Apelação Cível 0006513-41.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006513-41.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006513-41.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006513-41.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$408.000,00 Exequente(s): ROSANGELA STEINHEUSER DE CAMARGO VALERIO Executado(s): ESPÓLIO DE JACIR CHARNOVSKI representado(a) por MARGARETHE DELALLO CHARNOVSKI, SARAH GABRIELLA DELALLO CHARNOVSKI, SAMANTHA CAROLINA DELALLO CHARNOVSKI MARGARETHE DELALLO CHARNOVSKI SAMANTHA CAROLINA DELALLO CHARNOVSKI SARAH GABRIELLA DELALLO CHARNOVSKI DECISÃO Vistos e etc. 1. Considerando a manutenção da decisão proferida por este juízo em grau recursal - com trânsito em julgado -, cumpra-se o item 3 do decisório do evento 405.1, observando a conta indicada na petição do evento 446.1. 2. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Paralelamente, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a petição do evento 362.1, intimem-se novamente os herdeiros habilitados para que informem acerca da abertura de inventário e eventual partilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.³ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA STEINHEUSER DE CAMARGO VALERIO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006513-41.2016.8.16.0021 Os embargos de declaração destacam, a bem da verdade, eventual erro de decisão. Como toda a vênia à tese, entendo que a aferição do aventado equívoco não pode se dar por meio de embargos de declaração, justamente porque falta o elemento objetivo do erro, contradição ou omissão. Assim, rejeito. Cascavel, 06 de junho de 2025. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

07/02/2025, 00:00

15/06/2023, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006513-41.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006513-41.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$408.000,00 Exequente(s): ROSANGELA STEINHEUSER DE CAMARGO VALERIO Executado(s): ESPÓLIO DE JACIR CHARNOVSKI representado(a) por MARGARETHE DELALLO CHARNOVSKI, SARAH GABRIELLA DELALLO CHARNOVSKI, SAMANTHA CAROLINA DELALLO CHARNOVSKI 1. RELATÓRIO Analisando os autos, denota-se que a ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: O réu interpôs recurso de apelação (ev. 172.1), o qual foi provido parcialmente somente para determinar a condenação da seguradora litisdenunciada de forma direta e solidária (ev. 231.1). Na sequência, a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença no montante de R$ 274.438,80 (ev. 193.1), o qual foi impugnado no ev. 204.1. Na manifestação de ev. 205.1 foi comunicado o falecimento do executado JACIR CHARNOVSKI em 23/11/2020, conforme certidão de óbito de ev. 205.2, sendo suspenso o feito até regularização do polo passivo. Realizada a correção do polo passivo, foi promovida nova deflagração ao cumprimento de sentença requerido no ev. 261.1, conforme se nota da decisão de ev. 272.1, oportunidade em que foi apresentada nova impugnação ao cumprimento de sentença pela seguradora (ev. 275.1), a qual, no mesmo ato, depositou o montante de R$ 126.392,89, que entendia devido, considerando a limitação da sua responsabilidade aos limites da apólice, bem como decotados os valores que excederiam a execução (ev. 275.4). Em face disso, a exequente requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados, tendo havido a expedição de alvará no montante de R$ 46.392,89 (ev. 295.1). É o breve relato. Decido. 2. DECIDO. Chamo o feito à ordem! Preliminarmente, nota-se que o primeiro requerimento do cumprimento de sentença em 10/11/2020 (193.1) deveria ter sido requerido de forma provisória, já que não tinha havido ainda o trânsito em julgado do acórdão de apelação proferido em 08/05/2020 (ev. 231.1), tendo em vista que houve a oposição de embargos de declaração em 15/05/2020 (subrecurso 0006513-41.2016.8.16.0021), os quais não foram acolhidos, o que culminou na interposição de recurso especial, o qual foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo interno e de agravo em recurso especial, de forma que somente houve o trânsito em julgado em 09/04/2021. Não bastasse isso, percebe-se que houve a deflagração do cumprimento de sentença requerido no dia 23/11/2020 (ev. 195.1), ou seja, na exata data em que ocorreu o óbito do executado JACIR CHARNOVSKI, conforme se verifica na certidão de óbito de ev. 205.2. Na sequência, depreende-se que foi proferida a decisão de ev. 221.1, determinando a suspensão do feito para regularização processual com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil, do que a parte autora foi devidamente intimada, conforme ev. 225.0, mas deixou decorrer o prazo concedido (ev. 230.0), somente tendo se manifestado nos autos para requerer novamente o início do cumprimento de sentença (ev. 241.1). Em decorrência disso, foi proferido novo despacho, no qual se consignou que o processo ficaria suspenso