Cumprimento de sentença 0035127-66.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035127-66.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

14/06/2026, 20:58

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 10:24

Confirmada

29/04/2026, 00:05

Confirmada

29/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035127-66.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035127-66.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ADRIANA BREITENBACH Executado(s): Banco Santander Brasil S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação revisional de conta corrente e contratos bancários (conta corrente nº 3.713.999 e contratos de empréstimo nº 11.897319-5 e nº 12.747662-8), cuja condenação determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição dos excessos apurados e a vedação da capitalização de juros, com imputação dos ônus sucumbenciais ao banco. A perita judicial Alciene da Costa e Silva Campos (CRC-MG 107.322/O), nomeada a fls. mov. 360.1, elaborou o laudo pericial (mov. 455.2), ao qual se seguiram sucessivos esclarecimentos e laudos complementares, culminando na manifestação pericial de mov. 545.1, juntada em 11/03/2026. Em resposta, as partes apresentaram impugnações: o executado Banco Santander Brasil S/A ofertou sua impugnação acompanhada de parecer técnico divergente (mov. 548.1), e a exequente Adriana Breitenbach apresentou impugnação cumulada com pedido de chamamento do feito à ordem e retificação de cálculos (mov. 549.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da impugnação do executado Banco Santander Brasil S/A (mov. 548.1) O banco sustenta, em síntese, dois vícios metodológicos no trabalho pericial: (i) adoção do método de apuração de "diferenças isoladas" de juros em vez da recomposição cronológica diária do saldo da conta corrente; e (ii) omissão do saldo devedor de R$ 14.160,97 existente em 17/02/2011, o qual, embora renegociado pelo contrato nº 320000000460, teria sido excluído dos cálculos sem que o respectivo contrato renegociador integrasse a liquidação. Quanto ao primeiro ponto, relativo à metodologia de apuração de diferenças versus recomposição diária, a controvérsia é tecnicamente relevante e merece esclarecimento. A perita afirma, em mov. 545, que sua metodologia observou os vetores fixados por este Juízo em mov. 471, notadamente o "lançamento da diferença como estorno a crédito na mesma data". O banco, porém, argumenta de forma tecnicamente fundamentada que o referido comando judicial não autoriza a apuração de diferenças isoladas seguida de atualização monetária em separado, método que, segundo o executado, destrói a cadeia cronológica do saldo e gera bis in idem, porquanto o estorno já compensaria o saldo devedor na própria data do evento, tornando indevida a posterior atualização apartada das diferenças. O executado cita, em amparo à sua tese, o Agravo de Instrumento nº 0072126-95.2021.8.16.0000 do E. TJPR, cujo entendimento privilegia o método de reconstituição integral do saldo. A questão não pode ser resolvida sem esclarecimento técnico da perita, que deverá demonstrar, de forma objetiva, se a metodologia adotada produz ou não duplicidade de benefício quando comparada à recomposição cronológica diária, de preferência com apresentação de cálculo demonstrativo comparativo. Quanto ao segundo ponto, que tem como objeto o saldo devedor de R$ 14.160,97 e o tratamento da renegociação, a impugnação do banco expõe paradoxo contábil que também demanda esclarecimento. A perita admite, em mov. 545.1, que o saldo remanescente da conta corrente foi renegociado pelo contrato nº 320000000460. Também reconhece que este Juízo determinou, em mov. 471.1, que o inadimplemento do contrato nº 320000000460 deve ser perseguido pelo banco em via própria. Ocorre que, ao tratá-lo como evento externo a estes autos, a perita utilizou a renegociação para promover o encerramento contábil da conta corrente, sem, contudo, repercutir nos cálculos o saldo devedor dela resultante. Essa operação implica, em termos práticos, que a dívida de R$ 14.160,97 simplesmente desapareceu do espectro desta liquidação, o que não necessariamente reflete a determinação de mov. 471.1, que apenas remeteu a cobrança do contrato renegociador para outro processo, sem pronunciar-se sobre o tratamento contábil do saldo original no recálculo desta conta corrente. A questão é pertinente e exige elucidação técnica: se o contrato nº 320000000460 está fora da lide, qual o impacto disso sobre o tratamento da renegociação no recálculo da conta corrente nº 3.713.999? A perita deverá esclarecer, com demonstrativo numérico, o impacto da inclusão ou exclusão do referido saldo no resultado final. Em face do exposto, a impugnação do executado é parcialmente pertinente, restando pertinentes os dois pontos acima analisados. 