Procedimento Comum Cível 0028101-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028101-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028101-65.2020.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Antonio Renato Strapasson Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM EM VEÍCULO E RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO, BEM COMO REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão da alegação de vício redibitório na venda de veículo, com a constatação de adulteração na quilometragem do automóvel adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício redibitório na venda de veículo devido à adulteração da quilometragem, o que justificaria a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Houve expressiva adulteração na quilometragem do veículo, o que configura vício redibitório e justifica a rescisão do contrato.4. A restituição dos valores pagos é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor em casos de vícios ocultos.5. A parte autora usufruiu do bem por um longo período, o que exige a consideração da depreciação do veículo, que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença e descontada do valor a ser restituído pela ré. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, considerando as peculiaridades do caso e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2025 23:59 (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2025 23:59 (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0028101-65.2020.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 20:03

Petição (Contra-razões)

05/02/2025, 19:56

Confirmada

16/12/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2024, 17:04

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:35

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028101-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-65.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.800,00 Autor(s): CESAR BERTOLINI (RG: 91620944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.352.429-11) RUA MANDAGUARI, 696 - Centro - IBEMA/PR - CEP: 85.478-000 Réu(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS (CPF/CNPJ: 14.685.587/0001-24) Avenida Brasil, 3123 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-294 - Telefone(s): (45)32222002-999142068 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda movida por CESAR BERTOLINI em face de PL GARCIA – COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ambos qualificados acima. Alega o autor que em 08.08.2020 celebrou com o réu contrato de compra e venda do veículo GM/S10 LTZ de placas AVS-8645, com 165.000 km rodados, pelo valor total de R$ 86.800,00, tendo entregue um veículo TOYOTA/HILUX como parte de pagamento e obtendo o numerário remanescente mediante contrato de financiamento bancário. Assevera que em consulta ao manual do proprietário constatou que em 10.10.2017 o veículo foi submetido a revisão e a concessionária fez constar que a quilometragem do veículo era de 256.641km, o que evidencia a adulteração do hodômetro do bem. Afirma que a adulteração do hodômetro impede aferir a real quilometragem do veículo e lhe traz sérios prejuízos, que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que deve ser invertido o ônus da prova. Sustenta que a fraude torna o veículo impróprio para o fim a que se destina, razão pela qual faz jus à rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição imediata da quantia paga ou, eventualmente, com o abatimento proporcional do valor do veículo. Aduz que em razão do ocorrido sofreu danos morais, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização. Pede, ao final, a declaração da rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.17). Citada, a ré compareceu à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 59.2). Em seguida a ré ofereceu contestação (mov. 66.1), arguindo, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o banco a quem o veículo foi alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado pelo autor. Ainda em preliminar arguiu a inépcia da inicial no tocante ao pedido de abatimento proporcional do preço, diante da formulação de pedido genérico. No mérito, alega que quando da celebração do contrato não houve indagação acerca da quilometragem do veículo e tal questão não foi condição de negócio, bem como que o veículo entregue como parte de pagamento já foi vendido a terceiro de boa-fé. Afirma que não houve adulteração do hodômetro do veículo, sendo que “A alteração deve ter se dado por pane ou em momento anterior ou posterior por terceiro ou pelo próprio autor”. Assevera que o preço do veículo é balizado pela Tabela FIPE, a qual não faz referência à quilometragem do veículo usado, e que a quilometragem do bem é irrelevante se houve manutenção periódica. Aduz que o veículo adquirido pelo autor havia sido revisado e não apresentava desgaste acentuado de seus componentes, não tendo apresentado qualquer defeito ou necessidade de intervenção mecânica. Sustenta que quando da venda o veículo foi disponibilizado para teste e inspeção, o qual se declarou ciente, que o autor também possui dever de vigilância e que não há laudo atestando a adulteração do hodômetro. Alega que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não há justa causa para a ruptura do contrato, bem como que eventual adulteração do hodômetro não o torna impróprio para consumo. Afirma que não é cabível indenização pelas parcelas pagas do contrato de financiamento, e que em caso de procedência do pedido de indenização por danos morais a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da data de sua fixação por sentença. Aduz que em caso de procedência da demanda deve haver o arbitramento de aluguéis diários pela utilização do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, e que não houve danos morais ao demandante. