Cumprimento de sentença 0005379-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005379-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:20

Confirmada

21/05/2026, 10:07

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 14:03

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que todas as questões pendentes foram decididas e a obrigação pecuniária decorrente da sentença transitada em julgado foi integralmente satisfeita, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 15:18

Confirmada

13/03/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 18:40

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, anote-se no sistema PROJUDI e distribuição do processo. 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Desde já advirto o executado de que caso não haja pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Cientifique-se o executado de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. A intimação do executado deverá ser realizada observando-se o que dispõe o artigo 513, §2°, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da satisfação da pretensão, devendo apresentar o cálculo do valor remanescente em caso negativo. 4. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo. SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA (RG: 59401815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.487.229-97) Rua Recife, 874 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) S T SETOR COMERCIAL NORTE, QUADRA 03 BLOCO A, 000000 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de requerimento formulado por CÉSAR LUIZ DA SILVA de produção antecipada de provas, consistente na exibição de documentos em poder de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI MÓVEL S.A., todos qualificados acima. Alega a requerente que em 23.02.2022 recebeu, via WhatsApp, um código conhecido como “travazap” do terminal (53) 9967-5273, após o que seus contatos começaram a receber mensagens provenientes do terminal (45) 8434-0985, em que golpista tentou se fazer passar pelo demandante informando que poderiam contactá-lo por este número. Afirma que houve também a clonagem de sua fotografia para utilização no perfil falso, e que em razão do ocorrido lavrou boletim de ocorrência, sendo que necessita dos dados referentes aos titulares dos terminais telefônicos utilizados na clonagem para defesa de seus direitos. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que em virtude de todo o ocorrido sofreu danos morais. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede que seja determinado aos requeridos o fornecimento dos dados cadastrais dos titulares dos terminais utilizados no golpe. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido ao mov. 12.1, sendo deferido, todavia, o parcelamento das custas iniciais. Inconformado, o requerente interpôs embargos de declaração (mov. 15.1), aos quais foi negado provimento (mov. 17.1). Ainda insatisfeito, o autor interpôs agravo de instrumento (mov. 23.1), monocraticamente provido para deferir a gratuidade (mov. 25.1). Determinada a emenda à inicial (mov. 27.1), esta veio ao mov. 40.1. Ao mov. 42.1 foi recebida a inicial e determinada a exibição dos documentos requeridos. Citada, a requerida Telefônica Brasil S.A. ofereceu resposta ao mov. 51.1, informando não haver pretensão resistida e apresentando os documentos solicitados. Citada, a requerida Oi S.A. ofereceu contestação ao mov. 52.1, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento do requerimento, uma vez que a fraude deve ser apurada na esfera penal, e não cível. No mérito, afirma que o terminal telefônico mencionado já pertenceu à sua base de usuários, tendo sido ativado em 29.11.2021 e cancelado em 26.11.2022. Aduz que não houve clonagem e sim estelionato, não podendo ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo requerente, bem como que os dados solicitados devem permanecer sigilosos. Sustenta que são invioláveis os dados pessoais e que, sendo lícita a negativa de fornecimento dos dados, não pode ser condenada aos encargos de sucumbência. Afirma que não houve danos morais ao autor, não havendo que se falar em indenização, e que eventual indenização deve ser arbitrada com razoabilidade. Pede, ao final, a improcedência do requerimento. Réplica pelo requerente ao mov. 59.1, reiterando os termos da inicial. Ao mov. 69.1 foi homologada a prova produzida antecipadamente em relação à requerida Telefônica Brasil S.A., sendo também julgada ilegítima a recusa da requerida Oi S.A. em exibir os documentos solicitados, determinando-se sua exibição. Os documentos foram apresentados ao mov. 100.2. Intimado para manifestação quanto à suficiência dos documentos apresentados, o requerente deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, especialmente porque, tratando-se de produção antecipada de provas, “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário” (Código de Processo Civil, art. 382, § 4º). Em relação à preliminar de incompetência absoluta deste juízo, sem razão a requerida Oi. É que, ainda que o autor tenha sofrido ilícito que também é tipificado no Código Penal, nada impede que venha em juízo requerer as informações necessárias para que possa perseguir a reparação dos danos materiais e morais que entende ter sofrido perante o juízo cível. Não há, pois, qualquer óbice ao processo e julgamento do presente requerimento perante este juízo. Por fim, tendo sido exibidas cópias dos documentos pleiteados, tem-se que, quanto a eles, nada mais há a deliberar no presente feito, vez que na produção antecipada de provas “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (§ 2º). