Execução Fiscal 0003116-21.2003.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003116-21.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 13:42

Documento (Informações)

30/04/2024, 12:07

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 13:54

Trânsito em julgado

17/04/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003116-21.2003.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003116-21.2003.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.558,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENEIDA MARIA LICO DE LARAS Vistos A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e consoante legislação municipal indicada. Nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, não havendo ônus ao Município, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Sem custas. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 22 de janeiro de 2024. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 09:25

Confirmada

24/01/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:42

Desistência

22/01/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 16:27

Confirmada

06/11/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:38

Documentos

Conclusão

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003116-21.2003.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003116-21.2003.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.558,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENEIDA MARIA LICO DE LARAS 1. Pressuposto para o ato de constrição é que, previamente a ela, tenha sido o executado devidamente citado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado não foi citado, por isso, indefiro o pedido de penhora "on line" em razão da ausente citação válida. O AR recebido no mov. 52 foi a intimação para que a parte prestasse esclarecimentos a respeito do Espólio conforme solicitado no mov. 44.1. 1.1. Tendo em vista que não houve redirecionamento para o Espólio, corrija-se autuação no Projudi. 2. Intime-se o exequente para que proceda diligências visando a localização do endereço do executado; prazo de 30 (trinta) dias. 3. Localizado novo endereço, cumpra-se conforme determinado na Portaria 01/2020. 3.1. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se o Município para que em 30 dias se manifeste. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório, lapso no qual o exequente deverá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo. 3.2. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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