Execução Fiscal 0002394-94.2015.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002394-94.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/10/2023, 07:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 02:55

Confirmada

15/10/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 10:54

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 10:52

Confirmada

29/06/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002394-94.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-94.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$70.281,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. 1. Defiro a penhora sob bem imóvel, contudo, determino ao exequente que especifique sob quais bens pretende que a penhora incida, com o fito de preservar a mínima onerosidade do executado e imprimir celeridade na avaliação e expropriação dos bens. 2. Na sequência, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC; 3. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem a apresentação de embargos, proceda-se a avaliação do bem penhorado. 5. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:00

deferimento

23/06/2023, 19:36

Ato ordinatório

07/06/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-94.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-94.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$70.281,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. 1. Sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da sumula 560, do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA SUMULAR NR. 560, DO STJ, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). 2. No caso, verifico que houve o esgotamento de localização de bens, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002394-94.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-94.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$70.281,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de constrição via RENAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes. 2. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 4. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 6. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 7. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Se positiva a constrição, deverá indicar os meios de expropriação que pretende. 8. Indefiro, por ora, o pedido de busca via INFOJUD, ante a possibilidade de localização de bem pela diligência supra e a menor onerosidade ao executado. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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