Execução de Título Extrajudicial 0065603-25.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065603-25.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.022,69 Exequente(s): LIDIA BOIKO DOBROVOLSKI Executado(s): ROMILDO MARQUES Vistos. Ante a manifestação de mov. 250.1, intime-se previamente a parte exequente para ciência acerca do pedido formulado e, não havendo objeção, proceda-se à restituição/liberação dos valores contidos nos autos em favor do executado. Após, considerando a inexistência de prejuízo à parte exequente, tendo em vista que eventual descumprimento do ajuste poderá ser comunicado nos próprios autos, com requerimento de prosseguimento dos atos executivos, determino o arquivamento do feito. Eventuais outros pedidos ou objeções pendentes de análise deverão ser conclusos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 18:31

Outras Decisões

19/06/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 17:05

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:45

Confirmada

19/04/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.230,50 Exequente(s): LIDIA BOIKO DOBROVOLSKI Executado(s): ROMILDO MARQUES Vistos. 1. Trata-se de pedido de declaração de nulidade da citação apresentado em sequencial 106.1, no qual o executado alega que a carta de citação foi assinada por terceiro estranho à lide e enviada em endereço no qual não reside. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em sequencial 113.1, refutando as alegações feitas pelo executado. É o breve relatório. Passo a decidir. A citação é ato processual essencial para a existência e validade da ação, necessária para comunicar o réu da existência de ação movida contra si e para que este possa exercer seu direito de defesa, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É com a citação válida que a relação processual se completa, assumindo a configuração triangular necessária para o prosseguimento do processo. Sobre o tema, Pontes de Miranda comenta que “o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa, as citações e as intimações feitas sem observância das prescrições legais, da qual, segundo o entendimento da melhor doutrina, trata-se de nulidade insanável.” Por conseguinte, de acordo com o disposto nos arts. 280 e 281 do CPC “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”, ao passo que “anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. Contudo, computando-se os autos, verifico que não é o caso de se declarar a nulidade da citação de sequencial 51.1. Isto pois, em que pese o executado alegar que no Aviso de Recebimento da citação consta a assinatura de um terceiro estranho à lide, o Enunciado 5 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.". In casu, verifica-se que no Aviso de Recebimento consta a assinatura, nome e número de documento do recebedor, convalidando-se o ato citatório. Ademais, conforme se afere do petitório de sequencial 106.1, nota-se que o executado não conseguiu se desvencilhar do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de apresentar documentos comprobatórios do erro quanto ao número do endereço ao qual a carta de citação foi expedida. 2. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de declaração de nulidade da citação e, via de consequência, reputo-a como válida. 3. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à parte executada, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. 4. DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária em razão da alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Conforme se extrai da documentação coligida no petitório de mov. 106.1 e 106.3, a conta bloqueada recebe numerários referentes ao salário do Executado, sendo, portanto, impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: IMPENHORABILIDADE - SALÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O inciso IV, do artigo 833, do CPC, é taxativo no tocante à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valores, cabendo relativização somente em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou ainda, em relação ao montante que for excedente a 50 salários mínimos - (& 2º), o que por certo não é o caso dos autos. Agravo desprovido. (TRT-1, 0000279-56.2011.5.01.0451 - DEJT 2021-04-09, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 19/03/2021) IMPENHORABILIDADE SALARIAL - Proibição expressa constante do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Questão reiteradamente apreciada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (tema 425) - Improvados rendimentos superiores a cinquenta salários mínimos a teor do disposto no parágrafo segundo do dispositivo legal supra - Regra não passível de mitigação nestas circunstâncias - Precedentes - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160085-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) 5. Portanto, proceda-se ao imediato desbloqueio da conta mencionada. Caso já tenha sido realizada a transferência para conta judicial, expeça-se competente alvará para o levantamento ou ofício de transferência dos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos, em nome da parte e/ou de seu procurador constituído. Sendo necessário os dados bancários da parte, deve a mesma ser intimada para fornecimento e expedida a ordem de transferência independente de nova conclusão. 6. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 7. Cumpra-se. 8. intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.230,50 Exequente(s): LIDIA BOIKO DOBROVOLSKI Executado(s): ROMILDO MARQUES Vistos. 