Procedimento Comum Cível 0015971-45.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015971-45.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 11:53

Documento (Informações)

13/12/2022, 20:33

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 15:19

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:31

Documento (Certidão)

11/11/2022, 20:04

Confirmada

11/11/2022, 20:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 19:35

Confirmada

10/11/2022, 19:35

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 17:02

Trânsito em julgado

10/11/2022, 17:00

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015971-45.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0015971-45.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RAFAEL BARON LASS (CPF/CNPJ: 042.201.769-85) Rua Jovino do Rosário, 1620 Torre 2 Ap 48 - CURITIBA/PR Réu(s): TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CPF/CNPJ: 79.053.518/0001-43) Av Cândido de Abreu, 660 Conj 2301 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 284.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

05/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 15:22

Confirmada

04/10/2022, 15:21

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015971-45.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0015971-45.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RAFAEL BARON LASS (CPF/CNPJ: 042.201.769-85) Rua Jovino do Rosário, 1620 Torre 2 Ap 48 - CURITIBA/PR Réu(s): TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CPF/CNPJ: 79.053.518/0001-43) Av Cândido de Abreu, 660 Conj 2301 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e ré à seq. 272.1 e 273.1. A requerente fundamentou seus embargos de declaração alegando que o laudo pericial apontou um saldo credor para o autor no valor de R$21.923,85 (vinte e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). Portanto, este seria o valor devido ao autor a título de restituição. Já a parte requerida alegou que não pode ser condenada na referida sentença, tendo em vista que firmou acordo com a parte requerente na seq. 115.1. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada expôs de forma clara e coerente as razões pelas quais concluiu pela parcial procedência da demanda, principalmente no que tange ao pedido de restituição. Isso porque o laudo apontou o valor de R$5.065,48, retirando os juros de acordo com a fundamentação da parte autora, tendo em vista que a ação se funda no fato de que a parte requerida atrasou na entrega do imóvel e na escritura pública, o que ocasionou o atraso para pagamento das parcelas E7 e E8. Portanto, devem ser expurgados somente os juros relativos a este período, mantendo os demais, que foram devidamente contratados. Sendo o cabimento dos declaratórios restrito às hipóteses em que existe vício no julgado, não há que se falar em omissão. Na verdade, verifica-se que a embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). Ademais, com relação ao declaratórios da parte requerida (seq. 273.1), assiste razão à parte ré, tendo em vista que a parte autora desistiu do pedido de indenização por danos morais com relação a todas as rés, conforme o acordo de seq. 115.1, item 2, que assim dispôs: “O RECLAMANTE renuncia ao direito e desiste do pedido [III] da petição inicial lançado na presente ação. A lide prosseguirá com relação aos demais pedidos, excluído o pedido [III], exclusivamente em face da corré TEIG EMPRRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Sendo assim, retira-se a condenação por danos morais da sentença de seq. 269.1. Retira-se também a ré TREVELIN do polo passivo da ação. Com relação ao pedido para indicar a data do débito, para o fim de calcular a correção monetária e juros de mora, conforme laudo de seq. 220.2, a data do débito é 05.02.2015. Ademais, relativamente ao pedido de que os juros de mora se deem a partir da citação, tendo em vista a exclusão do pedido de indenização por danos morais, o que excluiu a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, acolho a pretensão do réu para que os juros corram desde a sua citação. Com relação à sucumbência, altero a sentença nesse tocante para que passe a constar: Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar: a) restituição do valor de forma simples de R$4.054,79 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), pela ré TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em favor do autor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, haja vista que o requerente sucumbiu em 50% (cinquenta por cento) dos seus pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma pro rata e honorários advocatícios, ao patrono da parte adversa, na ordem de 10% (dez POR CENTO) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015971-45.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0015971-45.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RAFAEL BARON LASS (CPF/CNPJ: 042.201.769-85) Rua Jovino do Rosário, 1620 Torre 2 Ap 48 - CURITIBA/PR Réu(s): TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CPF/CNPJ: 79.053.518/0001-43) Av Cândido de Abreu, 660 Conj 2301 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição c/c indenização por dano moral ajuizada por RAFAEL BARON LASS em face TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TREVELIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra o autor que em 10 de janeiro de 2013, as partes assinaram contrato de compra em venda referente ao apartamento onde atualmente reside. Diz que o prazo final para entrega do imóvel, conforme expresso em contrato, era dia 31 de agosto de 2013, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, findando em 27 de fevereiro de 2014. Entretanto, as chaves foram apenas entregues em janeiro de 2015, sendo o atraso reconhecido judicialmente nos autos n. º 0017623-10.2014.8.16.0182, com trâmite perante o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. Tanto em 1º grau, quanto na Turma Recursal, foi confirmado o