Procedimento Comum Cível 0002487-79.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002487-79.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

22/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

16/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:58

Confirmada

15/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:06

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002487-79.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-79.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): F E FAVERSANI JUNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.161.176/0001-41) AV ARGEMIRO SANDOVAL, 776 CENTRO - URAÍ/PR FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR (RG: 82540172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.519-30) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIDAPALI (RG: 92883086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.339-59) Rua Belo Horizonte, 99 203 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 fabio eliezer faversani (RG: 21155128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.511.629-87) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0097-64) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Na seq. 528.1, foi acostada aos autos transação das partes acerca da quitação do Contrato de Crédito Pessoal nº 237/6387/330359200, com garantia de Alienação Fiduciária do imóvel de matrícula nº 18.398 perante o CRI de Ibiporã/PR. Ao oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis, sobreveio pedido de esclarecimento sobre o tipo de anotação que realizaria na matrícula indicada (seq. 540.2). Instadas as partes a se manifestarem, sobreveio informação da parte autora (seq. 547.1) de que se trata de cancelamento da alienação fiduciária e, por consequência, da consolidação da propriedade em face do credor fiduciário. 2. Entretanto, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), acaso “vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Em análise à matrícula do imóvel nº 18.398 (seq. 286.2), a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário se deu em 10/5/2019 (fls. 10). Após este ato, não há possibilidade de ocorrer o simples cancelamento da alienação fiduciária, sendo garantido ao devedor, apenas, o direito de preferência na aquisição do imóvel que seria submetido a leilão. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] (STJ. REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020. - Informativo 681) - destaquei. E a Corte Paranaense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEIS N° 9.514/97 E 13.465/17. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. Observando-se já ter ocorrido consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, sob a vigência da Lei n° 13.465, de 11/07/2017, “que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp 1.649.595/RS).3. Embargos de Declaração acolhidos, afastando-se o vício apontado, mantendo-se, no mais a decisão como lançada. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060867-35.2023.8.16.0000 [0045465-45.2022.8.16.0000/1] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2024) Observando o acordo firmado, em seu item "2" foi reconhecida a mora da parte autora, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Já no item “3”, houve a reaquisição do imóvel (recompra), inclusive, com a juntada do documento de “Leilão e Alienação de Imóveis - Ficha Cadastral – Pessoa Física” (seqs. 528.2/528.3), de modo não há se falar em cancelamento da alienação fiduciária e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que a parte autora usufruiu de seu direito de preferência, o que enseja o pagamento do preço do imóvel correspondente ao valor da dívida somado aos demais encargos exigíveis pela nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, da Lei nº 9.514/1997 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), em seu § 2º-B, vejamos: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. 3. Deste modo, houve a reaquisição do imóvel (recompra), oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis acerca desta decisão e intimando-se a parte autora para promover o pagamento das respectivas despesas exigíveis diante da nova aquisição. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 03 de abril de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002487-79.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-79.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): F E FAVERSANI JUNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.161.176/0001-41) AV ARGEMIRO SANDOVAL, 776 CENTRO - URAÍ/PR FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR (RG: 82540172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.519-30) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIDAPALI (RG: 92883086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.339-59) Rua Belo Horizonte, 99 203 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 fabio eliezer faversani (RG: 21155128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.511.629-87) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0097-64) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contas Correntes e Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por F.E FAVERSANI JUNIOR E CIA LTDA, FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIPALDI, FABIO ELIEZER FAVERSANI e FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR contra BRADESCO S/A. Através da petição de seq.528.1, as partes informaram a celebração de acordo, englobando valor principal, honorários advocatícios e custas processuais. 2. