novembro de 2022 (mov. 169.3). DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização penal do réu pelo cometimento do crime insculpido no artigo 331 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1) MATERIALIDADE: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 08), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (mov. 169), demonstrando que o réu, voluntariamente, desacatou os policiais militares no exercício de suas funções. 2.2) DA AUTORIA: Da mesma forma, a autoria é certa e induvidosa, recaindo na pessoa do acusado, considerando o relato dos policiais militares, que atenderam a ocorrência. É o que se extrai do depoimento da testemunha de acusação que, ao prestar depoimento em juízo, manteve a versão contida no boletim de ocorrência (mov. 8) e foi uníssona ao afirmar, em síntese, que o denunciado o desacatou quando disse: “enfia essa lanterna no seu cu, filho da puta”. A saber: O policial Kielsi Andrey Nunes declarou, em síntese, que prestou apoio à fiscalização no Distrito de Palmeirinha, em razão do decreto restritivo durante a pandemia de COVID. Alega que no momento da abordagem estava com a lanterna e o denunciado lhe disse: “enfia essa lanterna no seu cu, filho da puta”, dando-lhe voz de prisão. O sentenciado, por sua vez, ao ser ouvido em juízo alegou que foi abordado no bar e quando estava no portão de casa perguntou a razão do policial "bater a lanterna na sua cara" (na sua direção com luz), e em reposta, levou três coronhadas na cabeça, foi algemado e teve spray de pimenta jogado em seus olhos. Afirmou que estava no bar e que havia restrição por causa da COVID e que o policial “bateu à luz na sua cara”. O denunciado ingeriu bebida alcoólica, mas estava consciente. O denunciado negou que desacatou o Policial Militar. Pode-se dizer que o desacato é uma forma “especial’ de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública, consiste em menosprezar, desprezar, humilhar, diminuir o agente em exercício de sua função, assim, ofender-lhe de "enfia essa lanterna no seu cu, filho da puta” enquanto no exercício da função pública efetivamente configura o crime sob judice. Observa-se, pois, que a versão apresentada pelo policial militar em todas as fases processuais é linear e contundente quanto à forma, local e meio em que os fatos ocorreram, não sendo verificadas divergências/incoerências ou qualquer contradição em suas declarações. Quanto à oitiva do policial militar, vale destacar que, embora este figure como vítima e possa ter interesse na legitimidade de suas ações, não verifico em seu depoimento qualquer elemento contraditório capaz de gerar dúvidas quanto à idoneidade deste agente público, assim, não há que se considerar ilegítimas as provas advindas de sua declaração. Além disso, ilógico seria autorizar policiais a reprimir ações delituosas e promover prisões em flagrante, e, depois, considerá-los impedidos ou suspeitos, em juízo. Neste lanço, é cediço na jurisprudência que tais depoimentos possuem especial relevância para efeitos de prova, sempre que verossímeis e harmônicos com o restante do conjunto probatório: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E DESACATO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - APREENSÃO DE CARTUCHO DEFLAGRADO EM POSSE DO ACUSADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E AMEAÇA DE MORTE DIRIGIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cartucho é formado pelo estojo, espoleta, pólvora e projétil, unidos em um único objeto. Se esses componentes forem apreendidos separadamente ou como no caso, já se encontrar deflagrado, o fato será atípico, por falta de previsão legal. Não há motivo para se questionar a validade do depoimento de policiais como instrumento probante, que vieram a Juízo confirmar a versão dos fatos já apresentada à autoridade policial. "Para a configuração do delito de desacato não se exige ânimo calmo e refletido, de modo que, nem mesmo a exaltação e a cólera do agente ao desacatar funcionário, se este estiver no exercício legítimo de suas funções, exclui o elemento subjetivo caracterizador do delito, salvo quando o funcionário dá causa a ultraje, de modo que este se apresente como repulsa justificada a ato injusto e ilegal da vítima" (TACrim-SP, AC., rel. Juiz Gonzaga Franceschini, RDJ 14/64). "É admissível a adoção de regime semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do STJ). EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONCURSO MATERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO) - ARTIGO 157, §2º, I, DO CP - CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO - RESISTÊNCIA E DESACATO - ARTIGOS 329, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CP - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ROUBO E RESISTÊNCIA) E ABSOLUTÓRIA (DESACATO) - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - ALEGAÇÕES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO - AFASTAMENTO - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NO QUE TANGE A ILÍCITOS PATRIMONIAIS - RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA E À PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - PARA AFASTAR A PRESUMIDA IDONEIDADE DE POLICIAL (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA) É PRECISO QUE SE CONSTATEM IMPORTANTES DIVERGÊNCIAS EM SEUS RELATOS, OU QUE ESTEJA DEMONSTRADA ALGUMA DESAVENÇA COM O RÉU (SÉRIA O BASTANTE PARA TORNÁ-LO(S) SUSPEITO(S) - EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) - DISPENSÁVEL A APREENSÃO DA FACA, UMA VEZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS CONVINCENTES EXTRAÍDOS DOS AUTOS, COMO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO POR PARTE DO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA CONDIÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL - PRECEDENTES - SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS - ARTIGO 69, CAPUT, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - SANÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ROUBO QUE, EM RAZÃO DA PENA FINAL DE RECLUSÃO ARBITRADA, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E, AINDA, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE, DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO - SANÇÃO RELATIVA AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUE, TAMBÉM EM RAZÃO DA PENA FINAL DE RECLUSÃO ARBITRADA, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E, AINDA, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE, DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando ausente dúvida razoável sobre sua veracidade. (...) (TJ-DF - APR: 20130410127417, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 21/05/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2015. Pág.: 187) Assim, estando comprovada a autoria e a materialidade delitiva, e inexistindo qualquer causa que possa excluir a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, a condenação é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno FABIANO FAUSTINO pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. 3.1) FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, a qual entendo não ser apta a ensejar um aumento de pena, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu possui três condenações transitadas em julgado antes da prática do crime ora em julgamento, todavia deixo de valorá-la negativamente, sob pena de ocorrer “bis in idem”, de acordo com o contido na Súmula 241 do STJ. Conduta Social: Apesar dos maus antecedentes registrados pelo réu, em conformidade com a Súmula 444 do STJ, entendo que não há que valorá-los como má conduta social. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: constitui-se intuito de ofender e menosprezar funcionário público (policial militar) no exercício da função, ínsito ao próprio tipo penal. Circunstâncias: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Consequências do Crime: Não surtiram maiores consequências diretas da conduta do réu; Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a ocorrência a infração penal, apenas agiu de acordo com sua função. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. 3.1.2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o apenado possui condenação transitada em julgado, de modo que majoro a pena em 30 (trinta) dias de detenção, passando a fixá-la em 07 (sete) meses. Sobre o quantum a ser aplicado nesta fase de dosimetria da pena, em virtude da agravante presente, assim entendeu o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.[…]2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016). 3.1.3) Causas de Aumento e Diminuição de Pena. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.2) PENA DEFINITIVA. Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 07 (sete) meses de detenção, a qual torno definitiva. 3.3) REGIME INICIAL Em que pese ser o réu reincidente, em respeito ao contido no artigo 62, da Lei 9099/95, estabeleço para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “c” e § 3º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código Penal, observadas as condições previstas no artigo 115 da Lei n° 7.210/84: a) Comparecer mensalmente perante este Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Recolher-se até às 22 horas na sua residência para o repouso noturno e nos dias de folga; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial; d) Não portar armas de qualquer espécie; e) Não frequentar casas noturnas ou de meretrício, bares, lanchonetes e ainda não ingerir bebidas alcoólicas. 