Cumprimento de sentença 0005533-27.2021.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005533-27.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/03/2026, 16:07

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:59

Confirmada

08/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FABIANE GLOVASKI KLEIN Executado(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA Ante a comunicação de processo em apensos, aguarde-se. Indefiro o reforço policial. Intime-se diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:11

Indeferimento

27/01/2026, 17:53

Documento (Decisão)

16/01/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:03

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): FABIANE GLOVASKI KLEIN Executado(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA 1. Retifique-se o polo ativo e passivo da demanda caso necessário, bem como anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, comunicando-se o Distribuidor no que for necessário. 2. Intime-se a parte vencida, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2.1 A intimação deve ocorrer conforme art. 513 do CPC: I - Na pessoa do procurador constituído; ou II - Pessoalmente, carta com aviso de recebimento caso transcorrido um ano do trânsito em julgado; ou III - Pessoalmente, carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 4. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha. 5. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio total. 6. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 7. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 8. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 9. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 10. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FABIANE GLOVASKI KLEIN Requerido(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) n. 0005533-27.2021.8.16.0116, em que é autora FABIANE GLOVASKI KLEIN e réu KELLERMAN VIEIRA BATISTA, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada por FABIANE GLOVASKI KLEIN em face de KELLERMAN VIEIRA BATISTA. A autora alega, ter sido vítima de fraude processual nos autos de usucapião nº 0005552-43.2015.8.16.0116, que tramitaram nesta Comarca. Sustenta que a fraude consistiu em citação irregular ocorrida em 04.04.2016, tanto em seu desfavor quanto em nome de seu falecido irmão, Eduardo Glovaski Neto. Informa que o imóvel objeto da ação de usucapião corresponde ao lote nº 04 da Quadra 10 da Planta Balneária Caravelas I, situado no Município de Matinhos/PR, com área total de 480,00 m², registrado sob a matrícula nº 50.886. Alega, ainda, que houve venda simulada da posse do referido imóvel, uma vez que o réu, sobrinho de Maria Garcia Batista Glovaski, viúva de Eduardo Glovaski Filho, firmou o contrato de cessão de posse quando contava com apenas 17 (dezessete) anos, sendo, portanto, relativamente incapaz. Ressalta que a citação de Eduardo Glovaski Neto foi fraudulenta, pois ele havia falecido em 29.11.2010 e, ainda assim, teria sido “citado” em 04.04.2016, mediante assinatura falsificada. Ademais, o endereço utilizado para a citação foi o próprio imóvel objeto da usucapião, quando o correto seria Rua Madalena Sofia Barat, nº 20/66. Aponta, por fim, que a confrontante Maria Garcia Batista Glovaski não comunicou o verdadeiro endereço do autor nem informou o falecimento de Eduardo Glovaski Neto, razão pela qual requer a declaração de nulidade do processo de usucapião e a reintegração na posse do imóvel. Acostou documentos. Recebida a inicial a mov. 21, com o deferimento do pedido liminar, a fim de determinar o bloqueio da matrícula n. 50.886 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. A mov. 40, a parte autora aditou a inicial. Recebido o aditamento da petição e determinada a retificação da classe processual (mov. 42). Expedida carta de citação, retornou infrutífera (mov. 45), assim como o mandado (mov. 52). A carta precatória enviada à Comarca de Blumenau/SC retornou negativa (mov. 74). Expedidos ofícios à Copel e telefonias (mov. 78 a 83). Realizada busca de endereço via Infojud, Sisbajud e Renajud (mov. 107, 110 e 111). Encaminhados ofícios às instituições financeiras (mov. 121 a 130). Respostas a mov. 131, com expedição de cartas de citação (mov. 135 a 139). Em razão dos retornos infrutíferos, edital de citação expedido a mov. 176. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral a mov. 184. Em preliminar, arguiu a nulidade de citação por edital. Impugnação à contestação a mov. 187. Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 195). Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada por FABIANE GLOVASKI KLEIN em face de KELLERMAN VIEIRA BATISTA. Primeiramente, quanto à nulidade de citação por edital arguida pelo requerido, verifica-se que a citação ao demandado foi infrutífera via A.R. (mov. 45), através do Sr. Oficial de Justiça (mov. 52) e por Carta Precatória (mov. 74). Ainda, expedidos ofícios à Copel e telefonias (mov. 78 a 83) e realizada busca de endereço via Infojud, Sisbajud e Renajud (mov. 107, 110 e 111). Por fim, encaminhados ofícios às instituições financeiras (mov. 121 a 130), com respostas a mov. 131 e com expedição de cartas de citação (mov. 135 a 139), sendo que todas retornaram infrutíferas. Ressalta-se, ainda, que não era necessário diligenciar junto a todas as concessionárias de serviços públicos. Isso porque as opções de pesquisa a que se refere o §3º do artigo 256, do CPC – “cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” – são alternativas, não havendo exigência de que as buscas sejam efetuadas através de ambas. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR AR E MANDADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012045-17.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.04.2021) Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades, passo à análise do mérito da demanda. Trata-se de ação anulatória, a querela nullitatis insanabilis, através da qual pretende a autora o reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação n. 0005552-43.2015.8.16.0116 para afastar a coisa julgada nela constituída em razão de estar contaminada por vício insanável decorrente da citação fraudulenta dos proprietários do imóvel. Pois bem. Sabe-se que a ausência de citação é violação a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impede a formação da coisa julgada material e, como corolário, o trânsito em julgado da sentença proferida, motivo pelo qual a ocorrência de tal vício desafia a ação de declaração de nulidade, também conhecida como querela nullitatis, que não tem, portanto, prazo para ser ajuizada, já que é imprescritível. A questão é bem esclarecida por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Como parece evidente, essa ação tem por pressuposto a inexistência do processo – ou do ato sentencial – de modo que, se o ato não existe, também não pode existir a qualidade de imutabilidade que poderia incidir sobre ele. Assim, reconhecida a inexistência do processo ou da sentença, cai por terra a "suposta" coisa julgada que incidiria. Por isso, inexistindo o ato, qualquer juiz poderá negar-lhe eficácia, seja ao examinar novamente a questão antes posta, seja por meio de ação autônoma, tendente especificamente ao reconhecimento da inexistência do processo ou da coisa julgada anterior. Porque essa demanda trata de hipótese de inexistência processual, seu cabimento está limitado a situação em que falte algum pressuposto processual de existência, a exemplo da jurisdição, da dualidade de partes ou de uma demanda judicial. Também se tem defendido o cabimento desta ação em casos de inexistência ou até mesmo de nulidade da citação do réu. Isso não porque a citação seria supostamente um pressuposto processual de existência, mas porque sem a citação a coisa julgada não é oponível contra a parte. A hipótese clássica de ação de querela nullitatis insanabilis é a de litisconsorte necessário não citado." Na espécie, alegou a parte autora que a sentença proferida na ação n. 0005552-43.2015.8.16.0116 é nula, já que a citação ocorreu de modo fraudulento. Em análise aos autos n. 0005552-43.2015.8.16.0116, verifica-se que Eduardo Glovaski Neto faleceu em 29.11.2010, conforme certidão de óbito a mov. 1.13, no entanto, constata-se sua assinatura no mandado de citação expedido nos autos, datado de 04.04.2016 (mov. 44.2), o que, por óbvio, mostra-se impossível. Além disso, Fabiene afirma que não assinou o mandado de citação na referida data e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 350, do CPC. Deste modo, restou comprovada a ocorrência de graves vícios na citação dos proprietários do imóvel usucapiendo, uma vez que ocorreu a citação de pessoa falecida. Ainda, houve a indicação de endereço incorreto, pois a citação foi realizada no próprio imóvel objeto da usucapião (Av. Paranaguá, 10.441), quando o endereço correto dos proprietários era Rua Madalena Sofia Barat, nº 20/66, conforme registro imobiliário. O artigo 166, VI, do Código Civil determina ser nulo o negócio jurídico que "tiver por objetivo fraudar lei imperativa". A fraude processual perpetrada nos autos de usucapião configura vício insanável que macula todo o procedimento. O artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". A citação fraudulenta torna nulo todo o processo subsequente. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA – TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO OUTORGADA COM MATRÍCULA DO IMÓVEL – CONTRATO PRIMITIVO RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE –ADQUIRENTES E POSSUIDORES DO IMÓVEL NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA AÇÃO RESOLUTÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO – CONHECIMENTO DA PARTE SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O IMÓVEL EM DISCUSSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – MEDIDA JUDICIAL QUE ATINGE DIRETAMENTE EVENTUAL DIREITO DOS AUTORES – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012543-11.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE - INCOERÊNCIAS RELACIONADAS À VAGA DE GARAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO. Não há como afastar a legitimidade do condomínio réu para figurar no polo passivo de demanda cuja pretensão envolve suposto equívoco por ele cometido na disponibilização de vaga de garagem, sendo certo que eventual responsabilidade trata-se de questão afeta ao mérito, a ser solucionada mediante prévia dilação probatória. Como a pretensão do autor tem verdadeira aptidão para atingir eventuais direitos de terceiros, mais precisamente, de outros proprietários/condôminos que fazem uso de espaço de garagem que eventualmente possa vir ser afetado com futura demarcação, deve ser suscitada, de ofício, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. (TJ-MG - AC: 10000222178410001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) Diante das graves irregularidades demonstradas, imperioso reconhecer a nulidade absoluta do processo de usucapião nº 0005552-43.2015.8.16.0116, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANE GLOVASKI KLEIN em face de KELLERMAN VIEIRA BATISTA, para o fim de declarar a nulidade da sentença proferida nos autos n. 0005552-43.2015.8.16.0116, a fim de que ocorra a correta citação e, por consequência, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial (lote nº 04 da Quadra 10 da Planta Balneária Caravelas I, Matinhos-PR, matrícula 50.886), confirmando a liminar concedida a mov. 21. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI) e juros de mora a partir do trânsito em julgado de 1% ao mês. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos n. 0005552-43.2015.8.16.0116. Em caso de pedido, expeça-se mandado de reintegração de posse à autora. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FABIANE GLOVASKI KLEIN Requerido(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA Requer a parte autora a citação por edital da parte requerida. Primeiramente, cabe salientar que a citação por edital é medida excepcional, fato que se não observado poderá resultar em futura arguição de nulidade. (RJTJESP 124/46, Bol. AASP) Deste modo: 1. Proceda -se as buscas de novo endereço pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 1.1 Encontrado novo endereço, proceda tentativa de citação. 2. Infrutífera as buscas, ou tentativa de citação em todos os endereços encontrados, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. 2.1 Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 3. Regularmente citado via edital, a parte requerida não ofereceu qualquer oposição a pretensão inicial, ocorrendo assim à revelia na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio, mediante a fé de seu grau, como curador especial a Defensoria Pública. Ressalto que o prazo para resposta é de trinta dias, conforme dispõe o art. 1.003 do CPC. 31. Apresentada a resposta, manifeste-se a parte. 4. Caso já tenham sido realizadas as buscas nos autos,à Serventia para que cumpra a partir do item 2, desta decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FABIANE GLOVASKI KLEIN Requerido(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA 1. Recebo o aditamento da petição inicial (mov. 40). Proceda-se a retificação da classe processual. 