Execução de Título Extrajudicial 0002691-36.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002691-36.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 17:25

Documento (Informações)

08/04/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 12:06

Trânsito em julgado

08/04/2022, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 22:45

Confirmada

29/03/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 10:38

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002691-36.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-36.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.597,42 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): NILCEIA DA ROCHA MORO Vistos, 1. Trata-se de “execução de título executivo extrajudicial” fundada em uma nota promissória (mov. 1.6) proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de NELCEIA DA ROCHA MORO. Pois bem. 2. Nesse contexto, assim dispõe o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (grifei) Em que pese a regra geral, no âmbito dos juizados especiais, seja que a ação de execução possa ser proposta no domicílio do executado, nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei 9.099/95 – tem-se também a regra estabelecida no CPC conforme o dispositivo acima, que faculta a propositura em ambos os locais, domicílio do executado ou aquele eleito no título. Todavia, no caso em tela, a aplicação correta corresponde à previsão do inciso II do mesmo artigo 4°. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Explico. Uma vez que a ação é embasada em Nota Promissória e estas possuem legislação especial a regê-las (Decreto n° 2.044/1908 e DECRETO n° 57.663/1966), é necessária sua observância concomitante com a Lei 9.099/95. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:... § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. E Artigo 76º.... Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória.... Portanto, contendo o título inequívoca indicação do local do pagamento, convencionado pelas partes, é o foro desta localidade o competente para a propositura e o processamento do feito da execução. Com efeito, a competência, em tal caso, é regida pelo local do pagamento constante na nota e, apenas em sua ausência no domicílio do emitente, nos termos do Decreto n.º 2.044/1908 e da Lei Uniforme. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL INDICADO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0005135-55.2019.8.16.0050 – REL.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020). TÍTULO DE CRÉDITO QUE INDICA A LOJA DA PARTE EXEQUENTE COMO LOCAL DE PAGAMENTO. LOJA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO RASO (MOV. 1.16). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO PINHEIRINHO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0004066-16.2020.8.16.0191. Conflito de competência cível n° 0004066-16.2020.8.16.0191 - 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relator: Fernando Swain Ganem – J. 30/032021) 3. Diante de todo o exposto, considerando que a Nota Promissória indica como local de pagamento o município de Toledo/PR, declaro a incompetência deste Juízo para a prosseguimento do feito, julgando, via de consequência, extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 5. Sem custas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:12

Incompetência territorial

18/03/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:05

Recebimento

11/03/2022, 17:03

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

11/03/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002691-36.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-36.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.597,42 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): NILCEIA DA ROCHA MORO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão". 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. Contudo, resta analisar a questão da competência territorial funcional. 6. De acordo com a inicial e certidão de mov. 7.1, em estando o endereço da parte executada localizada no bairro Capão Raso, dentro da competência do Foro Descentralizado do Pinheirinho, este será o foro que deverá prevalecer. 7. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 8. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, § 8). 9. Por sua vez, o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais". 10. Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 11. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Pinheirinho. 12. Diligências necessárias. 13. Ciência à exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002691-36.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-36.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.597,42 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): NILCEIA DA ROCHA MORO Vistos, 1. Trata-se de “execução de título executivo extrajudicial” fundada em uma nota promissória (mov. 1.6) proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de NELCEIA DA ROCHA MORO. Pois bem. 2. Nesse contexto, assim dispõe o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (grifei) Em que pese a regra geral, no âmbito dos juizados especiais, seja que a ação de execução possa ser proposta no domicílio do executado, nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei 9.099/95 – tem-se também a regra estabelecida no CPC conforme o dispositivo acima, que faculta a propositura em ambos os locais, domicílio do executado ou aquele eleito no título. Todavia, no caso em tela, a aplicação correta corresponde à previsão do inciso II do mesmo artigo 4°. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Explico. Uma vez que a ação é embasada em Nota Promissória e estas possuem legislação especial a regê-las (Decreto n° 2.044/1908 e DECRETO n° 57.663/1966), é necessária sua observância concomitante com a Lei 9.099/95. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:... § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. E Artigo 76º.... Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória.... Portanto, contendo o título inequívoca indicação do local do pagamento, convencionado pelas partes, é o foro desta localidade o competente para a propositura e o processamento do feito da execução. Com efeito, a competência, em tal caso, é regida pelo local do pagamento constante na nota e, apenas em sua ausência no domicílio do emitente, nos termos do Decreto n.º 2.044/1908 e da Lei Uniforme. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL INDICADO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0005135-55.2019.8.16.0050 – REL.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020). TÍTULO DE CRÉDITO QUE INDICA A LOJA DA PARTE EXEQUENTE COMO LOCAL DE PAGAMENTO. LOJA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO RASO (MOV. 1.16). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO PINHEIRINHO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0004066-16.2020.8.16.0191. Conflito de competência cível n° 0004066-16.2020.8.16.0191 - 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relator: Fernando Swain Ganem – J. 30/032021) 3. Diante de todo o exposto, considerando que a Nota Promissória indica como local de pagamento o município de Toledo/PR, declaro a incompetência deste Juízo para a prosseguimento do feito, julgando, via de consequência, extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 5. Sem custas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002691-36.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-36.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.597,42 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): NILCEIA DA ROCHA MORO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão". 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. Contudo, resta analisar a questão da competência territorial funcional. 6. De acordo com a inicial e certidão de mov. 7.1, em estando o endereço da parte executada localizada no bairro Capão Raso, dentro da competência do Foro Descentralizado do Pinheirinho, este será o foro que deverá prevalecer. 7. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 8. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, § 8). 9. Por sua vez, o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais". 10. Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 11. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Pinheirinho. 12. Diligências necessárias. 13. Ciência à exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Todas as movimentações(23)