Apelação Cível 0020571-78.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020571-78.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020571-78.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020571-78.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$47.700,00 Autor(s): CLARINDA ANA SCHMIDT Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020571-78.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020571-78.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$47.700,00 Autor(s): CLARINDA ANA SCHMIDT Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Expeça-se alvará em favor da parte ré, vez que lhe são devidos os valores depositados, correspondentes à contraprestação do plano de saúde que permaneceu ativo durante a tramitação processual. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020571-78.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$47.700,00 Autor(s): CLARINDA ANA SCHMIDT Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em atenção ao princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição da Unimed. Após, volte concluso para análise sobre a destinação de valores. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Trânsito em julgado

01/10/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020571-78.2018.8.16.0021 Encaminhem-se os autos à Excelentíssima Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, prolatora da decisão embargada de mov. 19.1-TJ. Curitiba, 8 de abril de 2021. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

12/04/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 16:49

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2020, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 12:33

Documento (Acórdão)

13/05/2020, 12:27

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

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