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a prova produzida no presente feito ao mov. 100.2, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo em conta que a requerida Oi S.A., intimada a exibir os documentos, recusou-se a fazê-lo sob o argumento de não estar obrigada à exibição, recusa esta julgada ilegítima, tem-se que houve litigiosidade no feito, a justificar o arbitramento de honorários advocatícios. Assim sendo, condeno a requerida Oi S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Sentença publicada e registrada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Deixo de determinar a permanência dos autos em Cartório para extração de cópias e certidões (Código de Processo Civil, art. 383), bem como de determinar a entrega dos autos ao requerente, pois se cuida de processo que tramitou em meio eletrônico, podendo as partes ter acesso a ele a qualquer momento. Transitada em julgado, portanto, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias e cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel, 20 de fevereiro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. I – Chamo o feito à ordem. II – Considerando que a requerida Telefônica Brasil S.A., citada, apresentou os documentos requeridos, bem como que “Neste procedimento [de produção antecipada de provas], não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário” (Código de Processo Civil, art. 382, § 4º), homologo a prova produzida antecipadamente. III – A requerida Oi S.A., ao responder à pretensão do requerente (mov. 52.1), sustentou não ter o dever de exibir os documentos, alegando sigilo de dados pessoais. Pois bem. De plano, é de se registrar que não se está a tratar, aqui, de interceptação telefônica ou de acesso ao conteúdo de qualquer comunicação telefônica ou telemática. Buscam-se, apenas, os dados cadastrais dos titulares das linhas para que se possa promover sua responsabilização civil. E, tendo isso em conta, basta observar que a obtenção de tais dados para tal finalidade é expressamente prevista em lei (LGPD, art. 7º, inc. VI, art. 11, inc. II, “d”; Marco Civil da Internet, art. 22), especialmente porque: a) houve a demonstração de fundados indícios da prática de ilícito com o referido terminal telefônico, como se vê dos documentos de mov. 1.16, em que se vê que o terceiro está tentando se passar pelo autor; b) foi apresentada a justificativa da utilidade do registro, sob pena de se impossibilitar o ajuizamento de demanda reparatória, inviabilizando-se também a possível persecução penal do fato; c) já foi declinado o período a que se refere o registro. Assim sendo, julgo ilegítima a recusa da requerida, e determino à Oi S.A. que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados cadastrais do terminal (45) 94834-0985, sob pena de multa que, por ora, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. IV – Intime-se pessoalmente a ré desta decisão para que lhe dê integral cumprimento. V – Apresentados os documentos, manifeste-se o requerente em 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pelo cumprimento integral da obrigação. VI – Após, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de sua declaração de imposto de renda, segundo a qual aufere cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais. Além disso, detém o domínio de um apartamento e participação em empresa. Nessa toada, a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2.010/2021 no valor de R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita, ou seja, valor superior à renda da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO. PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Assim, considerando que o autor percebe remuneração média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Contudo, defiro o parcelamento das custas em seis parcelas mensais, com fulcro no art. 98, 6º do CPC. 5. A primeira parcela, a ser paga imediatamente, compreenderá o valor total devido ao Cartório Distribuidor e ao FUNJUS (se ainda não pagas), além de 1/6 das custas devidas à Escrivania. 6. Para facilitar o pagamento, ao Cartório para disponibilizar o cálculo de cada uma das parcelas, certificando nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas a contar desta decisão. 7. Ressalto que o valor das custas iniciais está sujeito a atualização do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº. 6.149/70, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e por isso poderá ocorrer alteração no valor das parcelas. 8. Autorizo o cartório, nas prestações vincendas, acaso necessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção. 9. Tão logo seja realizado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos para apreciação da petição inicial. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005379-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005379-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Nesse panorama, consigne-se que o exercício do ofício da advocacia não condiz com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 6. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderá ser juntada, sem prejuízo de outros documentos que a parte considerar pertinente, a declaração de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento, bem como comprovantes de rendimentos. 7. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 8. Outrossim, consigne-se que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um novo procedimento para fazer as vezes da revogada pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos, qual seja, a produção antecipada de provas nos moldes do artigo 381, III do referido diploma legal: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 381, III. CABIMENTO.1. Nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a produção antecipada de provas para exibição de documentos relativos a contratos bancários.2. Apelação cível conhecida e provida. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1650929-8 - Porecatu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.09.2017) Das nuances do caso em apreço, evidencia-se que a produção antecipada é medida necessária, porque se mostra inviável à parte autora deduzir eventual pretensão sem informações hábeis a identificar aquele que teria praticado o ato indigitado como ilícito. Ademais, revela-se necessário que a parte autora demonstre as mesmas necessidades outrora exigidas para a ação cautelar de exibição de documentos, como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Pelas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 381 do Novo CPC e já devidamente analisadas, fica claro que a produção antecipada de prova pode ou não ter natureza cautelar, mas em qualquer hipótese manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada. Portanto, a petição inicial, além de cumprir os requisitos do art. 382 do Novo CPC, deverá atender aos requisitos de qualquer petição inicial (art. 319 do Novo CPC). Os requisitos indicados pelo dispositivo, ora comentado, parecem ser exigidos para que o juiz possa analisar o interesse de agir do autor, tanto pelo aspecto da necessidade quanto da adequação”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 675/676) 9. Desse modo intime-se a autora, na forma dos artigos 320 e 321, ambos do CPC/2015, para que emende/complete/regularize a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao procedimento de produção antecipada de provas. 10. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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