1. A parte executada requereu os benefícios da assistência judiciária (mov. 106). No entanto, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, a qual é imprestável para análise do binômio necessidade-possibilidade). Tal conclusão também decorre do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, o posicionamento de NELSON NERY JUNIOR: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos 3 últimos holerites atualizados, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão negativa de imóveis e d) certidão negativa de propriedade de veículos, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se for “autônomo” deverá indicar, especificando, as atividades que realiza (comércio, prestação de serviço, representação comercial, etc – informando ao Juízo seus rendimentos aproximados mensais) e o nome de pelo menos três de seus últimos “empregadores” (com endereço e telefone de contato) para eventualidade de consulta e verificação. Se for empresário individual, deverá juntar Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (“Declaração Anual de Faturamento”). Se for aposentado ou receber algum outro benefício ou auxílio previdenciário, deverá juntar comprovantes relativos aos últimos três meses. 2. Ainda, faculto à parte, no mesmo prazo, que comprove o pagamento da caução, caso não junte os documentos requisitados, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95. 3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte executada deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3.1. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte executada do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4. Ainda, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em nome próprio. Não havendo, constar declaração de residência em nome de terceiro, independente de grau de parentesco, ou cópia do contrato de locação vigente. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.290,00 Exequente(s): LIDIA BOIKO DOBROVOLSKI (RG: 15254238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.417.999-04) Rua jose domingues de oliveira, 244 - Andes - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-180 Executado(s): ROMILDO MARQUES (CPF/CNPJ: 493.864.179-87) Rua Gessi Eugênio da Silva, 271 - Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-320 Vistos, 1. Requer a parte exequente a adoção de medida atípica objetivando a satisfação da obrigação, qual seja, a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. Quanto a determinação de suspensão da CNH do executado, é sabido que o artigo 139, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, o dispositivo legal em questão deve ser tratado com muita cautela, trazendo sempre junto a si o princípio previsto no 8º do Código de Processo Civil, o qual discorre que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se desconhece que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da adoção de tais medidas atípicas, em especial reconheceu a constitucionalidade de determinar-se a retenção da CNH e passaporte do devedor como meio coercitivo para a quitação da dívida. Entretanto, a colenda corte ressalvou que não se pode perder de vista a proporcionalidade e a razoabilidade para aplicação dos meios não típicos, devendo sempre ser sopesados os direitos e garantias fundamentais de acordo com o caso concreto. Ou seja, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema. Nesta ótica, analisando o caso em voga, não vislumbro proporcionalidade entre a dívida e a medida requerida, a ponto de fundamentar seu deferimento. Salienta-se que a despeito das diligências anteriores terem restado infrutíferas, isso, por si só, não enseja na presunção de que a devedora possui patrimônio para saldar a dívida, entretanto, que vem se esquivando de forma desleal. Ademais, inexiste qualquer indício de que a medida seria efetiva. Sendo assim, ao que tudo indica, caso deferida, somente acarretaria na restrição e cerceamento de direitos e autonomias da vida civil da parte executada, demasiadamente, sem que isso acarretasse na satisfação da obrigação e na efetividade da execução. Portanto, in casu, entendo que a medida não é proporcional e razoável, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 82.1. 2. Destarte, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, em 15 dias. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

04/04/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.290,00 Exequente(s): LIDIA BOIKO DOBROVOLSKI Executado(s): ROMILDO MARQUES I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 22.392,56 – seq. 57.2). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 31 de julho de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065603-25.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065603-25.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.290,00 Exequente(s): Lídia Boiko Executado(s): ROMILDO MARQUES I- A citação é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que lhe são direcionadas e assim tem condições de apresentar seus argumentos de defesa, o que lhe é garantido pelo princípio do contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. Considerando que, muito embora a redação dada ao artigo 246, do Código de Processo Civil, pela Lei nº14.195/2021, estabeleça a preferência da citação da parte por meio eletrônico, tal ato deverá ser realizado através dos meios indicados pelo citando (e não pela parte contrária) no banco de dados do Poder Judiciário, o que ainda não existe. Assim, como não há regulamentação para este tipo de citação via Whatsapp, ou mesmo por email ou telefone, sendo um meio informal de comunicação, indefiro o pedido posto pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICADA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RECURSO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE.CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal eválida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR -11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN- J. 25.07.2021). (Grifei). II- Intime-se o requerente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento, indicando endereço atualizado para citação da parte requerida, dando andamento ao processo. Londrina, 09 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(38)