Execução Fiscal 0011957-63.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011957-63.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/08/2022, 09:31

Ato ordinatório

03/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 16:49

Confirmada

18/04/2022, 00:02

Por decisão judicial

12/04/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:35

Expedição de documento (Carta)

07/04/2022, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 09:06

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011957-63.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011957-63.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.595,08 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSKI representado(a) por CLAUDIA CHRISTINE SOVIERZOSKI, FILINTO JOSÉ SOVIERZOSKI FILHO Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 62.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSK. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSK. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, a senhora CLAUDIA CHRISTINE SOVIERZOSKI, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 17:50

deferimento

08/03/2022, 23:49

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011957-63.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011957-63.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.595,08 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSKI representado(a) por CLAUDIA CHRISTINE SOVIERZOSKI, FILINTO JOSÉ SOVIERZOSKI FILHO Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 62.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSK. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE FILINTO JOSE SOVIERZOSK. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, a senhora CLAUDIA CHRISTINE SOVIERZOSKI, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011957-63.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011957-63.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.595,08 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FILINTO JOSE SOVIERZOSKI Vistos Diante da informação de falecimento do executado e considerando que tal fato se deu após o ajuizamento da execução, possível se mostra a substituição pretendida. Com efeito, o art. 128 do CTN prevê a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Na mesma esteira, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo, alcançando, por consectário, os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131), pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários em fase de execução. Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e permitindo o redirecionamento da lide. Neste sentido: ”TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA.POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.2. Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus".3. Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA. Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010.(...)”(AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013) Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo espólio indicado. Anote-se para os devidos fins. a) Cite-se conforme requerido pelo exequente, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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