pelo período de seis meses contados da decisão anterior ou até que a autora promovesse a regularização do polo passivo, tendo a referida parte sido devidamente intimada (ev. 254.0) e renunciado ao prazo concedido (ev. 255) sem promover as diligências que lhe cabiam. Com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, houve o levantamento da suspensão, com a consequente intimação das partes, oportunidade em que a parte autora novamente se manifestou nos autos requerendo a deflagração do cumprimento de sentença (mov. 261.1), mesmo sem ter promovido a regularização do polo passivo, incumbência que lhe cabia conforme devidamente exposto na decisão de ev. 243.1, bem como por força do art. 313, §2°, I, do Código de Processo Civil. Intimada novamente para dar cumprimento à determinação judicial (ev. 264.0), a parte autora se limitou a indicar os sucessores contidos na certidão de óbito, requerendo a retificação do polo passivo (ev. 265.1), o que foi promovido no ev. 269.1. Em decorrência disso, houve novamente a deflagração do cumprimento de sentença no ev. 272.1, com a continuidade da referida etapa processual, inclusive tendo havido o levantamento de valores, conforme se verifica no ev. 295.1, mesmo sem terem sido cumpridas as disposições legais aplicáveis ao caso. Isso porque o art. 110, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O art. 313, §1°, do referido diploma legal, por sua vez, estabelece que havendo a morte de alguma das partes deve haver a suspensão do processo na forma do art. 689, da citada legislação. Além disso, no §2° do supracitado artigo, é estabelecido que com o falecimento do réu, deve haver a intimação do autor para que promova a citação do espólio ou dos herdeiros, a saber: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Corroborando esta necessidade, os arts. 689/690, do Código de Processo Civil, definem que requerida a habilitação, deve haver a citação dos requeridos para manifestação em 5 dias: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. No caso dos autos, é evidente que somente foi promovida a retificação do polo passivo sem que a parte exequente tivesse indicado os dados necessários para a citação dos herdeiros, de modo que há nítida ofensa ao contraditório e à ampla defesa destes, já que não foram cientificados dos termos da presente ação, oportunidade em que poderiam impugnar os valores objeto de cobrança pela parte exequente. Outrossim, tal direito também não foi concedido ao de cujus já que como houve o falecimento deste em 23/11/2020, ocorreu a extinção imediata dos efeitos do mandato outorgado no ev. 56.2, com fundamento no art. 682, II, do Código Civil, de modo que os procuradores que lhe representavam já não detinham mais capacidade postulatória e consequentemente não podiam mais representar seus interesses, estando a parte destituída de defesa técnica. Dessa forma, era imperativa a citação dos herdeiros para, querendo, constituírem procuradores e se manifestarem nos termos dos arts. 313 e 689/690, do Código de Processo Civil, o que até o presente momento não foi promovida. Além disso, conforme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a suspensão do processo ocorre de forma imediata a partir do falecimento da parte, mesmo que a comunicação do óbito somente ocorra posteriormente, consistindo em suspensão automática ope legis, tendo a decisão judicial correspondente efeito meramente declaratório. Nesta vertente, como a suspensão em decorrência do falecimento de uma das partes é automática, especialmente porque o óbito implica na cessação dos efeitos do contrato de mandato, era absolutamente impossível o prosseguimento do feito sem a devida regularização processual, como ora promovido, já que ausente uma das partes todos os atos praticados são ineficazes. Assim, a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da deflagração do cumprimento de sentença é a medida que se impõe, tendo em vista que em tal data ocorreu o falecimento do executado, o qual implica na suspensão do feito por força da lei, sendo ineficazes os atos posteriormente praticados, mesmo anteriores à decisão judicial que determinou a suspensão, tendo em vista o nítido caráter declaratório desta. Ressalto que a declaração de nulidade se destina a trazer regularidade à fase de cumprimento de sentença, a qual não poderia nem ter sido deflagrada anteriormente a realização da sucessão processual. Não bastasse isso, nota-se que não foi oportunizado o pagamento voluntário pela parte executada, nem a apresentação de impugnação aos valores cobrados, já que não estava devidamente representada e nem havia sido sucedida pelos herdeiros, o que nitidamente lhe trouxe prejuízo, já que em rápida análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, já se percebe nítido excesso de execução, o qual se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício, já que houve desrespeito aos ditames contidos na