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, JULGANDO extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. À Escrivania para expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã-PR, nos termos do item 5, do acordo de seq. 528.1, e petição de seq. 529.1, referente a matrícula de n° 18.398., para que seja efetuada a baixa das averbações de n° 15 e 16. Custas processuais na forma acordada e, no silêncio, deverão ser rateadas entre as partes (CPC, art. 90, § 2º). Levantem-se eventuais constrições/restrições. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência do valor restante dos honorários periciais em favor do Sr. Perito. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 19 de janeiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002487-79.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-79.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): F E FAVERSANI JUNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.161.176/0001-41) AV ARGEMIRO SANDOVAL, 776 CENTRO - URAÍ/PR FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR (RG: 82540172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.519-30) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIDAPALI (RG: 92883086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.339-59) Rua Belo Horizonte, 99 203 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 fabio eliezer faversani (RG: 21155128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.511.629-87) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0097-64) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. O banco réu foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar a documentação postulada pela parte autora, sob pena de incidência do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil (seq.428.1, item III, letra “b”). Interposição de Agravo de Instrumento pelo banco réu em face da decisão de seq.428.1 (cf. seq.440.2), contudo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (Recurso 0000397-72.2022.8.16.0000, seq.12.1). Referido recurso foi incluído em pauta para sessão virtual de 21/03/2022 até 25/03/2022 (seq.33.1). A parte autora, mediante a petição de seq. 455.1, noticiou que foi designado leilão extrajudicial para o dia 15 de março de 2022, referente ao imóvel que foi entregue em garantia das operações questionadas nestes autos, postulando a respectiva suspensão, ante os argumentos expostos. O banco réu indicou que todos os documentos já foram juntados nesta ação (seq.457.1). É em breve o relato. 2. Da suspensão do leilão extrajudicial (petição de seq.455.1) A parte autora narra que o principal fundamento da presente ação refere-se ao desvio de finalidade praticado pelo banco réu, o qual consiste na renegociação de crédito incentivado (Rural) por intermédio da emissão de Cédulas Bancárias convencionais/comerciais, ponderando que, mesmo após o ajuizamento deste feito, há evidências de que o banco réu forçou a renegociação de crédito Rural por meio da emissão de cédulas bancárias convencionais. Informa que foi designado leilão extrajudicial para o dia 15 de março de 2022, relacionado ao imóvel que foi entregue em garantia das operações, o qual deve ser suspenso, pois além das evidências reais de que o banco réu forçou a renegociação, o valor do bem está muito abaixo do mercado, logo, evidente o perigo de dano. Ademais, alega que o imóvel é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida liminar foi indeferida (seq.19.1), assim como o pedido de tutela de urgência (seq.90.1). O feito foi saneado, conforme decisão de seq.170.1, sendo deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com a determinação de exibição de documentos pelo banco réu. Outrossim, foi deferida a produção da prova pericial. O Sr. Perito solicitou, por vezes 03 (três) vezes, a juntada de documentos pelo banco réu (seqs.287.1; 307.1 e 390.1) para fins de ser realizada a perícia. Contudo, diante do não fornecimento integral da documentação, restou determinada a intimação do banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aludidos documentos, sob pena de incidência do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil (cf. decisão de seq.428.1, item III, letra “b”). Em um primeiro momento, embora o banco réu defenda que a exibição de documentos tenha rito próprio, logo, cabendo ao autor providenciar toda a documentação necessária para garantir os seus supostos direitos (petição de seq.457.1), sabe-se que o Código de Processo Civil disciplinou a Exibição de Documentos em 02 (dois) institutos distantes, quais sejam - Produção Antecipada de Provas (art. 381 e seguintes) e Exibição Incidental (art. 396 e seguintes). Portanto, não merece acolhimento a tese apresentada, pois além de ser possível a exibição incidental de documentos, vale lembrar, mediante a decisão de seq.170.1, que foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com a respectiva exibição da documentação pelo banco réu nesta ação. Em que pesem os pedidos liminares formulados pela parte autora tenham sido anteriormente indeferidos (seqs.19.1 e 90.1), os quais foram analisados em sede de cognição sumária, verifica-se que, após o saneamento do feito e a manifestação do Sr. Perito, o banco réu somente agora - um ano após da solicitação de documentos para a realização da perícia -, veio a se manifestar no sentido de que as provas acostadas aos autos já foram apresentadas, prejudicando, a princípio, o direito do autor à produção de prova pericial que eventualmente lhe poderia favorecer, e o direito à razoável duração do processo, pois, nesse intervalo de tempo, houve a designação do leilão extrajudicial do imóvel. Ademais, diante da controvérsia do caso em tela, especialmente, no tocante à suposta imposição de contratação de diversos produtos para que fosse possível a concessão de crédito ou renegociação da dívida discutida (seq.170.1) e o desvio de finalidade na relação jurídica estabelecida entre as partes (seq.184.1), há