Procedimento Comum Cível 0014416-54.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014416-54.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 10:00

Documento (Informações)

08/06/2022, 09:59

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014416-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): Everton Luiz Antidio Réu(s): MARCOS ANTONIO DE QUADROS 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado no evento 68.1, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Homologo a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 7. Proceda-se o cancelamento da audiência e arquive-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

02/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:24

Confirmada

01/06/2022, 17:24

de Instrução e Julgamento (cancelada)

01/06/2022, 17:22

Trânsito em julgado

01/06/2022, 17:20

Trânsito em julgado

01/06/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:20

Homologação de Transação

01/06/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 21:09

Confirmada

31/05/2022, 21:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014416-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): Everton Luiz Antidio Réu(s): MARCOS ANTONIO DE QUADROS 1. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada por EVERTON LUIZ ANTIDIO em face de MARCOS ANTONIO DE QUADROS. 2. Das questões processuais pendentes - Inépcia da inicial Ao contrário do que argumenta a parte requerida, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330 do CPC/2015. Com efeito, a petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. - Denunciação da lide Não merece prosperar o pedido de denunciação da lide, mormente porque o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 125 do CPC. Com efeito, não se evidencia responsabilidade contratual ou legal do terceiro a garantir eventual condenação. Ademais, tal observação não impede que, sendo responsabilizada, a ré demande em face do terceiro para pleitear eventual prejuízo que sofrer na demanda. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) posse e esbulho; b) relação contratual da aquisição do bem. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova documenta e oral, a qual consistirá no depoimento pessoal das partes e das testemunhas a serem arroladas pelas partes. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2022, às 14h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014416-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): Everton Luiz Antidio Réu(s): MARCOS ANTONIO DE QUADROS 1. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza exarada pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário ou caso o juízo constate a existência de elementos que indiquem que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, conforme artigo 99, §2º do CPC/2015. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do réu. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte ré possui relativa condição financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de seus rendimentos declarados à Receita Federal, bem como pelo fato de ser proprietária de imóvel e deter consideráveis ativos depositados. Assim, não se afigura razoável concluir que a parte ré possa ser classificada como hipossuficiente de modo a ser agraciada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS AGRAVANTES POSSUEM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. POSTULANTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE VÁRIOS IMÓVEIS E VEÍCULOS, ALÉM DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÕES ISOLADAS SEM SUBSTRATO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039220-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 28.09.2018) De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Intime-se a ré para recolher as custas da reconvenção, sob pena de não conhecimento. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014416-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): Everton Luiz Antidio Réu(s): MARCOS ANTONIO DE QUADROS 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 6. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais pertinentes da reconvenção. 7. Sem prejuízo, verifica-se que, em contestação, a parte ré formulou pretensão de indenização na forma de pedido contraposto. 8. Verifica-se que tal pretensão amplia o objeto dos autos e não se caracteriza como matéria de defesa, de modo que deveria ser formulada por meio de reconvenção (art. 343 do CPC), a qual deve preencher todos os requisitos de uma petição inicial, inclusive com pedido determinado (art. 324, §2º do CPC) e indicação de valor da causa (art. 292 do CPC), sob pena de extinção de tal pretensão sem resolução do mérito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO ORDINÁRIO - INDUÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTUM IDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - Conforme pacífica jurisprudência do TJMG, não é cabível a formulação de pedido contraposto em ações aforadas pelo rito ordinário, de modo que incumbe ao réu deduzir sua pretensão contra o autor, por meio de reconvenção; (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.001670-4/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da súmula em 09/02/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). 4. A pretensão do réu contra o autor deve ser formulada em reconvenção e não através de pedido contraposto, devendo ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.003856-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2018, publicação da súmula em 31/01/2018) (grifei) 9. Desta feita, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para adequar o seu pedido, devendo, caso mantenha seu interesse em apresentar a reconvenção, cumprir seus requisitos legais. 10. Apresentada reconvenção e recolhidas as custas, anote-se, registre-se e retifique-se a autuação (art. 286, parágrafo único, do CPC). 11. Intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu procurador para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º do Novo Código de Processo Civil), consignando-se as advertências legais. 12. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014416-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$38.200,00 Autor(s): Everton Luiz Antidio Réu(s): MARCOS ANTONIO DE QUADROS 1. Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse” ajuizada por Everton Luiz Antidio em face de Marcos Antonio de Quadros. 2. A Reintegração de Posse se trata de remédio legal que possui fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e artigo 560 do Código de Processo Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado.” “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Nesse contexto, para a concessão da medida pretendida, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a) a posse anterior; b) o esbulho; c) a data do esbulho (menos de ano e dia); e d) a perda da posse. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se a insuficiência de lastro probatório para a concessão da tutela provisória em sede liminar. Com efeito, não se constata, em sede de cognição sumária, a alegada posse anterior e o indigitado esbulho possessório perpetrado pela parte ré. Da análise dos autos, não há documentos suficientes para demonstrar a aquisição do imóvel pela parte autora, não tendo sido juntado o contrato respectivo ou outros documentos que pudessem indicar sua posse. De fato, a prova documental trazida com a exordial, formada por declarações escritas de testemunhas e o boletim de ocorrência, não se mostram suficientes, por si só, para atestar a posse anterior do requerente, bem como, por consequência, o esbulho supostamente praticado pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Agravada que não logrou êxito em demonstrar o exercício de posse anterior sobre o imóvel em disputa. Prova documental, formada exclusivamente por declarações escritas de testemunhas e pelo registro de ocorrência policial, não serve para formar um juízo seguro, digno de credibilidade para a concessão da medida liminar. Necessidade de dilação probatória, para melhor averiguar a veracidade dos fatos. Revogada a decisão de concedeu a liminar de reintegração de posse. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº 70079193132, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 13-02-2019) Assim, indemonstrado o esbulho e a posse anterior, não se revela possível constatar se a presente ação foi ajuizada dentro de ano e dia e, por consequência, se a posse se caracteriza de força nova, não autorizando o processamento do feito nos moldes dos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, conforme art. 558 do mesmo diploma legal, devendo o feito seguir o rito comum. A título de consideração acessória, consigne-se que não há a presença dos requisitos gerais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, justamente pela ausência de comprovação de que seria legítimo possuidor e proprietário do imóvel, o que acarreta, salvo melhor juízo, na inexistência de esbulho. Outrossim, a aparente inexistência de urgência na consecução do provimento almejado, atrelada à constatação de que a parte ré instituiu moradia, ainda que precariamente, no imóvel, impede a decretação da ordem desocupação, caracterizando-se situação de “periculum in mora” inverso, bem definido na lição de Athos Gusmão Carneiro[1]: “Em suma, por vezes a concessão de liminar poderá ser mais gravosa ao réu que, do que a não concessão ao autor. Portanto, tudo aconselha ao magistrado perquirir sobre o fumus boni juris e o periculun in mora e também sobre a sofrer o impetrado (de modo geral, o réu nas ações cautelares).” 3. Dessa forma, com fulcro nos artigos 1.210, do Código Civil e art. 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar de reintegração da posse. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] ATHOS, Gusmão Carneiro. Liminares na Segurança Individual e Coletiva. Revista da Associação dos Juízes Federais, mar/jun de 1992

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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de Instrução e Julgamento (cancelada)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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