Procedimento Comum Cível 0002242-98.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002242-98.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002242-98.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-98.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.656,25 Autor(s): JOSE MARTINS DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes Autos nº 0002242-98.2020.8.16.0101 de Ação de Cobrança Securitária proposta por JOSÉ MARTINS DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: JOSÉ MARTINS DA SILVA propôs ação de cobrança securitária em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, alegando, em síntese, que a) no dia 07/12/2019 foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido fratura no segmento da coluna vertebral, com deformidade nas regiões afetadas, seguida de limitação do uso dos movimentos dos membros afetados; b) postulou indenização junto à seguradora ré, a qual lhe pagou o valor de R$843,75, correspondente à graduação de 10% da perda funcional do segmento afetado, contudo, não houve avaliação e pagamento de indenização quanto às perdas anatômicas; c) pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando-se a gravidade das perdas anatômica e funcional suportadas. Ao final, requereu a) a total procedência de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à diferença do seguro obrigatório devida conforme a graduação da invalidez, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso; b) a realização de perícia médica; c) a gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.6. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor (seq. 8.1). Citada (seq. 17.1), a ré apresentou contestação no seq. 14.1, suscitando, preliminarmente, a ausência de nexo causal pela ausência de comprovação de agravamento da lesão. No mérito, refutou a pretensão do autor. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos no seq. 14.2/14.4. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 27.1. Instadas a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial (seq. 32.1); o réu pugnou pelo depoimento pessoal do requerente e pela produção de prova pericial (seq. 33.1). Vistos em saneador, as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 37.1). Juntou-se laudo pericial (seq. 56.2), havendo manifestação das partes nos seqs. 60 e 65. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 68.1), as partes apresentaram alegações finais nos seqs. 72 e 75. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que pretende a parte autora a complementação de indenização securitária em razão de invalidez decorrente de acidente automobilístico. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O seguro obrigatório é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. A Lei n. 11.945/09, que alterou a Lei n. 6.194/74, prevê a indenização máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, sendo que o valor a ser recebido pelo segurado deve ser proporcional ao grau de invalidez. Da análise do feito observa-se que os documentos acostados na inicial, notadamente o boletim de ocorrência, prontuários e exames médicos dos seqs. 1.4/1.5, demonstram que o autor sofreu lesões devido a um acidente de trânsito ocorrido em 07/12/2019. Dispõe o art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74 que “quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. De acordo com o dispositivo legal supracitado, vislumbra-se que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela referida legislação (art. 3º, inciso II), importa em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, para a quantificação do percentual que fará jus o autor no presente caso, cumpre observar o disposto na tabela do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Segundo o laudo pericial médico acostado no seq. 56.2, o Expert concluiu que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor de via terrestre, havendo dano anatômico e/ou funcional definitivo de forma parcial, com grau de incapacidade de 50% incompleto com grau médio do segmento de coluna vertebral (cervical). Nessa toada, haja vista tratar-se de perda anatômica e/ou funcional de segmento de coluna vertebral em 50%, o cálculo deve recair sobre o percentual trazido pela tabela supra, qual seja, o de 25% sobre o teto máximo (100%), perfazendo a quantia de R$1.687,50. Tendo em vista que o autor já recebeu administrativamente o montante de R$843,75, conforme exposto na exordial, o autor faz jus à complementação no valor de R$843,75. Dessarte, a indenização devida ao autor deve ser monetariamente corrigida a contar do sinistro (07/12/2019), porquanto, de modo contrário, haveria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento da parte autora, certo que a correção monetária não é um plus que se acresce, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Já os juros moratórios, somente poderão ser computados a contar da citação, marco por meio do qual constituída em mora a ré nos termos do art. 240 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, devidamente comprovado o direito do autor à complementação da indenização pleiteada, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSÉ MARTINS DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$843,75, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC), e de correção monetária, observado o INPC/IGP-DI (Decreto Lei nº. 1.544/95) a contar do sinistro (07/12/2019). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$350,00, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002242-98.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.656,25 Autor(s): JOSE MARTINS DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento da diferença não paga na esfera administrativa atinente ao seguro DPVAT. Citada, a ré apresentou contestação rebatendo a pretensão da autora e, em preliminar, pediu a extinção da ação por falta de documento indispensável a sua propositura (laudo do IML), por pagamento na via administrativa. Intimado, o autor apresentou réplica, repisando seus argumentos. Instadas a se manifestarem, pugnaram pela produção de prova pericial. Pelas circunstâncias da causa, em especial pelo desinteresse das partes em composição, deixo de designar audiência preliminar visando a tentativa de conciliação, a qual pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes. Passo a sanear o processo. A preliminar de extinção por quitação não prospera, considerando que a quitação parcial na via administrativa não retira o direito da parte de pleitear a diferença em Juízo. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE OS BENEFICIÁRIOS DE POSTUAREM A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1 - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (REsp n. 363.604/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 892392-4 - Londrina - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 25.07.2012). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A quitação outorgada estritamente sobre o valor recebido pela via administrativa não impede que o beneficiário demande judicialmente sua complementação. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 885496-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 14.06.2012). Ademais, afasto o pedido de extinção por falta de laudo do IML, considerando que não é documento imprescindível a propositura da ação. Neste sentido: “Ementa: Apelação cível. Seguros. DPVAT. Carência de ação afastada. Existência de registro de ocorrência. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, que prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, não havendo diferença se a moléstia foi parcial ou total. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei n° 6.194/74. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034106856, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/04/2010)” As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto(s) controvertido(s): -Grau de incapacidade do autor; Defiro a produção de prova pericial requerida. Quesitos do Juízo: 1-) O autor foi vítima de acidente de trânsito? 2-) De acordo com a tabela em anexo, qual lesão/perda lhe resultou em razão do acidente? 3-) Esta lesão/perda resultou invalidez? Permanente ou temporária? 4-) Se a invalidez é permanente, foi total ou parcial? 5-) Se a invalidez é parcial, foi completa ou incompleta? 6-) Se incompleta, o perito entende que a lesão/perda é de repercussão intensa, média, leve, ou apenas acarretaram sequelas residuais? 7-) Faça o perito o enquadramento do percentual de invalidez do autor à atual tabela da Lei n. 6.194/74 e ao seu artigo 3º. Oficie-se ao IML solicitando data para realização da perícia. Após, intimem-se as partes por seus advogados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Diligências necessárias.Intimem-se. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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