3. Da impugnação da exequente Adriana Breitenbach (mov. 549.1) A exequente sustenta, igualmente, dois vícios no trabalho pericial: (i) impossibilidade de cobrar "inadimplência" sobre contratos que foram objeto de renegociação (novação) pelo contrato nº 320000000460; e (ii) omissão das verbas sucumbenciais, custas processuais e sanções do art. 523 do CPC no montante final apurado. Quanto ao primeiro ponto, relativo novação dos contratos nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5, a impugnação levanta controvérsia técnica legítima. A perita reconhece, no mov. 545.1, que o saldo remanescente dos contratos de empréstimo nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5 foi renegociado por meio do contrato nº 320000000460, evento que, no âmbito do direito civil, pode configurar novação objetiva (art. 360, inciso I, do Código Civil), com extinção das obrigações anteriores. A despeito disso, em cumprimento à determinação de mov. 516.1, a perita procedeu ao recálculo daqueles contratos com a incidência de saldos devedores acumulados e encargos moratórios pela inadimplência. A exequente, com razão técnica, questiona a coerência dessa abordagem: se os contratos originários foram novados pelo contrato nº 320000000460, cuja extinção por inadimplemento foi igualmente reconhecida, é contraditório imputar ao mutuário encargos de mora sobre instrumentos que, juridicamente, foram substituídos por novo negócio. A matéria exige, portanto, esclarecimento pericial que apresente os valores em dois cenários: (a) com a inadimplência sobre os contratos originários, conforme a determinação de mov. 516.1; e (b) sem a inadimplência, ante a novação pelo contrato nº 320000000460. Quanto ao segundo ponto, que trata da omissão de verbas sucumbenciais, custas e multa/honorários do art. 523 do CPC, a questão apresenta natureza mista: jurídica e pericial. A definição sobre quais verbas integram o título executivo e devem compor o quantum exequendo é questão jurídica de competência exclusiva do Juízo, não do perito. Entretanto, uma vez fixado o escopo da liquidação, cabe ao expert apurar numericamente os valores correspondentes. Assim, se os honorários advocatícios da fase de conhecimento (10%), as custas processuais (mov. 216.3) e a multa e honorários do art. 523 do CPC (mov. 218.1) integram o título, devem figurar no cálculo pericial. Determino, portanto, que a perita esclareça se o objeto da perícia contemplou tais verbas e, em caso negativo, apresente o valor correspondente a cada uma delas e o impacto no montante total exequendo, para que este Juízo possa deliberar sobre sua inclusão. 4. Diante do exposto, reconhecendo a pertinência das impugnações apresentadas pelo executado (mov. 548.1) e pela exequente (mov. 549.1), na medida em que suscitam controvérsias técnicas não suficientemente dirimidas pelos esclarecimentos de mov. 545.1, intime-se a perita judicial Alciene da Costa e Silva Campos (CRC-MG 107.322/O) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os seguintes esclarecimentos complementares, com os respectivos demonstrativos numéricos: Esclarecimentos requeridos em face da impugnação do Banco Santander (mov. 548.1): (1) Metodologia - diferenças versus recomposição diária: explique, de forma técnica e matematicamente demonstrável, se o método de apuração de "diferenças isoladas" adotado para a conta corrente nº 3.713.999 gera ou não bis in idem (duplicidade de benefício) em comparação ao método de recomposição cronológica diária do saldo, apresentando, se possível, cálculo demonstrativo comparativo que evidencie o impacto entre os dois métodos. Caso existam diferenças relevantes nos valores finais, apure o resultado pelos dois critérios