Execução de Título Extrajudicial 0000062-96.1997.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000062-96.1997.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2023, 13:20

Documento (Informações)

16/11/2023, 18:00

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 11:12

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-96.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-96.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$209.656,84 Exequente(s): NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CÉLIA MIYUKI YAMASAKI LUCAS YAMASAKI NARDONI ROSEMARI MIDORI YAMASAKI SATIKO YAMASAKI ESPÓLIO DE TSUNEKI YAMASAKI representado(a) por ROSEMARI MIDORI YAMASAKI YAMAZAKI E YAMAZAKI LTDA E OUTRO Vistos. Como é cediço, a sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos (art. 489, §3º, CPC). Dessa forma, ao entender pela aplicação do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 (mov. 131.1), tem-se que também houve a isenção de ambas as partes do pagamento de eventuais despesas processuais. Assim sendo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 15:24

Confirmada

20/09/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:39

deferimento

19/09/2023, 19:15

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 15:19

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000062-96.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-96.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$209.656,84 Exequente(s): NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CÉLIA MIYUKI YAMASAKI LUCAS YAMASAKI NARDONI ROSEMARI MIDORI YAMASAKI SATIKO YAMASAKI ESPÓLIO DE TSUNEKI YAMASAKI representado(a) por ROSEMARI MIDORI YAMASAKI YAMAZAKI E YAMAZAKI LTDA E OUTRO Vistos. 1. Dos embargos de declaração (mov. 116.1) O Espólio de Tsuneki Yamasaki e Yamazaki e Yamazaki Ltda. opôs embargos de declaração contra despacho proferido no mov. 113.1 alegando a existência de omissão de questões processuais pendentes de resolução no feito (mov. 116.1). A parte embargada, devidamente intimada, não se manifestou (mov. 129.1). É o relatório do essencial. Decido. A despeito do atendimento da tempestividade, a parte embargante não atendeu ao requisito extrínseco da admissibilidade, não cabendo o conhecimento do recurso. Tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos para atacar um simples despacho, o qual apenas determinou que a parte embargada se manifestasse a respeito do prosseguimento da ação, ou seja, um mero despacho que visa única e exclusivamente impulsionar o processo, portanto, irrecorrível na forma do art. 203, §3º e 1.001 do Código de Processo Civil. Isto posto, não conheço dos embargos declaratório por ausência do requisito de admissibilidade. 2. Da representação processual do Espólio A despeito da manifestação de irregularidade da inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da presente execução, observo que tal habilitação se deu em função de requerimento dos mesmos, conforme se observa da petição de mov. 54.1 e decisão de deferimento em mov. 75.1: “Ante o exposto, o ESPÓLIO DE TSUNEKI YAMASAKI requer a regularização de sua representação processual através de seus herdeiros e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme os fundamentos expostos anteriormente.” (mov. 54.1) “Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 779, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Tsuneki Yamasaki, representado neste processo por seus herdeiros.” (mov. 75.1) Assim, correta está a inclusão dos herdeiros como representantes do Espólio de Tsuneki Yamasaki. Outrossim, não obstante a inclusão dos herdeiros, estes apenas respondem os presentes autos como representantes do Espólio e não diretamente como herdeiros, considerando a inexistência de inventário. 3. Da gratuidade de justiça do Espólio de Tsuneki Yamasaki A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da sua condição hipossuficiente. A parte executada juntou aos autos certidão positiva da justiça trabalhista, auto e carta de adjudicação de imóveis e print da tela do Projudi indicando a existência de ações cíveis e execuções fiscais. Foi determinada novamente que a parte executada juntasse aos autos cópia da sua última declaração de renda (mov. 75.1), o que não foi devidamente cumprido. Pois bem. A simples existência de outras demandas em face do Espólio não demonstram sua incapacidade de arcar com as despesas dos processos enfrentados. Além disso, determinada a juntada da última declaração de imposto de renda para demonstração da capacidade do espólio, a mesma permaneceu inerte. Assim, considerando a inexistência de documentos comprobatórios de sua condição financeira, entendo que é o caso de indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Da exceção de pré-executividade Trata-se de Exceção de pré executividade movida por ESPÓLIO DE TSUNEKI YAMASAKI e YAMASAKI E YAMASAKI LTDA. em face de NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando, em síntese, a prescrição intercorrente uma vez que o feito já estaria tramitando há 23 (vinte e três) anos sem que ocorresse a localização de ativos da parte executada para satisfação do crédito. A parte exequente apresentou impugnação a exceção (mov. 45.1), alegando que o feito se encontra suspenso em face da ausência de localização de bens do devedor, não sendo o caso de sua extinção. Além disso, sustentou também que somente caberia a revogação da suspensão nos casos de se encontrar bens penhoráveis, não tendo os executados comprovado a ausência de bens, bem como que a penhora não teria ocorrido por sua desídia. Por fim, sustentou que a parte exequente também não teria sido intimada em nenhum momento para dar andamento ao feito. Pugnou pelo não acolhimento da exceção, bem como pelo prosseguimento da execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Em julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de incidente de assunção de competência suscitada no bojo do REsp nº 1.604/412/SC, nos termos do art. 271-B do RISTJ, uniformizou-se o entendimento das seguintes questões: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura do prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O princípio do contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Veja o que exposto no relatório do Ministro Marco Aurélio Belizze: “(...) Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial (150). Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. (...) Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, §1º do CPC para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (...)” In casu, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional trienal previsto pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e pelo art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. Do retrospecto processual, verifico que, em 30/07/2012, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito em face da execução frustrada, com seu arquivamento provisório (art. 791, inciso III do CPC/73) (fls. 13 – mov. 1.6), o qual foi determinado em 29/05/2013 (fls. 15 – mov. 1.6), sendo desarquivado em 29/10/2014 pelo transcurso do prazo (fls. 18 – mov. 1.6). Em 19/11/2014, a parte exequente requereu a manutenção da suspensão da execução pelo mesmo fundamento legal (fls. 15 – mov. 1.6), o que foi cumprido em 03/02/2015 (fls. 25 – mov. 1.6), sendo desarquivado novamente em 09/03/2016 pelo transcurso do prazo (fls. 26 – mov. 1.6). Em 25/04/2016, a parte exequente requereu a manutenção da suspensão da execução pelo mesmo fundamento legal (fls. 29 – mov. 1.6). Neste contexto, quando da entrada em vigor do novo diploma processual (18/03/2016), o processo se encontrava suspenso havia cerca de quase 3 (três) anos, de modo que a prescrição ainda não havia se consumado, o que, de acordo com o item 1.3 do julgado supramencionado, atrai a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, que dispôs o seguinte: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” De acordo com o que foi decidido no IAC nº 1 do STJ, a aludida regra se aplica a casos em que o processo se encontrava regularmente suspenso na entrada em vigor do novo diploma processual, desde que ainda não consumada a prescrição no período anterior. Nessa perspectiva, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o prazo de 3 (três) anos passou a correr novamente a partir de 18/03/2016. Cumpre, ainda, consignar que o requerimento de diligências que resultam infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o decurso do prazo prescricional. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acordão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) (Destaquei) No mesmo sentido é o enunciado da Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo no 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Nesta mesma linha tem sido adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: Execução de titulo extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3o, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligencias na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a C.Cível - 0054899-92.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). (Destaquei) Ademais, se observa em consulta dos autos, que a parte exequente nunca requereu sequer uma diligência para tentativa de localização de bens, apenas requerendo a suspensão do feito. Destaco: Em 10/10/2016, a parte exequente requereu a manutenção da suspensão da execução pelo mesmo fundamento legal (fls. 35 – mov. 1.6). Em 06/10/2017, a parte exequente foi intimada da digitalização dos autos físicos, nada tendo requerido (mov. 7). Em 16/02/2018, a parte exequente requereu a manutenção da suspensão da execução pelo mesmo fundamento legal (mov. 14.1). Em 04/05/2019, a parte exequente foi intimada para prosseguimento do feito, nada sendo requerido (mov. 21). Em 01/07/2019, a parte exequente requereu a manutenção da suspensão da execução pelo mesmo fundamento legal (mov. 25.1). Ora, não há como se imputar a paralisação dos autos aos mecanismos da Justiça (S. 106, STJ), visto que a parte exequente foi intimada em todas as vezes para prosseguimento do feito, tendo apenas pleiteado a suspensão do feito por execução frustrada. Assim, também não procede a alegação de que nunca teria sido intimada para dar andamento ao feito. Assim, inequívoco o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução com resolução de mérito. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, no Código de Processo Civil nos casos em que declarada a prescrição intercorrente – hipótese em exame - descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5o, do CPC, alterado pela Lei no 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5o do art. 921, do CPC, alterado pela Lei no 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). (Destaquei) De qualquer modo, ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, na medida em que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-96.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000062-96.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$209.656,84 Exequente(s): NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): TSUNEKI YAMASAKI YAMAZAKI E YAMAZAKI LTDA E OUTRO Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. Particularmente no processo de execução, poderá ela ser promovida contra "o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” (art. 779, II, CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de (re)presentação, mas não a legitimidade, dos herdeiros (REsp 554.529/PR). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. Essa questão de direito foi enfrentada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal. Em voto de lavra do Min. Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.125.510/RS, aquele Tribunal Superior fixou regra segundo a qual a legitimidade para sucessão do de cujus na relação processual não é concomitante. A aprofundada e escorreita análise do tema justifica a transcrição de excertos do voto: “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto”. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) No mesmo sentido é precedente mais recente, de lavra da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. (...). 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Na situação em apreço, constata-se não ter havido a partilha dos bens deixados pelo executado. Portanto, em vista das premissas acima estabelecidas, a legitimidade para suceder o executado originário é de seu espólio. Não havendo notícia da instauração de processo de inventário, certo é que os herdeiros do de cujus pediram sua habilitação, por meio de procurador constituído (mov. 35.1). Dessa forma, poderão representar o espólio em Juízo (REsp 554.529/PR), o qual deverá integrar o polo passivo desta execução. Mantido o estado de indivisibilidade do espólio, o inventariante, o administrador provisório e, excepcionalmente, os herdeiros detêm poderes de representação. Além disso, possuem poderes de administração, visando a conservação dos bens e direitos que compõem o espólio. Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 779, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Tsuneki Yamasaki, representado neste processo por seus herdeiros. Promovam-se às anotações na autuação. Remeta-se aos Distribuidor para as anotações também necessárias. A fim de possibilitar a deliberação acerca da assistência judiciária gratuita requerida pelo executado, intime-se o espólio para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia da sua última declaração de imposto de renda. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-96.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-96.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$209.656,84 Exequente(s): NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): TSUNEKI YAMASAKI YAMAZAKI E YAMAZAKI LTDA E OUTRO Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas. Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei). Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas. Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 2. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos para decisão sobre a regularização do polo passivo e da análise da assistência judiciária gratuita. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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