sentença de ev. 154.1, ao ser realizada, por exemplo, a cobrança de juros compostos, bem como devido à incidência de correção monetária em duplicidade. Ademais, também se nota que há três petições da parte autora requerendo o cumprimento de sentença (evs. 193.1; 241.1 e 261.1), tendo também havido a deflagração do cumprimento de sentença em duplicidade (evs. 195.1 e 272.1) e a apresentação de duas impugnações pela litisdenunciada (evs. 204.1 e 275.1), as quais ainda não foram objeto de análise em face da irregularidade no polo passivo, de modo que é nítido o tumulto processual. Outrossim, tal posicionamento não irá trazer prejuízo às partes e nem retardar injustificadamente o feito, já que não será necessário que sejam refeitos muitos atos, tendo em vista que após o início do cumprimento de sentença somente houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual até o momento não foi apreciada, justamente por não haver regularidade processual. Esta linha de entendimento também se aplica em se tratando do levantamento do montante de R$ 46392,89 pela procuradora da exequente (ev. 295.1), o qual, indubitavelmente, é inferior ao quantum devido pela parte executada, logo, não precisará ser restituído. Insta consignar, contudo, que permanecem hígidos os recursos e subrecursos julgados, já que quando do falecimento da executada, já havido sido julgado o recurso de apelação por ela interposto, de modo que era nítida a capacidade postulatória. Aliado a isso, percebe-se que os subrecursos interpostos pela litisdenunciada não foram providos, de modo que não houve prejuízo para a parte ré, sendo desnecessária eventual declaração de nulidade nesse sentido, com fundamento no princípio pas de nullité sans grief, aplicável ao caso já que não há necessidade de se declarar nulidade sem a ausência de prejuízo. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RCD na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1799959 - DF (2018/0313290-3) DECISÃO [...] A lei processual expressamente contempla o procedimento a ser seguido quando ocorre o falecimento da parte no curso do processo, mais especificamente quando a informação do falecimento é fornecida ao Juízo [...]."A propósito do tema, esta Corte Superior de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a suspensão do processo opera-se imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a informação sobre o fato ao juízo da causa ocorra tempos depois. Trata-se de hipótese de suspensão automática ope legis, de modo tal que a decisão judicial posterior que pronuncie a suspensão ou delibere sobre a questão possui natureza meramente declaratória. O reconhecimento do fato pelo magistrado e a determinação de suspensão retroagem em seus feitos ao momento do falecimento, porque apenas se reconhece a existência da circunstância que deu causa à suspensão. A questão já foi apreciada inúmeras vezes nesta Corte Superior de Justiça, que decidiu exatamente nesse sentido formando uma coesão de precedentes: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 216.714/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008).[...] PROCESSO CIVIL - CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DO POSSUIDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFICÁCIA EX TUNC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIVERGÊNCIA PREJUDICADA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Devidamente fundamentados os acórdãos recorridos, que expressamente rechaçaram as teses de nulidade do processo pela morte da parte. 2. Consoante a jurisprudência do STJ preconiza, os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª. e 4ª. Turmas:EREsp 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 175; EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 18/04/2008; REsp 155.141/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 287). 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Recurso especial provido. (REsp 1029832/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido. (REsp 1657663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. [...] Aludido entendimento é sufragado pela doutrina, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco: A suspensão é também automática, não dependendo de qualquer ato da parte ou do juiz, quando for efeito de algum ato muito objetivo que torne absolutamente impossível o prosseguimento do processo. Isso acontece sempre que faleça uma das partes, ou seu representante legal ou o defensor único, ou que algum desses sujeitos venha a perder a capacidade (art. 265, inc. II). Não sendo lícita a realização de qualquer ato em processo onde falte uma das partes, ou em que uma esteja desprovida da defesa técnica que só o advogado pode oferecer, tudo que no processo acontecer a partir de um desses fatos será irremediavelmente ineficaz. Ainda que tarde a chegar a notícia do fato ao juiz, ou que se demore ele a pronunciar-se a respeito, os atos serão ineficazes a partir do fato e não do pronunciamento judicial - o qual, nessas hipóteses, lança seus efeitos ao passado (ex tunc). (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 152). 