Execução de Título Extrajudicial 0007136-24.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007136-24.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 17:26

Documento (Informações)

28/03/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 10:50

Trânsito em julgado

28/03/2023, 10:50

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:33

Confirmada

12/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007136-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$11.105,26 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): SONIA APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 908.639.509-06) Rua Júpiter, 91 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-730 1. Embargos de declaração Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, porém para rejeitá-los. É que, em que pesem a argumentação deduzida, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que autorize o acolhimento do recurso de integração. É sabido que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada. O embargante deve, necessariamente, fundamentar suas razões em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Admite-se, ainda, a oposição de embargos em razão de erro material no provimento jurisdicional. Pois bem. Nas razões da parte suscitante, ora embargante, não há sequer menção a qualquer das hipóteses que legitimam a oposição de embargos declaratórios. Ao que se depreende da irresignação da embargante, em verdade, há nítida busca pela rediscussão da decisão proferida por este juízo, o que não se pode permitir. Cuida-se de mero pedido de reconsideração revestido de embargos declaratórios. Destaque-se, ainda, que a peça recursal tenha sido nominada de embargos de declaração, não apresenta adequação a este recurso. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a embargante, já que o recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, diante da natureza do pedido deduzido pela parte (pedido de reconsideração), e na ausência de apontamento de qualquer dos motivos ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil), o recurso não merece procedência. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. 2. No mais, cumpra-se nos exatos termos indicados na seq. 91.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 16:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2023, 15:40

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 12:43

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2023, 08:55

Confirmada

20/02/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007136-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$11.105,26 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): SONIA APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 908.639.509-06) Rua Júpiter, 91 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-730 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a executada para fins de citação. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a executada para citação. É ônus da parte exequente indicar o endereço da devedora para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se esta não for localizada, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. E, no presente, a tentativa de citação ocorreu em diversos endereços fornecidos separadamente pela exequente. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar o endereço atualizado da devedora para fins de citação, razão pela qual inexiste qualquer fundamento jurídico para que este juízo seja obrigado a acatar o pedido de dilação de prazo, conforme requer a credora, não havendo qualquer nulidade ou desconformidade na extinção do feito, mormente ante o fato de que em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Extinção da execução. Na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. 3- Falta de diligências a cargo da parte. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação. Precedente: (Acórdão n.749698, 20130710323522ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 199). Se o credor, intimado sobre a incompletude do endereço, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n.770132, 20120710292393ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 370). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, independentemente de intimação do credor (art. 51, § 1º, da mesma lei) (...). Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.762828, 20130111466100ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 264). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize a executada, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 19:58

Devedor não encontrado

09/02/2023, 17:40

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007136-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$11.105,26 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): SONIA APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 908.639.509-06) Rua Júpiter, 91 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-730 1. Embargos de declaração Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, porém para rejeitá-los. É que, em que pesem a argumentação deduzida, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que autorize o acolhimento do recurso de integração. É sabido que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada. O embargante deve, necessariamente, fundamentar suas razões em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Admite-se, ainda, a oposição de embargos em razão de erro material no provimento jurisdicional. Pois bem. Nas razões da parte suscitante, ora embargante, não há sequer menção a qualquer das hipóteses que legitimam a oposição de embargos declaratórios. Ao que se depreende da irresignação da embargante, em verdade, há nítida busca pela rediscussão da decisão proferida por este juízo, o que não se pode permitir. Cuida-se de mero pedido de reconsideração revestido de embargos declaratórios. Destaque-se, ainda, que a peça recursal tenha sido nominada de embargos de declaração, não apresenta adequação a este recurso. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a embargante, já que o recurso de embargos de declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, diante da natureza do pedido deduzido pela parte (pedido de reconsideração), e na ausência de apontamento de qualquer dos motivos ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil), o recurso não merece procedência. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. 2. No mais, cumpra-se nos exatos termos indicados na seq. 91.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007136-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$11.105,26 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): SONIA APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 908.639.509-06) Rua Júpiter, 91 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-730 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a executada para fins de citação. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a executada para citação. É ônus da parte exequente indicar o endereço da devedora para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se esta não for localizada, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. E, no presente, a tentativa de citação ocorreu em diversos endereços fornecidos separadamente pela exequente. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar o endereço atualizado da devedora para fins de citação, razão pela qual inexiste qualquer fundamento jurídico para que este juízo seja obrigado a acatar o pedido de dilação de prazo, conforme requer a credora, não havendo qualquer nulidade ou desconformidade na extinção do feito, mormente ante o fato de que em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Extinção da execução. Na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. 3- Falta de diligências a cargo da parte. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação. Precedente: (Acórdão n.749698, 20130710323522ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 199). Se o credor, intimado sobre a incompletude do endereço, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n.770132, 20120710292393ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 370). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, independentemente de intimação do credor (art. 51, § 1º, da mesma lei) (...). Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.762828, 20130111466100ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 264). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize a executada, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007136-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007136-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$11.105,26 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): SONIA APARECIDA DA SILVA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

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