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 66.2 a 66.14). Réplica pelo autor ao mov. 70.1, sustentando a aptidão da inicial e reiterando, no mais, os termos dela. O feito foi saneado ao mov. 88.1, sendo indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial. Requerimento de ajustes ao mov. 101.1, rejeitado ao mov. 104.1. Laudo pericial ao mov. 162.1, seguido de manifestação do autor (mov. 165.1) e de quesitos suplementares da ré (mov. 166.1). Laudo complementar ao mov. 175.1, seguido de manifestação do autor (mov. 179.1). Alegações finais pela ré ao mov. 186.1 e pelo autor ao mov. 187.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas, e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem. Como se vê da leitura do laudo pericial de mov. 162.1, o Sr. Perito, após analisar o veículo objeto da presente demanda, fez constar que “foi possível concluir que o veículo sofreu adulteração na quilometragem no decorrer de sua vida utíl, fato esse comprovado pelo laudo de vistoria de identificação veicular realizado em 14/09/2017. N° laudo MS15967-15/2017, (anexo 1), no campo hodômetro (anexo 1) consta a quilometragem de 255.287 rodados”. Ainda, fez constar o expert que “Não há como apurar qual a quilometragem real do veículo, visto que foi alterado no painel e também na central eletrônica”, bem como que “Quanto menor a quilometragem de um veículo, maior é a chance de venda de um veículo, pois quanto maior a quilometragem maiores são os índices de manutenção corretiva e preventiva, resultando em maiores custos, por esse motivo a quilometragem é motivo de muita adulteração”. De outro lado, o Sr. Perito também atestou que “Não foi possível verificar anomalias nas centrais elétricas, mesmo havendo alguma pane no decorrer da vida útil do veículo a quilometragem a ser inserida deveria ser a mesma anterior a pane e não quilometragem menor do que a real”. Deflui daí que, efetivamente, o veículo já se encontrava adulterado quando alienado ao autor, o que permite licitamente afirmar que o bem apresentava vício oculto que lhe diminui o valor quando de sua venda, o que atrai a incidência do art. 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Observe-se, por relevante, que o art. 18, § 6º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor reputa impróprio ao consumo qualquer produto adulterado, de modo que, ainda que o veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, a adulteração do hodômetro lhe torna impróprio ex lege, fazendo nascer ao demandante o direito formativo extintivo de redibição do contrato, com a consequente restituição das partes ao status quo ante. Assim, outra solução não resta a não ser a declaração de resolução do contrato, com a condenação da ré à restituição da totalidade dos valores recebidos (= valor equivalente ao veículo dado como pagamento + integralidade dos valores recebidos do banco[1]), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela variação do IPCA desde a data do contrato (no tocante ao valor equivalente ao veículo) ou do repasse pelo banco (no caso do valor do financiamento), até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC. O autor, por sua vez, deverá restituir o veículo à ré no estado em que se encontra, não sendo obrigado a fazê-lo antes do depósito integral, pela ré, dos valores acima mencionados (Código Civil, art. 476). Incabível, por outro lado e no entender deste julgador, a condenação do autor ao pagamento de aluguel pelo período em que permaneceu com o veículo, uma vez que não se vislumbra enriquecimento sem causa no fato de o consumidor permanecer com produto impróprio para o consumo. Ademais, a fixação de aluguéis, na espécie, implicaria fazer a ré lucrar com o próprio ilícito, o que é inadmissível. De outro lado, tenho que a venda de veículo automotor eivado de vício grave (hodômetro adulterado) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, constituindo verdadeiro dano moral. Incide, por consequência, o disposto no art. 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor acima transcrito, razão pela qual deve a ré também ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor passo a arbitrar. É cediço que na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve levar em conta, dentre outros fatores, a capacidade econômica das partes e a repercussão do dano, de modo que o valor fixado não seja exageradamente grande de modo a gerar o enriquecimento da parte lesada, mas também não seja pequeno suficiente para não constituir um contraincentivo à prática de novo ato ilícito. No caso sob exame, tem-se que o autor exerce a profissão de montador e dispôs de numerário suficiente à compra de veículo de elevado valor, razão pela qual, à míngua de outros elementos de convicção, pode-se inferir que sua capacidade econômica é mediana. Já em relação à ré, cuida-se de sociedade empresária que desenvolve atividade de venda de veículos usados, de modo que, não havendo outros elementos de convicção concernentes à sua capacidade econômica, esta também deve ser considerada média. Ainda, no tocante à extensão do dano (Código Civil, art. 940), não se vislumbram maiores repercussões do ilícito além daquelas que lhe são próprias, razão pela qual se pode afirmar que o prejuízo foi pequeno. Assim sendo, sopesadas todas estas circunstâncias, tenho por justo e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios pela variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, contada da data da compra do veículo (mov. 1.8), até a data desta sentença. A partir desta data incidirá uma única vez, tanto para correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC. Por fim, ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor da advogada do autor, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta: a) o grau de zelo da procuradora do demandante; b) o local de prestação dos serviços, que não exigiu maiores deslocamentos, máxime por se tratar de feito que tramita em meio digital; c) a natureza e a importância da causa, não inexpressivas; d) o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, julgo procedentes os pedidos nestes autos formulados por CESAR BERTOLINI em face de PL GARCIA – COMÉRCIO DE VEÍCULOS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e: a) declaro resolvido o contrato celebrado entre os litigantes, apresentado ao mov. 1.5; b) condeno