3.4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, pois, apesar de reincidente, entendo que as circunstâncias judiciais são favoráveis e facultam a sua aplicação, conforme ressalva contida no §3º do mesmo dispositivo legal, haja vista que o delito não foi cometido mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, e, por fim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal indicam que tal medida é suficiente, razão por que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, conforme determinação do artigo 44, § 2º do Código Penal. Assim, atribuo como pena restritiva de direitos a prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, em jornada de 01(uma) hora por dia, cujo cumprimento deverá ocorrer sob orientação e fiscalização do Depen - Escritório Social de onde estiver residindo ou por outro órgão semelhante. 3.5) DETRAÇÃO PENAL Remeto à Vara de Execuções Penais o cálculo de eventual detração penal. Saliente-se, ademais, que a pena já fora fixada no regime aberto (art. 387, par. 2º CPP). 4) DISPOSIÇÕES FINAIS a) Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) A defensora nomeada (mov. 169), a advogada Dra. Fernanda Karoline Adami (OAB/PR 99656), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, administrativamente ou em ação própria, tendo em vista sua omissão quanto à estruturação da Defensoria Pública nesta unidade federada de modo a possibilitar a atuação do referido órgão nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais. c) Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-o, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo legal, bem como expeça-se carta de guia e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. d) Comunique-se à Vara de Execuções Penais, ao distribuidor, ao II/PR e ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. e) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. f) Sentença publicada e registrada digitalmente. g) Diligências necessárias. h) Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

14/12/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016482-74.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 04/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADAO RIBEIRO FABIANO FAUSTINO JULIANO PRESTES MOREIRA VALDECI OLIVEIRA DE LIMA DESPACHO 1. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será deliberado acerca do recebimento ou rejeição da denúncia e, caso esta venha a ser recebida, será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s), arrolada(s) pelas partes. 2.1. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) FABIANO FAUSTINO da audiência designada, asseverando que deverá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado ou ser-lhe(s)-á nomeado defensor por este Juízo, bem como para apresentar(em) o rol das testemunhas a serem ouvidas, caso tenha(m) interesse, pelo menos 10 (dez) dias antes da realização da audiência. 2.2. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas na denúncia. 3. Verifico que até a presente data o noticiado JULIANO PRESTES MOREIRA não efetuou o pagamento de nenhuma parcela da transação penal aplicada, motivo pelo qual determino a sua intimação via whatsapp, para que, no prazo de 10(dez) dias, retome e/ou comprove o cumprimento da medida transacionada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 3.1. Caso haja requerimento para revalidação de guia de prestação pecuniária vencida, desde já autorizo. 3.2. Decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao agente ministerial. 4. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016482-74.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 04/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADAO RIBEIRO FABIANO FAUSTINO JULIANO PRESTES MOREIRA VALDECI OLIVEIRA DE LIMA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado em que se descreve a conduta dos noticiados, como de aglomeração em um bar no distrito da Palmeirinha/PR urbano na data de 04/09/2021, sem a utilização de máscaras de proteção individual o que deu origem às denúncias perante a Polícia Militar (mov. 8.1). As condutas foram inicialmente categorizadas como aquelas descritas nos artigos 268, 329, 330 e 331, do Código Penal. Em seu parecer, o Ministério Público faz profunda análise acerca da categorização do crime de infração de medida sanitária prevista no art. 268/CP, observando pressupostos de constitucionalidade, taxatividade e incidência da lei penal como ultima ratio, especialmente nas situações coletivas e, no caso em tela, por se tratar de uma norma penal em branco, ao que promove pelo arquivamento do feito pela atipicidade da conduta, ante a ausência de existência de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, sem afastar, no entanto, a justa aplicação da medida administrativa prevista para a situação. Promoveu ainda pela extinção da punibilidade por ausência de justa causa quanto às condutas em tese previstas no artigo 42 da LCP (mov. 89). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem, conforme muito bem discorrido pelo agente ministerial, o caso em tela exige uma análise estreita acerca da subsunção dos fatos noticiados à norma penal. Considerando-se a classificação analítica do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, logo observamos que o verbo corresponde à ação de infringir, ou seja, à desobediência de determinação do poder público que atua em proteção ao bem jurídico saúde pública. Trata-se, portanto, de crime doloso, que exige a conduta comissiva ou omissiva do agente, acompanhada do conhecimento da desobediência, da violação à norma que pretende impedir a introdução ou propagação da doença contagiosa. Todavia, acerca da conduta caracterizadora da violação do núcleo do tipo penal, destaca Cezar Roberto Bitencourt[1]: “É necessário demonstrar a idoneidade do comportamento infrator para produzir um potencial resultado ofensivo à preservação do bem jurídico saúde pública [...] Caso contrário, estaríamos admitindo que a mera infração de norma administrativa fosse constitutiva de delito, outorgando á administração pública a possibilidade de legislar em matéria penal, com afronta ao princípio da reserva legal”. Pelo princípio da reserva legal, cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro, consagra-se, no art. 5º, inciso XXXIX, que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;[2]” e deste derivam tantos outros princípios basilares do direito e do processo penal, dentre os quais, o que a doutrina consagra como sendo “o direito penal como ultima ratio”, ou seja, de todos os demais ramos do direito, o penal é aquele do qual se exige máxima cautela, pois protege os bens mais preciosos do Estado e, nessa mesma via do cuidado, possui as mais severas e drásticas punições. Deste conceito, derivam também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desafio constante dos juristas, especialmente dos julgadores. Nessa compreensão e no caso em tela, é essencial “sempre ter em mente o caráter subsidiário do Direito Penal, que, no caso, deve incidir apenas em situações em que o bem jurídico coletivo seja severamente exposto a perigo pela infração da medida sanitária”[3], ou seja, conforme leciona Sanches Cunha em alinhamento com a doutrina penal dominante, não podemos permitir a incidência da norma penal em toda e qualquer situação que haja lesão de bens jurídicos tutelados pelo Estado, sem antes submetermos a situação fática ao crivo da proporcionalidade e razoabilidade da medida, principalmente quando há também a incidência de outras normas sancionatórias de natureza não penal. Observa-se que já consta previsão administrativa municipal de sanção à conduta de aglomeração, de caráter pecuniário. Demais disso, é necessário atentar-se ao caso dos autos, vez que o dispositivo que se alega violado se trata de uma norma penal em branco, ou seja, de norma que o legislador entendeu necessário o complemento por outra, no caso, determinação do poder público, para que possa ter eficácia. No entanto, não podemos olvidar que a competência para legislar em matéria penal é privativa da União, não havendo margem para legislar ao Município e ao Estado, sob pena de se instaurar um caos e uma insegurança jurídica indesejáveis. Além disso, embora a maior parte da doutrina compreenda o crime em debate como sendo de perigo abstrato, compartilho de entendimento diverso, para analisar a lesividade concreta ao bem jurídico tutelado, ou seja, há de que observar a efetiva individualização das pessoas infectadas e que são capazes de expor a perigo concreto ouras pessoas. Desse modo, entendo que no caso em tela não restou demonstrada a efetiva exposição da coletividade ao risco de contaminação por Coronavírus, porquanto inexistem nos autos provas que atestem que alguma das pessoas notificadas colocaram em risco a saúde da população a partir da propagação do coronavírus. Por certo, diverso seria se, a título de exemplo, houvesse a comprovação da existência de pessoa contaminada por Coronavírus, mas não é o caso. De igual modo, entendo como acertada e suficiente, ao menos nesse momento, dadas as circunstâncias fáticas em tela, a aplicação de sanção pelo poder público municipal na esfera administrativa. Por todo o exposto, acolho o brilhante parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito no que tange ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal. 3. No que tange aos demais delitos noticiados, intimem-se as partes para comparecimento à audiência já designada. 4. Cumpra-se os artigos 602, 603 e 615 do CNCGJ, comunicando-se o arquivamento ao distribuidor e ao Instituto de Identificação. Desnecessária a intimação do(a) noticiado(a), ante o contido no Enunciado 105, do Fonaje (por analogia). 5. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Prefeitura Municipal, para que tome as providências administrativas cabíveis. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito F [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019. [2] BRASIL. Constituição Federal. Brasília: 1988. [3] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal: parte especial. Salvador: JusPodvim, 2021.

18/11/2021, 00:00