atraso, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral referente apenas ao atraso da entrega da obra. Sustenta que em que pese a mora exclusivamente por parte das requeridas quanto ao cumprimento do contrato, as requeridas penalizaram o autor pelo atraso do empreendimento, cobrando juros e corrigindo os valores do saldo devedor mesmo após o prazo de entrega (27 de fevereiro de 2015) e sem entregar os documentos para início do processo de financiamento. Aduz que a cobrança de juros após a data limite para entrega do imóvel, bem como a falta de documentação para iniciar o financiamento, majoraram consideravelmente o valor do saldo devedor para iniciar o processo de financiamento. Frisa que o processo de financiamento só pode ser iniciado após o registro da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual lhe foi entregue apenas em 06 de novembro de 2014. Destaca que para a aquisição do imóvel realizou as seguintes operações: 1) R$63.559,84 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e 2) R$282.490,00 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais), que deveria ser financiado até 01 de maio de 2014. Porém, o financiamento dentro do prazo estipulado ficou gravemente prejudicado pelo evidente atraso unilateral do contrato, trazendo prejuízos de ordem financeira e moral, uma vez que foi obrigado a conseguir o dinheiro para financiar o novo valor do saldo devedor. Narra ainda que após a entrega das chaves, em janeiro de 2015, pelo menos 08 (oito) problemas estruturais foram registrados no apartamento junto às requeridas Requereu a procedência da demanda, com a condenação da requerida a repetir o indébito em dobro e a pagar indenização por dano moral. Requereu a aplicação do CDC. Juntou documentos. Devidamente citadas (seq. 30.1 e 32.1), as requeridas apresentaram contestação (seq. 40.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré Trevelin quanto ao pedido de repetição, eis que não é a contratante ou a vendedora do imóvel, sendo mera interveniente anuente da cessão operada e ilegitimidade passiva da ré Teig quanto ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de vícios construtivos, tendo em vista que a ré TREVELIN é a construtora e a incorporadora do empreendimento, sendo a responsável pela garantia da obra, pelo serviço de assistência técnica e pela reparação de vícios. No mérito, alegou a inexistência de inadimplemento e que a questão de atraso da obra já foi objeto discussão e julgamento nos autos n.º 0017623-10.2014.8.16.0182, em trâmite no 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. Alegou ainda inexistência de cobrança de juros moratórios em qualquer período e remuneratórios no período do atraso da obra até a expedição da matrícula e inexistência de danos morais. Houve réplica (seq. 41.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seq. 51 e 52.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 67.1). Na decisão saneadora de seq. 72.1, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela parte requerida, invertido o ônus probatório e deferido pedido de prova pericial. A ré Trevelin e o autor firmaram acordo à seq. 115.1. O acordo foi homologado à seq. 116.1, sendo que a requerida TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A não fez parte da transação. O feito foi suspenso em cumprimento à decisão proferidas pelo STJ no o REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF, que trata acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor) da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda (seq. 126.1). O laudo pericial foi juntado à seq. 220 e encerrada a instrução processual à seq. 228.1. Vieram-me conclusos os autos. É relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende a repetição em dobro do valor pago a título de juros e correção monetária mesmo após o prazo de entrega (27 de fevereiro de 2015) e sem entregar os documentos para início do processo de financiamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Esclareço que a questão referente ao atraso na entrega da obra já foi objeto de conflito nos autos n°.0017623-10.2014.8.16.0182, sendo que houve trânsito em julgado, concluindo sua discussão. Por isso, também não há que se falar em imposição de nova multa contratual em face de potencial inadimplemento da construtora na entrega do imóvel, quando a sentença do processo acima citado já julgou tal pretensão do autor (seq. 1.16). A parte autora alega que houve aplicação de juros posterior a data de entrega do imóvel, que ocorreu em 27.02.2014. Conforme o laudo de seq. 220.2: “Portanto, em resumo, a perícia identificou a cobrança de juros (à taxa de 0,9489% a.m., equivalente a 12% a.a.) nos seguintes períodos: Na parcela ‘E.7’, de 01/01/2014 a 30/04/2014 e de 01/11/2014 a 05/02/2015 (movs. 184.2 e 184.4); Na parcela ‘E.8’, de 01/01/2014 a 31/12/2014 (mov. 184.3)” Por sua vez, a parte ré alega que a Parte Autora estava ciente da contratação dos juros compensatórios, pois sua contratação está expressamente prevista no contrato, tanto no “Quadro-Resumo”, quanto nas “Cláusulas Contratuais. Nesse ponto, impende ressaltar que, diferentemente do aventado pela ré, a fixação de novo prazo, em sede de contrato de financiamento (seq. 1.5-1.7), para conclusão e entrega da obra, em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura (firmado entre o adquirente e a construtora), constitui cláusula abusiva, pelo que não deve prevalecer. Desta feita, sendo certo que o termo final para a entrega do imóvel se exauriu, cumpre registrar que a questão relativa à taxa de evolução da obra foi pacificada pelo STJ, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1729593/SP, ficando estabelecido que é "ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." É nesse sentido o entendimento do TJPR: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA E CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 966 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Tema Repetitivo n. 996 (REsp. n. 1.729.593/SP): “1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor”.