e apresente a discrepância. (2) Tratamento do saldo de R$ 14.160,97 e a renegociação pelo contrato nº 320000000460: esclareça qual o tratamento contábil dispensado ao saldo devedor de R$ 14.160,97 existente em 17/02/2011 no recálculo da conta corrente, considerando que (a) tal saldo foi renegociado pelo contrato nº 320000000460; (b) o referido contrato não foi adimplido pela exequente; e (c) este Juízo determinou, em mov. 471.1, que a cobrança do contrato nº 320000000460 deve ser buscada em via própria. Responda especificamente se, diante da exclusão do contrato, o saldo devedor originário de R$ 14.160,97 deve ser reintroduzido no fluxo da conta corrente, e qual seria o impacto numérico no resultado final. Esclarecimentos requeridos em face da impugnação da exequente Adriana Breitenbach (mov. 549.1): (3) Compatibilidade da inadimplência com a novação dos contratos originários: esclareça se o recálculo dos contratos de empréstimo nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5 com a inclusão de saldos devedores acumulados e encargos de inadimplência (conforme determinação de mov. 516.1) é compatível com a novação operada pelo contrato nº 320000000460, reconhecida no próprio laudo complementar de 2024. Apresente os valores em dois cenários: (a) mantendo os encargos de inadimplência sobre os contratos originários; e (b) desconsiderando tais encargos em razão da novação, demonstrando o impacto em cada hipótese no resultado final da liquidação. (4) Verbas sucumbenciais e sanções do art. 523 do CPC: esclareça se o objeto da perícia compreendeu a apuração dos seguintes valores: (a) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados na sentença e confirmados pelo acórdão; (b) custas processuais constantes de mov. 216.3; e (c) multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, fixados no despacho de mov. 218.1. Em caso negativo, informe o montante atualizado de cada uma dessas verbas e o respectivo impacto no total exequendo. 5. Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para apreciação das questões de direito eventualmente remanescentes, e para homologação do laudo definitivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 16 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035127-66.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035127-66.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ADRIANA BREITENBACH Executado(s): Banco Santander Brasil S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação revisional de conta corrente e contratos bancários (conta corrente nº 3.713.999 e contratos de empréstimo nº 11.897319-5 e nº 12.747662-8), cuja condenação determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição dos excessos apurados e a vedação da capitalização de juros, com imputação dos ônus sucumbenciais ao banco. A perita judicial Alciene da Costa e Silva Campos (CRC-MG 107.322/O), nomeada a fls. mov. 360.1, elaborou o laudo pericial (mov. 455.2), ao qual se seguiram sucessivos esclarecimentos e laudos complementares, culminando na manifestação pericial de mov. 545.1, juntada em 11/03/2026. Em resposta, as partes apresentaram impugnações: o executado Banco Santander Brasil S/A ofertou sua impugnação acompanhada de parecer técnico divergente (mov. 548.1), e a exequente Adriana Breitenbach apresentou impugnação cumulada com pedido de chamamento do feito à ordem e retificação de cálculos (mov. 549.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da impugnação do executado Banco Santander Brasil S/A (mov. 548.1) O banco sustenta, em síntese, dois vícios metodológicos no trabalho pericial: (i) adoção do método de apuração de "diferenças isoladas" de juros em vez da recomposição cronológica diária do saldo da conta corrente; e (ii) omissão do saldo devedor de R$ 14.160,97 existente em 17/02/2011, o qual, embora renegociado pelo contrato nº 320000000460, teria sido excluído dos cálculos sem que o respectivo contrato renegociador integrasse a liquidação. Quanto ao primeiro ponto, relativo à metodologia de apuração de diferenças versus recomposição diária, a controvérsia é tecnicamente relevante e merece esclarecimento. A perita afirma, em mov. 545, que sua metodologia observou os vetores fixados por este Juízo em mov. 471, notadamente