Execução Fiscal 0003878-24.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003878-24.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003878-24.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-24.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.094,57 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): José Luiz Correia Filho SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de JOSÉ LUIZ CORREIA FILHO. Determinada a citação da parte executada, veio aos autos a informação de que se trata de pessoa falecida (mov. 13.1). Intimada, a parte exequente juntou certidão negativa de óbito da parte executada, que abrange somente os registros do Cartório de Registro Civil desta Comarca de Bandeirantes/PR (movs. 22.1 e 37.1). Diante da insuficiência da referida certidão para comprovar a inocorrência do óbito da parte executada, a parte exequente foi intimada para juntar a certidão de óbito da parte executada (movs. 24.1, 39.1 e 44.1), tendo se limitado a requerer a extinção do feito (movs. 32.1 e 54.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A comprovação de que o falecimento do contribuinte ocorreu ou não e se isto se deu após a constituição do crédito tributário é imprescindível ao prosseguimento do executivo fiscal e, por consequência, ao deslinde do presente feito. Isso porque, conforme asseverou o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do EREsp 1.115.649/SP, nestes casos, a proibição de substituir a CDA e, consequentemente, o próprio polo passivo da execução fiscal, decorre do fato de não se ter respeitado o direito do substituto de apresentar defesa administrativa contra a constituição do crédito, o que fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha de intelecção, nasceu o teor da Súmula 392 do STJ, vejamos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, considerando que a parte exequente foi devidamente intimada para juntar aos autos certidão de óbito da executada, com advertência expressa acerca de sua inatividade (movs. 24.1, 39.1 e 44.1) e, mesmo assim, deixou de fazê-lo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. A propósito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DATA INCERTA ACERCA DO FALECIMENTO. APELANTE INTIMADO EM SEDE RECURSAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000751-45.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.10.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. O Poder Judiciário não pode substituir a parte na realização de diligências que somente a ela interessam. Necessidade de apresentar certidão de óbito, porquanto documento essencial para demanda. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – 7ª C. Cível – AI Nº 70063745905 – Rel.: Jorge Luís Dall’Agnol – J. em: 27/05/2015; grifo nosso) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante a ausência de citação da parte executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção do valor correspondente à taxa judiciária, da qual é isenta, conforme Instrução Normativa nº 01/99 e Lei Estadual nº 12.216/98. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 15 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003878-24.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-24.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.094,57 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): José Luiz Correia Filho 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo a Sra. Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de novembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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