2. Tendo em vista que o CEJUSC se encontra inoperante, com o escopo de promover celeridade e efetividade processual, deixo de determinar audiência de conciliação. Esclareço que a ausência de audiência de conciliação ou mediação não traz prejuízo às partes, uma vez que o acordo pode ser realizado a qualquer tempo, sem prejuízo de eventual designação do ato conciliatório em momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca: a) Dos pontos fáticos controvertidos; b) Dos meios de prova que pretendem produzir, de modo fundamentado; c) Do ônus de prova; d) Dos pontos jurídicos controvertidos. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005533-27.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005533-27.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FABIANE GLOVASKI Requerido(s): KELLERMAN VIEIRA BATISTA 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, movida por Fabiane Glovaski Klein em face de Kellerman Vieira Batista, visando o bloqueio da matrícula 50.886 do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o fundamento de que no processo de Usucapião nº 0005552-43.2015.8.16.0116, as citações da parte autora, bem como de seu irmão Eduardo Glovaski Neto, foram fraudulentas, especialmente pelo ato citatório deste ter ocorrido após cinco anos de seu falecimento. Insurge-se a parte autora, destacando, ainda, o histórico do negócio jurídico supostamente simulado, por ser o requerido, à época, menor de idade, assim como por ser sobrinho de sangue da senhora Maria Garcia Batista Glovaski, viúva do senhor Eduardo Glovaski Filho. É o breve relato. Decido. 2. A parte autora defende a necessidade da concessão da medida postulada em caráter liminar, pois há risco de negócios jurídicos serem realizados a partir do bem imóvel cuja domínio foi declarado aos requeridos originada de um processo nulo, havendo ameaça ao patrimônio da requerente e de terceiros de boa-fé. Em sede de tutela de urgência, suscita o bloqueio da matrícula do imóvel, visto que eventual venda do bem no curso da ação trará inequívoco prejuízo ao objeto da demanda. A medida de bloqueio de matrícula de imóvel é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 214, §3º, da Lei 6.015/73, quando se discute o direito de propriedade das partes, sendo necessária para garantir a eficácia do provimento final, o que somente poderá ocorrer caso seja impedida a alienação do bem. Nesse sentido, pode o julgador conceder liminar desde que evidenciado os requisitos da plausibilidade do direito substancial alegado – fumus boni iuris – e do perigo de dano em razão da demora da prestação da tutela jurisdicional definitiva – periculum in mora. A respeito da medida cautelar concedida liminarmente, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Essas medidas excepcionais podem ser autorizadas, tanto na ação cautelar incidente como na precedente e não dispensam a demonstração sumária dos pressupostos necessários para a tutela preventiva” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Editora Forense, 41ª edição, 2007, p. 588). Pois bem. No caso em exame, a parte requerente comprova a propriedade sobre o bem imóvel matriculado sob nº 50.886, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (item 1.3), cuja área total é de 480,00 m². No caso dos autos, verifico a existência de prova inequívoca a levar a verossimilhança das alegações da parte autora. Isso porque em primeiro momento, noto que a requerente trouxe aos autos certidão de óbito em nome de Eduardo Glovaski Neto, falecido em 29.11.2010. De outro norte, no processo de Usucapião nº 0005552-43.2015.8.16.0116, no evento 44.2, constato a assinatura em nome do mesmo no mandado de citação expedido, datado de 04.04.2016. O perigo de dano em razão da demora consubstancia-se nas fortes evidências de que os requeridos da ação de Usucapião, Eduardo Glovaski Neto e Fabiane Glovaski Klein, não receberam as citações expedidas naqueles autos. Dessa forma, no caso concreto, numa análise não exauriente, considerando os elementos presentes nos autos, a medida acautelatória se mostra acertada, pois, até que se proceda ao julgamento da presente demanda, fica assegurada à parte autora, bem como terceiros de boa-fé o direito de publicidade de que sobre o bem há a litigiosidade. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, inaudita altera parte, para determinar o bloqueio da matrícula nº 50.886 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Oficie-se ao RI. 4. Cumprida a ordem, cite-se a requerida para, no prazo legal, oferecer resposta aos termos da presente ação, sob pena de revelia. 5. Cumpra-se com urgência. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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