Execução Fiscal 0018831-60.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0018831-60.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018831-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): TAE HOON GWAK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de TAE HOON GWAK. Petição inicial à mov. 1.1. Decisão reconhecendo a prescrição parcial à mov. 6.1. Intimação do exequente acerca da decisão de mov. 6.1 à mov. 8, cujo prazo decorreu in albis (mov. 9). Processo suspenso pelo prazo de 1 (um) ano à mov. 12. Processo arquivado provisoriamente pelo prazo de 5 (cinco) anos à mov. 14.1. Processo desarquivado pelo decurso do prazo à mov. 16. Manifestação pela parte exequente à mov. 19.1/19.4. Despacho à mov. 21.1. Manifestação pela parte exequente à mov. 24.1. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Nesse sentido, Vilson Rodrigues Alves com propriedade leciona sobre o assunto: “a prescrição intercorrente é a que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição”. (Da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002. Campinas/SP: Bookseller, 2003, p. 666). A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, inciso IV que “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Ainda a respeito do assunto, dispõe o art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80 que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nos autos do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de dar melhor interpretação ao referido dispositivo legal, fixou a seguinte tese (Tema 566): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2015 e, portanto, estava sob a égide da Lei Complementar nº. 118/05, a qual alterou o art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional. Analisando os autos, verifica-se que, à decisão de mov. 6.1, intimou-se o exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito, haja vista o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão executória. Ainda, determinou-se na referida decisão que, decorrido o prazo para a juntada de novos cálculos sem manifestação, o processo seria suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos ermos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Por fim, determinou que, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, os autos seriam arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº. 6.830/80. Ocorre que, mesmo intimado (mov. 8), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 9), de forma que deu causa à suspensão do presente feito executório e seu posterior arquivamento provisório. Veja-se que, em primeiro lugar, considerando o exposto e analisando os autos à luz das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 174, § único do Código Tributário Nacional, não vislumbro a ocorrência de qualquer causa que enseje a interrupção do prazo prescricional intercorrente. Em segundo lugar, considerando o teor do julgado supra referido, bem como do art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80, verifica-se que a prescrição intercorrente teria reinício após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, em razão da citação frustrada, haja vista a interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordena a citação. Ocorre que, no caso em tela, a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento no feito (mov. 8) e deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (mov. 9). Diante de sua inércia, o processo permaneceu paralisado, sendo que sequer houve despacho judicial ordenando a citação, de forma que o prazo prescricional seguiu seu curso, sem interrupção. Desta forma, considerando que as partes possuem o dever conjunto com o Poder Judiciário de promover o impulso oficial do processo, o qual foi desatendido pela exequente nestes autos, há de se afastar a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a ausência de andamento processual não se deu unicamente por mecanismos da Justiça, mas também pela inércia da parte exequente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂMITE DO PROCESSO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DEVER CONJUNTO DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE INADMISSIVELMENTE DESATENDIDO. a) O processo ficou sem trâmite por prazo superior a uma década. Tal inatividade não pode ser creditada exclusivamente aos mecanismos judiciários, sendo exigível da parte que provocasse também o andamento do processo. b) Não é o caso, portanto, de aplicabilidade da Súmula 106, do STJ, eis que a ausência de progresso no caminho processual não se deve, unicamente, aos mecanismos da justiça, mas também à inércia da parte exequente. c) A ausência da intimação a que se refere o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 não retira o dever da parte Exequente em promover diligências bastantes e suficientes para avivar a marcha processual. [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0006850-09.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.03.2018). Por outro lado, observa-se que a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, após o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão executória, constitui condição da ação, visto que não há como expedir-se a citação do executado para pagar, nos termos do art. 8º da Lei nº. 6.830/80, sem ter o conhecimento do quantitativo do débito exequendo. Desta forma, a ausência de citação deu-se por inércia da parte exequente, a qual, ao descumprir com o despacho de mov. 6.1, inviabilizou o prosseguimento da ação com a citação do executado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o mesmo contribuiu para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.04.2020). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018831-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): TAE HOON GWAK DESPACHO Prescrição parcial da pretensão executória à mov. 6.1. O exequente deixou o prazo da intimação decorrer sem manifestação à mov. 9. Processo arquivado provisoriamente à mov. 15. Após desarquivamento dos autos, o exequente se manifestou à mov. 19.1. É o relatório. Decido. 1. Verifica-se que o feito foi ajuizado há aproximadamente 6 (seis) anos sem ter havido a citação do devedor ou mesmo o despacho do juiz ordenando a citação. Considerando-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhece-se a prescrição intercorrente no caso dos autos. Veja bem, é o despacho do Juiz ordenando a citação que interrompe o prazo prescricional, de acordo com o artigo 240, § 1, do CPC. Tendo em vista que não houve despacho por inércia do exequente, o prazo prescricional não teve nenhuma causa de interrupção. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) 1.1. Posto isso, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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