Execução de Título Extrajudicial 0020099-53.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020099-53.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020099-53.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020099-53.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.416,69 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.396.810/0001-33) Avenida Brasil, 2500 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 Executado(s): MONICA PEREIRA GERHARD (RG: 57688351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.806.979-15) Rua Romão Chrum, 1244 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 Terceiro(s): DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CASCAVEL - PR - Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ: 00.394.460/0138-04) Rua Rio Grande do Sul, 1289 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-901 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 I – Considerando que a executada possui procurador constituído nos autos e, após intimada para se manifestar a respeito dos bloqueios de valores via SISBAJUD (mov. 466.1), o prazo transcorreu in albis (mov. 491.1), defiro o requerimento de mov. 497.1. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados ao mov. 466.1, abatidas eventuais custas processuais pendentes. II – Após, e considerando que o valor a ser levantado é insuficiente à satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020099-53.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020099-53.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.416,69 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): MONICA PEREIRA GERHARD 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 2. Apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 3. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. 4. Eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, desde que não afete a subsistência do executado, geraria um precedente para que o devedor se beneficiasse da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais terão seu crédito satisfeito. 5. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 6. Ante ao exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido deduzido. 7. Oficie-se ao à fonte pagadora para proceder à transferência mensal de 20% de seus rendimentos à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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