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013114-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.09.2021) Ademais, conforme o laudo: “De início, consta informar que o financiamento bancário (mov. 40.19) foi celebrado em 30/12/2014. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras com “habite-se” (mov. 19.9) foi expedido em 04/08/2014.” Ainda: Com relação à parcela ‘E.7’, abatendo o pagamento realizado em 07/01/2015 (de R$ 170.412,74), e atualizado e acrescendo juros até 05/02/2015. resultou num saldo devedor da ordem de R$ 176.421,86 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Planilha 2 anexa. A parcela ‘E.8’, atualizada e acrescida de juros até 05/02/2015, resultou num saldo devedor da ordem de R$ 4.847,79 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme Planilha 3 anexa. (...) O saldo devedor relativo à parcela ‘E.7’ apurado em 05/02/2015 foi de R$ 176.421,86 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Planilha 2 anexa. O débito relativo à parcela ‘E.8’ apurado também em 05/02/2015 foi de R$ 4.847,79 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme Planilha 3 anexa. Segundo Relatório Sintético de Recebimentos por Data de Pagamento (mov. 40.17), as parcelas reajustáveis do instrumento contratual (‘E.7’ e ‘E.8’) foram quitadas com financiamento imobiliário pelo valor repassado de R$180.258,95 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos).” Ocorre que a parte alega que não conseguiu efetuar o pagamento das parcelas E7 e E8, por força do atraso na entrega de documentos da requerida, já que o habite-se se deu somente em 04.08.2019 e as parcelas venceram antes desse prazo, conforme força contratual. Ainda, no laudo: “Se forem expurgados os juros relativos ao período de 01/03/2014 a 23/10/2014 (atraso na entrega do imóvel e da Escritura), mantendo-se os demais critérios pactuados, o saldo remanescente passa a ser CREDOR (favorável ao Autor) na importância de R$ 5.065,48 (cinco mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 05/02/2015 “ Sendo assim, tendo em vista que em 01.03.2014 o imóvel já se encontrava em atraso e, mais, não houve o pagamento das parcelas que seriam de valor financiado, de acordo com o contrato, por culpa exclusiva da ré, tem-se que o valor devido ao autor, a título de juros cobrados após o atraso na entrega e em decorrência do atraso nas parcelas E7 e E8, o valor de $ 5.065,48 (cinco mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), menos o valor apurado de R$1.010,69 (um mil e dez reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo devedor do autor, temos o montante de R$4.054,79 ( quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) devido ao autor pelo réu. Por fim, no que concerne à pretensão de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, não merece acolhimento. Isso porque para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz comprovação da má-fé, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Nessas condições, não restando evidenciada conduta maliciosa do réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples. DANOS MORAIS O requerente afirma que após um (01) ano residindo no imóvel, registrou pelo menos oito (08) reclamações referentes à defeitos estruturais do apartamento, conforme e-mails de seq. 1.20 e fotos (seq. 1.33-1.37). Na hipótese dos autos, tenho que os fatos evidenciados extrapolam o mero dissabor. De fato, não se pode perder de vista que o consumidor adquiriu um imóvel novo, o qual, logo que o autor se mudou, apresentou diversos vícios de construção, que não foram solucionados integralmente, sendo inegável a enorme frustração, angústia e inquietação experimentada pelo consumidor, sem contar o transtorno causado ao morador que precisou sair mais de uma vez de sua residência, em razão da constante necessidade de reparos do imóvel. Numa outra perspectiva, cumpre pontuar que a perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo fornecedor. Cuida-se da tese do chamado "desvio produtivo" que preconiza a responsabilização do fornecedor pelo tempo gasto para se resolver problemas que eles mesmos deram causa. Com efeito, o consumidor foi submetido a verdadeira via crucis para solucionar os vícios de construção do novo apartamento adquirido. Logo, presentes se fazem danos ao acervo personalíssimo do consumidor. Noutro vértice, sabe-se que a fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa e constitui tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado. Sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri leciona: “Em suma, a composição do dano moral realizar-se através desse conceito - compensação - que, além de diverso do de ressarcimento, baseia-se naquilo que Ripert chamava ' substituição do prazer que desaparece, por um novo'. Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões.” (CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Malheiros. Página 76) Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em outras palavras, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DA REDUÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ, AgRg no Ag 850273 / BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010) Assim, levando-se em conta todas as particularidades do caso, fixo a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se figura justo, razoável e atende perfeitamente ao grau de culpa das rés, sem se constituir em fator de enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar: a) restituição do valor de forma simples de R$4.054,79 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em favor do autor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do débito. b) ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ao autor, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca e em maior proporção da parte requerida, condeno-a ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Caberá à parte requerente o pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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