o "lançamento da diferença como estorno a crédito na mesma data". O banco, porém, argumenta de forma tecnicamente fundamentada que o referido comando judicial não autoriza a apuração de diferenças isoladas seguida de atualização monetária em separado, método que, segundo o executado, destrói a cadeia cronológica do saldo e gera bis in idem, porquanto o estorno já compensaria o saldo devedor na própria data do evento, tornando indevida a posterior atualização apartada das diferenças. O executado cita, em amparo à sua tese, o Agravo de Instrumento nº 0072126-95.2021.8.16.0000 do E. TJPR, cujo entendimento privilegia o método de reconstituição integral do saldo. A questão não pode ser resolvida sem esclarecimento técnico da perita, que deverá demonstrar, de forma objetiva, se a metodologia adotada produz ou não duplicidade de benefício quando comparada à recomposição cronológica diária, de preferência com apresentação de cálculo demonstrativo comparativo. Quanto ao segundo ponto, que tem como objeto o saldo devedor de R$ 14.160,97 e o tratamento da renegociação, a impugnação do banco expõe paradoxo contábil que também demanda esclarecimento. A perita admite, em mov. 545.1, que o saldo remanescente da conta corrente foi renegociado pelo contrato nº 320000000460. Também reconhece que este Juízo determinou, em mov. 471.1, que o inadimplemento do contrato nº 320000000460 deve ser perseguido pelo banco em via própria. Ocorre que, ao tratá-lo como evento externo a estes autos, a perita utilizou a renegociação para promover o encerramento contábil da conta corrente, sem, contudo, repercutir nos cálculos o saldo devedor dela resultante. Essa operação implica, em termos práticos, que a dívida de R$ 14.160,97 simplesmente desapareceu do espectro desta liquidação, o que não necessariamente reflete a determinação de mov. 471.1, que apenas remeteu a cobrança do contrato renegociador para outro processo, sem pronunciar-se sobre o tratamento contábil do saldo original no recálculo desta conta corrente. A questão é pertinente e exige elucidação técnica: se o contrato nº 320000000460 está fora da lide, qual o impacto disso sobre o tratamento da renegociação no recálculo da conta corrente nº 3.713.999? A perita deverá esclarecer, com demonstrativo numérico, o impacto da inclusão ou exclusão do referido saldo no resultado final. Em face do exposto, a impugnação do executado é parcialmente pertinente, restando pertinentes os dois pontos acima analisados. 3. Da impugnação da exequente Adriana Breitenbach (mov. 549.1) A exequente sustenta, igualmente, dois vícios no trabalho pericial: (i) impossibilidade de cobrar "inadimplência" sobre contratos que foram objeto de renegociação (novação) pelo contrato nº 320000000460; e (ii) omissão das verbas sucumbenciais, custas processuais e sanções do art. 523 do CPC no montante final apurado. Quanto ao primeiro ponto, relativo novação dos contratos nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5, a impugnação levanta controvérsia técnica legítima. A perita reconhece, no mov. 545.1, que o saldo remanescente dos contratos de empréstimo nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5 foi renegociado por meio do contrato nº 320000000460, evento que, no âmbito do direito civil, pode configurar novação objetiva (art. 360, inciso I, do Código Civil), com extinção das obrigações anteriores. A despeito disso, em cumprimento à determinação de mov. 516.1, a perita procedeu ao recálculo daqueles contratos com a incidência de saldos devedores acumulados e encargos moratórios pela inadimplência. A exequente, com razão técnica, questiona a coerência dessa abordagem: se os contratos originários foram novados pelo contrato nº 320000000460, cuja extinção por inadimplemento foi igualmente reconhecida, é contraditório imputar ao mutuário encargos de mora sobre instrumentos que, juridicamente, foram substituídos por novo negócio. A matéria exige, portanto, esclarecimento pericial que apresente os valores em dois cenários: (a) com a inadimplência sobre os contratos originários, conforme a determinação de mov. 516.1; e (b) sem a inadimplência, ante a novação pelo contrato nº 320000000460. Quanto ao segundo ponto, que trata da omissão de verbas sucumbenciais, custas e