que se emprestar verossimilhança às alegações postas na petição de seq. 455.3, pois eventual alienação do imóvel na pendência desta lide, poderá causar prejuízos à parte autora, assim como a possíveis terceiros adquirentes. Por outro lado, caso improcedentes os pedidos iniciais formulados, a respectiva alienação do imóvel poderá ser restabelecida (o que revela a reversibilidade da decisão). Logo, tendo em vista que a parte autora não nega a relação jurídica, mas questiona a maneira como foi(ram) procedida(s) a(s) respectiva(s) renegociação(ões), para fins de apurar o valor correto da dívida, nesse contexto, e considerando que todos devem agir com lealdade e boa-fé (CPC, artigos 77, 79, 80 e 81), mostra-se, pois, razoável, até a apuração dos fatos, a suspensão do leilão extrajudicial designado para o dia 15 de março de 2022. No tocante à tese apresentada de impenhorabilidade do imóvel, deixo de apreciá-la, porquanto não se faz necessária neste momento. 3. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela autora (seq.455.1), com escopo de determinar, em caráter de urgência, o cancelamento do leilão extrajudicial designado para o dia 15 de março de 2022, ainda, que o banco réu se abstenha de dar continuidade aos atos expropriatórios do imóvel, ora debatido, até o julgamento deste feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, tendo em vista a manifestação de seq.457.1, cumpra-se o item III, letra “d”, da decisão de seq.428.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002487-79.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-79.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): F E FAVERSANI JUNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.161.176/0001-41) AV ARGEMIRO SANDOVAL, 776 CENTRO - URAÍ/PR FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR (RG: 82540172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.519-30) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIDAPALI (RG: 92883086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.862.339-59) Rua Belo Horizonte, 99 203 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 fabio eliezer faversani (RG: 21155128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.511.629-87) Avenida Argemiro Sandoval, 776 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0097-64) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seqs.391.1 e 393.1) opostos pela parte autora contra o despacho de seq. 376.1. Contrarrazões aos embargos na seq.402.1. É em breve o relato. 2. Das questões pendentes de análise 2.1 Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seqs.391.1 e 393.1), visto que tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. Alega a parte embargante omissão quando do despacho proferido na seq.376.1, porquanto não foram apreciados os pedidos contidos na seq.374.1, quais sejam, aplicabilidade de multa diária por litigância de má-fé e busca e apreensão dos documentos, haja vista que a parte ré postulou diversas dilações de prazo sem qualquer necessidade. Em razão das justificativas apresentadas na seq.372.1 foi concedido, novamente, o prazo de 30 (trinta) dias ao banco réu, para fins de ser apresentada a documentação necessária, dessa maneira, uma vez sendo o entendimento deste Juízo por nova concessão de prazo, não há de se falar em omissão referente ao despacho de seq.376.1, pois, naquele momento, não haveria necessidade de eventual análise dos pedidos formulados na seq.374.1. Portanto, não merece amparo as alegações apresentadas. Em relação a respectiva complementação de seq.393.1, tendo em vista que a parte embargante ratifica os seus pedidos nas seqs.412.1 e 427.1, passo a análise dos requerimentos. 2.2 Das petições de seqs. 412.1 e 427.1 Conforme despacho de seq.376.1, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias ao banco réu para a juntada da documentação solicitada pelo Sr. Perito, havendo a juntada de documentos na seq.394.1. Intimada (despacho de seq.395.1), a parte autora alegou que aludidos documentos já foram reproduzidos nos autos, assim, postula a aplicação de multa diária até ser juntada a documentação necessária, ao mesmo tempo, determinar a busca e apreensão, com fundamento no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, tendo em vista as diversas oportunidades concedidas ao banco réu (seqs. 309.1; 328.1 e 376.1), sem, contudo, juntar todos os documentos postulados, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar a documentação questionada, sob pena de incidência do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde já resta consignado que não será concedida nova dilação de prazo. Outrossim, a parte autora requereu a condenação por litigância de má-fé, todavia, no caso dos autos, o banco réu não exerceu o direito de manifestação de forma desleal, não se podendo dizer, assim, que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procurando alterar a verdade dos fatos, não havendo qualquer indício da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto tal pedido. 3. Diante do exposto: a) considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos na seq.391.1; b) determino a intimação do banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a documentação postulada, sob pena de incidência do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e c) indefiro o requerimento de condenação do banco réu por litigância de má-fé e d) transcorrido o prazo assinalado sem a juntada dos documentos, intime-se o Sr. Perito para fins de realizar a perícia, com base na documentação já anexada nos autos. 4. No mais, observar a decisão de seq.170.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 15 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

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