Cumprimento de sentença 0036481-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036481-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:00

Confirmada

15/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036481-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036481-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.484,88 Exequente(s): FABIANA MENDES FRANCO UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): Mauricio Borges da Silva 1. Considerando que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo restaram infrutíferas, defiro o pedido formulado pelo exequente, e autorizo o cadastro de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 301 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003934-81.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Cascavel, 06 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:10

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:09

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036481-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036481-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.484,88 Exequente(s): FABIANA MENDES FRANCO UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): Mauricio Borges da Silva 1. Considerando que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo restaram infrutíferas, defiro o pedido formulado pelo exequente, e autorizo o cadastro de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 301 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003934-81.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Cascavel, 06 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036481-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036481-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.484,88 Exequente(s): FABIANA MENDES FRANCO UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): Mauricio Borges da Silva Trata-se de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial (mov. 128), condenando o executado ao pagamento de R$ 13.484,88, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Deferido o cumprimento de sentença (mov. 141), não foi possível localizar bens passíveis de penhora. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. DIMOF/DECRED Autorizo a consulta às informações da DECREC (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), por meio do sistema INFOJUD, para obtenção de informações sobre operações realizadas com cartão de crédito pela parte executada. Indefiro a consulta às informações da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), considerando que a Instrução Normativa SRF nº 2045/2021 revogou a regulamentação que permitia o acesso a essas informações, sendo a medida incompatível com a normativa vigente. Ademais, as diligências deverão ser realizadas exclusivamente pelos meios conveniados e por intermédio do sistema INFOJUD, e observadas as eventuais limitações do referido sistema. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036481-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036481-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.484,88 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0006-25) Rua Rui Barbosa, 611 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-240 Executado(s): Mauricio Borges da Silva (RG: 97086273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.470.059-85) Avenida Toledo, sn - até 822/823 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 I – Defiro o requerimento de mov. 247.1. Considerando que é possível obter o endereço vinculado ao veículo por meio de consulta via Renajud, não é necessário expedir ofício ao Detran. E, tendo em vista que a consulta de mov. 34.2 é de 2021, proceda-se nova pesquisa via Renajud. II – Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pelo credor, a ser cumprido no endereço obtido por meio de consulta via Renajud. III – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). IV – Em não havendo avarias e estando o bem em regular estado de conservação, o valor atribuído ao veículo deverá observar o disposto no art. 841, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. V – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. VI – Não havendo insurgência quanto à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida. VII – Após, voltem conclusos. VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos nº 0036481-77.2020.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de MAURÍCIO BORGES DA SILVA. De acordo com a exordial, a parte ré é devedora da parte autora no valor de R$ 13.484,88 (posição em outubro de 2020), proveniente de contrato de prestação de serviços educacionais. Apesar de inúmeras diligências, o réu não foi encontrado, motivo qual procedeu-se a citação por edital (mov. 85). Desta forma, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa genérica no mov. 102. Impugnação à contestação no mov. 105. Os autos vieram conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A admissibilidade da ação monitória é condicionada a existência de prova escrita que identifique o crédito alegado. No presente caso, a existência da dívida resta comprovada pelo contrato de prestação de serviços educacionais realizado, bem como pelo extrato de notas e listas de presença assinadas pela ré, comprovando que o mesmo participava ativamente das aulas. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o simples contrato de prestação de serviço educacional, acompanhando do demonstrativo do débito, é o suficiente para comprovar a existência da dívida, autorizando o ajuizamento de ação monitória, vejamos: (...) 2. O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Precedentes. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo interno desprovido. De outro lado, não há prova de pagamento pelo réu. Oportuno destacar as considerações de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: Processo monitório é um processo destinado a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial, sem necessário julgamento do mérito. O título para execução realizada no processo monitório é produzido nele próprio, bastando que o autor comprove satisfatoriamente a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título 1 executivo. Assim, considerando que a origem da dívida restou devidamente comprovada, que a parte ré não demonstrou fato que desconstitua o direito da parte autora, e sendo plenamente possível aferir o quantum debeatur a partir dos documentos juntados, nada obsta seja reconhecido o valor buscado na exordial. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual Civil. Vol. III. 6º ed. São Paulo. Editora Malheiros. p, 773. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, com base no artigo 702, §8º, do CPC, constituo de pleno direito, em favor da parte autora, um título executivo no valor de R$ R$ 13.484,88, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados desde outubro de 2020, considerando que o cálculo acostado à exordial observou a data dos respectivos vencimentos (art. 397, caput, do CC) Em razão do Princípio da Causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Os honorários do curador especial deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Fixo, desde já, a verba honorária em R$ 400,00, em consonância com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível [3] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036481-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036481-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.484,88 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): Mauricio Borges da Silva 1. Intime-se o requerido para declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria relativa ao excesso de execução (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Não havendo interesse pela dilação probatória, tornem para sentença. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substitutaa

26/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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