a ré a restituir ao demandante a totalidade dos valores pagos em razão do contrato celebrado entre os litigantes, (= valor equivalente ao veículo dado como entrada pelo autor + integralidade dos valores recebidos do banco), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela variação do IPCA desde a data da celebração do contrato (no caso do valor equivalente ao veículo) ou do repasse pelo banco (no caso do valor do financiamento), até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC; c) condeno a ré a pagar ao autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios pela variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, contados da data da celebração do contrato de compra do veículo (mov. 1.8), até a data desta sentença. A partir desta data incidirá uma única vez, tanto para correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada do autor, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. dando-lhe ciência da resolução do contrato de compra e venda do veículo financiado e da possível perda da garantia em caso de restituição do veículo, para que, querendo, adote as providências que entender cabíveis ao recebimento de seu crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. [1] Suficientes, portanto, à liquidação antecipada do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira. Cascavel, 05 de agosto de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028101-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-65.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.800,00 Autor(s): CESAR BERTOLINI Réu(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Ademais, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que: “os agentes financeiros (‘bancos de varejo’) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (‘bancos da montadora’).” (REsp 1946388/SP). 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028101-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028101-65.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.800,00 Autor(s): CESAR BERTOLINI Réu(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS” ajuizada por CESAR BERTOLINI em face de PL GARCIA – COMÉRCIO DE VEÍCULOS. 2. Do litisconsórcio passivo Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a resolução do contrato de compra e venda de veículo, cujos recursos foram objetos de empréstimo com instituição financeira. Assim, os efeitos de eventual procedência deste pleito, com a desconstituição da relação jurídica, repercutiriam na esfera jurídica e financeira do agente financiador, uma vez que haverá alteração na relação contratual mantida. Contudo, da análise do extrato colacionado no evento 66.3, não há a informação de vigência de qualquer garantia prestada à instituição financeira, indicando que não foi elaborado contrato de financiamento ou, se houve a contratação, já foi quitada. Logo, não há que se falar em inclusão de nova parte na relação processual. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) defeito no produto; b) adulteração do odômetro; c) inadimplemento contratual por culpa da ré; d) existência e extensão dos danos. 5. Em relação à distribuição do ônus probatório, ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC (Súmula 297 do STJ), não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço. Com efeito, a primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise “ope judicis”, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. Nesse aspecto, dispõe o artigo 6º, VIII do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Consigne-se, por oportuno, que a hipossuficiência que autorizada a inversão do ônus probatório decorre da dificuldade da produção da prova pretendida, não podendo ser confundida com o conceito de vulnerabilidade, qualidade intrínseca à própria pessoa do consumidor. Portanto, o acolhimento do pedido somente seria possível diante da demonstração da impossibilidade da produção da prova em razão da ausência de condições técnicas, o que, a princípio, não se constata no caso. Sobre tal tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA DO CONTRATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EX OFFÍCIO. É descabida a inversão do ônus probatório quando ausente a verossimilhança das alegações e a comprovação de hipossuficiência do consumidor. Nas ações revisionais o ônus de apresentar o instrumento contratual é do Autor, não se podendo imputar a desídia ao Réu quando não foi intimado para tanto. A correção, de ofício, de erro material não constitui reformatio in pejus. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.476250-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/0018, publicação da súmula em 20/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.066060-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da súmula em 13/11/2017) A esse respeito, o irretocável escólio de Bruno Miragem[1]: “A primeira questão a ser enfrentada é o conceito de hipossuficiência. Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” No caso dos autos, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo quando por simples perícia as suas alegações poderiam ser aferidas “in concreto”. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais. Portanto, considerando que não se constata hipossuficiência da parte autora no âmbito probatório, INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial. 8. Desta feita, determino à Escrivania a nomeação de perito engenheiro mecânico cadastrado junto ao CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Consigne-se que os honorários periciais deverão ser custeados pelo autor, nos moldes do artigo 95 do CPC. 12. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 13. O Laudo Pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 14. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, §1º do CPC). 15. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 16. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido pela parte autora. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018

24/11/2021, 00:00

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