Execução de Título Extrajudicial 0001363-10.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001363-10.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 13:14

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:45

Confirmada

31/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (17/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

28/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA Vistos Relatam os executados que foram intimados para proceder ao pagamento das custas remanescentes (seq. 656.1), no entanto houve a dispensa das referidas custas por este juízo, em razão de o acordo judicial ter sido celebrado antes da prolação da sentença. Sem delongas, reporto-me ao que restou estabelecido na sentença prolatada (seq. 618.1), in verbis: “Custas processuais conforme acordado no item 4 do acordo de seq. 602.1. Considerando que transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3.º, CPC/2015).”. Assim, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:51

Arquivamento

17/05/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:20

Confirmada

24/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 09:12

Documento (Certidão)

13/12/2024, 09:12

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:10

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA Vistos Noticiado o cumprimento integral do acordo (seqs. 613.1/613.3 – 616.1), defiro o pedido de desbloqueio (seq. 613.1) dos valores constritos via sistema SISBAJUD na conta da parte executada e determino a sua imediata liberação (seqs. 609.1/609.2). Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento. Ademais, ante o requerido no seq. 616.1, amparado no artigo 494, I do CPC, corrijo o erro material existente na sentença homologatória (seq. 605.1) para o fim de que a redação do item 5.1 da sentença conste da forma que segue: Custas processuais conforme acordado no item 4 do acordo de seq. 602.1. Considerando que transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3.º, CPC/2015). No mais, permanece a sentença tal qual lançada no seq. 605.1, que deve ser cumprida integralmente no que não confrontar com a presente decisão. Ainda, tendo em vista o integral adimplemento da obrigação (seq. 616.1), declaro extinta a presente execução, na forma do que estatui o art. 924, II, do CPC/2015. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA SENTENÇA 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq. 602.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. 3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Considerando que transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes da fase de conhecimento da presente demanda (art. 90, § 3.º, CPC), sem prejuízo de posterior cobrança para o caso de inauguração da fase de cumprimento de sentença. 5. Honorários advocatícios conforme acordado. 5.1. Com relação as custas processuais, observo que nada foi acordado entre as partes. Assim, conforme a disposição do art. 90, §2º do CPC, as custas processuais devem ser rateadas em igual proporção entre as partes. 6. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 7. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 8. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intima-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 9. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Oportunamente, arquivem-se. 11. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Indefiro o pedido de consulta das movimentações financeiras do executado por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), haja vista que o referido sistema se destina, exclusivamente, a facilitar a obtenção de informações relacionadas a investigação de crimes contra o sistema financeiro, medida esta que não comporta qualquer relação com a pretensão executiva do exequente. 2. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 921, § 4º, do CPC), já descontado o período d seq. 163. 3. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 05 (cinco) anos, observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 4. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4.1. Em caso de inércia do exequente, caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo total de um ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 3 deste expediente. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