3. Sobretudo, ao juiz cabe pronunciar imediatamente a suspensão do processo tão logo receba informação documentada nos autos do falecimento da parte, manifestando ato de natureza declaratória, apto a produzir efeitos a partir da data do óbito, por se tratar de hipótese de suspensão automática ope legis. Por via de consequência, cumpre pronunciar nulos todos atos processuais e prazos concedidos à parte no interregno entre o falecimento e a prestação de aludida informação nos autos, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte supra ilustrada. Portanto, razão assiste aos causídicos que peticionaram às fls. 537-538, devendo o feito ser chamado à ordem para que: (1) seja intimada a recorrente LVM Incorporadora, Construtora e Imobiliária Ltda. para que promova a citação do espólio ou dos sucessores do recorrido falecido, no prazo do art. 313, § 2º, I, do CPC/15, para que constituam advogado nos autos; (2) todos os atos processuais ocorridos após a data de 09/04/2020 sejam declarados nulos de pleno direito; (3) seja declarada a suspensão do processo também a partir de 09/04/2020. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 514-524, para que: (1) seja intimada a recorrente LVM Incorporadora, Construtora e Imobiliária Ltda. para que promova a citação do espólio ou dos sucessores do recorrido falecido, no prazo do art. 313, § 2º, I, do CPC/15, para que constituam advogado nos autos; (2) todos os atos processuais ocorridos após a data de 09/04/2020 sejam declarados nulos de pleno direito; (3) seja declarada a suspensão do processo também a partir de 09/04/2020. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator(STJ - RCD na PET no REsp: 1799959 DF 2018/0313290-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 12/11/2020) Nesse sentido também a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO MANDATO E SEUS EFEITOS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. A existência da pessoa natural, nos termos do art. 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual, logo, o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado.2. “4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulos em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12”. Precedente: (EAR 3.358/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 04/02/2015)3. “VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.”. Precedente: (REsp 1883731/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)4. Provimento parcial para anular os atos processuais subsequentes ao falecimento do exequente.(TJPR - 17ª C.Cível - 0031690-94.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, EM DESFAVOR DO FALECIDO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E REMESSA A ESTE TRIBUNAL, ENQUANTO SUSPENSO O PROCESSO. PREJUÍZO AO REQUERIDO.AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS, E DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.- "A suspensão do processo, em razão da morte de uma das partes, é automática e se inicia no momento em que se dá a ocorrência do fato, tendo a decisão que a declara efeito ex tunc (...) sendo nulos os atos praticados após o falecimento".(NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45. Ed. Rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 377).(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1541248-7 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 10.11.2016) 3. Por todo o exposto, declaro nulos de pleno direito todos os atos processuais praticados a partir da deflagração do cumprimento de sentença de ev. 195.1, bem como os prazos concedidos a partir do falecimento do executado em 23/11/2020, os quais deverão ser restituídos, tendo em vista a nítida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3.1. Promova-se a invalidação dos referidos movimentos. 4. Cumprido o item antecedente, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 6 meses, período no qual a parte autora deverá fornecer os elementos necessários para a citação dos herdeiros do falecido em litisconsórcio necessário para se manifestarem em 5 dias, bem como para, querendo, constituírem procurador, conforme determinado nos arts. 313, §2°, I c/c 689/690, do Código de Processo Civil, a fim de que estes respondam pela dívida até o limite da herança recebida, a teor do art. 1.997 do Código Civil. 5. Salienta-se ainda que a petição de ev. 193.1 será analisada após a regularização processual necessária. 6. Por fim, frisa-se que o valor remanescente depositado pela seguradora deve permanecer depositado nos autos até que haja a regularização processual, cuja liberação será objeto de futura decisão judicial. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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