multa/honorários do art. 523 do CPC, a questão apresenta natureza mista: jurídica e pericial. A definição sobre quais verbas integram o título executivo e devem compor o quantum exequendo é questão jurídica de competência exclusiva do Juízo, não do perito. Entretanto, uma vez fixado o escopo da liquidação, cabe ao expert apurar numericamente os valores correspondentes. Assim, se os honorários advocatícios da fase de conhecimento (10%), as custas processuais (mov. 216.3) e a multa e honorários do art. 523 do CPC (mov. 218.1) integram o título, devem figurar no cálculo pericial. Determino, portanto, que a perita esclareça se o objeto da perícia contemplou tais verbas e, em caso negativo, apresente o valor correspondente a cada uma delas e o impacto no montante total exequendo, para que este Juízo possa deliberar sobre sua inclusão. 4. Diante do exposto, reconhecendo a pertinência das impugnações apresentadas pelo executado (mov. 548.1) e pela exequente (mov. 549.1), na medida em que suscitam controvérsias técnicas não suficientemente dirimidas pelos esclarecimentos de mov. 545.1, intime-se a perita judicial Alciene da Costa e Silva Campos (CRC-MG 107.322/O) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os seguintes esclarecimentos complementares, com os respectivos demonstrativos numéricos: Esclarecimentos requeridos em face da impugnação do Banco Santander (mov. 548.1): (1) Metodologia - diferenças versus recomposição diária: explique, de forma técnica e matematicamente demonstrável, se o método de apuração de "diferenças isoladas" adotado para a conta corrente nº 3.713.999 gera ou não bis in idem (duplicidade de benefício) em comparação ao método de recomposição cronológica diária do saldo, apresentando, se possível, cálculo demonstrativo comparativo que evidencie o impacto entre os dois métodos. Caso existam diferenças relevantes nos valores finais, apure o resultado pelos dois critérios e apresente a discrepância. (2) Tratamento do saldo de R$ 14.160,97 e a renegociação pelo contrato nº 320000000460: esclareça qual o tratamento contábil dispensado ao saldo devedor de R$ 14.160,97 existente em 17/02/2011 no recálculo da conta corrente, considerando que (a) tal saldo foi renegociado pelo contrato nº 320000000460; (b) o referido contrato não foi adimplido pela exequente; e (c) este Juízo determinou, em mov. 471.1, que a cobrança do contrato nº 320000000460 deve ser buscada em via própria. Responda especificamente se, diante da exclusão do contrato, o saldo devedor originário de R$ 14.160,97 deve ser reintroduzido no fluxo da conta corrente, e qual seria o impacto numérico no resultado final. Esclarecimentos requeridos em face da impugnação da exequente Adriana Breitenbach (mov. 549.1): (3) Compatibilidade da inadimplência com a novação dos contratos originários: esclareça se o recálculo dos contratos de empréstimo nº 12.747662-8 e nº 11.897319-5 com a inclusão de saldos devedores acumulados e encargos de inadimplência (conforme determinação de mov. 516.1) é compatível com a novação operada pelo contrato nº 320000000460, reconhecida no próprio laudo complementar de 2024. Apresente os valores em dois cenários: (a) mantendo os encargos de inadimplência sobre os contratos originários; e (b) desconsiderando tais encargos em razão da novação, demonstrando o impacto em cada hipótese no resultado final da liquidação. (4) Verbas sucumbenciais e sanções do art. 523 do CPC: esclareça se o objeto da perícia compreendeu a apuração dos seguintes valores: (a) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados na sentença e confirmados pelo acórdão; (b) custas processuais constantes de mov. 216.3; e (c) multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, fixados no despacho de mov. 218.1. Em caso negativo, informe o montante atualizado de cada uma dessas verbas e o respectivo impacto no total exequendo. 5. Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para apreciação das questões de direito eventualmente remanescentes, e para homologação do laudo definitivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 16 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/04/2026, 00:00

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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