29/12/2022, 00:00

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pelo executado Carlos José Barbosa (seq. 523.1), visando o desbloqueio do montante indisponibilizado em decorrência da ordem de bloqueio originada destes autos (524.1). Em síntese, alega o executado Carlos José Barbosa que o bloqueio realizado nestes autos recaiu sobre valores depositados em sua conta corrente, os quais decorrem de proventos de seu salário, devendo, portanto, serem liberados. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conforme determinação expressa do art. 833, X, do CPC, as quantias depositadas provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros, são considerados impenhoráveis. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). In casu, a partir dos extratos juntados no seq. 523.2, é possível observar que o crédito bloqueado em conta de sua titularidade, de fato, provém de seu salário, tendo em vista que, após recebida a transferência “Cred Salário” no montante de R$ 5.187,67 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), foi realizado o bloqueio integral do respectivo valor. Desta forma, o desbloqueio de referidos valores é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado no seq. 304.1, o que faço com fincas no artigo 833, inciso IV, do CPC, declarando a importância de R$ 5.187,67 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) absolutamente impenhorável. 4. Desta forma, de forma imediata, promova-se o desbloqueio da importância penhorada por meio do seq. 524.1 em favor do executado. 5. Em relação aos valores bloqueados e não impugnados, queira a Serventia transferi-los a conta do juízo, bem como intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventuais insurgências. 6. Ademais, quanto ao requerimento de cessação do bloqueio SISBAJUD em conta do executado, indefiro, uma vez que através do sistema SISBAJUD não é possível delimitar em quais contas recairão a busca de numerários em desfavor executado. 7. No mais, para continuidade do feito, requeira o exequente o que entender por seu direito (Prazo: 15 dias). 8 Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pela executada MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA (seq. 501.1), visando o desbloqueio do montante indisponibilizado em decorrência da ordem de bloqueio originada destes autos (491.1). Em síntese, alega o executado que o bloqueio realizado nestes autos recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, devendo, portanto, serem liberados. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conforme determinação expressa do art. 833, IV, do CPC, todas as espécies de proventos de aposentadoria são quantias consideradas impenhoráveis. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). In casu, infere-se, a partir do extrato apresentado no seq. 501.3, que o crédito bloqueado decorre diretamente dos proventos de aposentadoria da executada. Desta forma, seu desbloqueio é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado no seq. 501.1, o que faço com fincas no artigo 833, inciso IV, do CPC, declarando a importância de R$ 1.877,96 (mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) absolutamente impenhorável. 4. Desta forma, com urgência, levante-se a constrição sobre a importância acima referida. 5. Para prosseguimento do feito, requeira a parte exequente o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pelo executado MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA (seq. 492.1), visando o desbloqueio do montante indisponibilizado em decorrência da ordem de bloqueio originada destes autos (491.1). Em síntese, alega o executado que o bloqueio realizado nestes autos recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, devendo, portanto, serem liberados. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conforme determinação expressa do art. 833, IV, do CPC, todas as espécies de proventos de aposentadoria são quantias consideradas impenhoráveis. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). In casu, infere-se, a partir do extrato apresentado no seq. 492.2, que o crédito bloqueado decorre diretamente dos proventos de aposentadoria da executada. Desta forma, seu desbloqueio é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado no seq. 492.1, o que faço com fincas no artigo 833, inciso IV, do CPC, declarando a importância de R$ 1.877,96 (mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) absolutamente impenhorável. 4. Desta forma, com urgência, levante-se a constrição sobre a importância acima referida. 5. Para prosseguimento do feito, requeira a parte exequente o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Em atendimento ao requerido no seq. 468.1, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme requerido. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo E.TJPR (seq. 458.1), oficie-se a Prefeitura Municipal de Apucarana informando acerca da paralisação de descontos do salário do executado Carlos José Barbosa. 2. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 921, § 4º, do CPC), já descontado o período contido no seq. 163 3. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo do 05 (cinco) anos, observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 4. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4.1. Em caso de inércia do exequente, caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo total de um ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 3 deste expediente. 4.1.1. Caso o feito não tenha permanecido suspenso pelo período total de um ano, deverá a Serventia somar ao lapso temporal estabelecido no item 3 desta decisão o período que remanesce de suspensão, até se implementar o prazo total de um ano. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001363-10.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-10.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$172.220,59 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): CARLOS JOSE BARBOSA MARTA REGINA MARTINELLI BARBOSA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de medidas constritivas (seq. 374.1) requerido pela parte exequente Peninsula Securitizadora S.A em face dos executados Carlos Jose Barbosa e Marta Regina Martinelli Barbosa. 2. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), haja vista que tais diligências são passíveis de serem realizadas pela própria parte, sem necessitar de qualquer intervenção deste juízo. 3. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 3.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 3.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do(s) devedor(es), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 3.2.1. Caso o(s) executado(s) não tenha(m) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 3.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 4. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 4.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 4.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 4.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 4.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 4.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 4.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 4.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 4.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 4.3.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 4.3.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 4.3.3. Na mesma oportunidade aludida no item 4.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 6. Postergo a análise do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB até o cumprimento desta decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(21)