Procedimento Comum Cível 0001231-83.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001231-83.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Confirmada

18/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001231-83.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-83.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.835,18 Autor(s): RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Réu(s): M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME 1. Proceda-se à evolução da classe processual junto ao sistema PROJUDI, observando-se o Provimento Nº 352/2026 - GCJ no que pertinente. 2. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 2. 1. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). 4. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 5. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado ou sem decurso relevante de prazo. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001231-83.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-83.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.835,18 Autor(s): RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Réu(s): M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, movida por RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA em face de M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME, já qualificados. A exequente alega, em síntese que todas as diligências para localização de bens foram infrutíferas, tendo a executada deixado de informar alteração de endereço nos autos, dificultando a prática de atos processuais, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e ocultação patrimonial. Segue dizendo que o cadastro perante a Junta Comercial indica situação ativa, embora inexistente no endereço informado, sugerindo irregularidade e possível encerramento de fato, além da utilização indevida da autonomia patrimonial para frustrar credores e impedir a satisfação do crédito. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios MÁRCIO FERREIRA MACHADO e MAURO SÉRGIO FERREIRA MACHADO no polo passivo da demanda (evento 375.1). Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de o incidente processual ser instaurado nos mesmos autos, sem necessidade de um novo processo de conhecimento. Primeiramente, convém ressaltar que, nos termos do art. 795 do CPC, “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (...)”, o que é complementado pelo § 4, do mesmo dispositivo, que “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente” previsto no CPC. Dito isso, o art. 133 e seus parágrafos, da mesma legislação processual, ainda dispõe que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observando-se os pressupostos previstos em lei. O art. 134 do CPC, por sua vez, prevê que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E, mais, em seu § 2º menciona que se dispensa a instauração dele se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Assim sendo, certo é que, se não requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, necessária se faz a instauração do incidente em autos apartados, a fim de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405), cito o que segue: Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. Sobre a questão, o E. TJPR assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SIMPLES PETIÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023332-38.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica._______[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042315-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025). Grifei. Desse modo, existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para deliberar acerca da desconsideração da personalidade jurídica em questão, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Observe-se, por fim, que caberá à parte credora requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso pretenda a análise do pleito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Por decisão judicial

07/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:34

Execução frustrada

04/05/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:45

Indeferimento

28/04/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:52

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001231-83.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-83.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.835,18 Autor(s): RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Réu(s): M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, movida por RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA em face de M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME, já qualificados. A exequente alega, em síntese que todas as diligências para localização de bens foram infrutíferas, tendo a executada deixado de informar alteração de endereço nos autos, dificultando a prática de atos processuais, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e ocultação patrimonial. Segue dizendo que o cadastro perante a Junta Comercial indica situação ativa, embora inexistente no endereço informado, sugerindo irregularidade e possível encerramento de fato, além da utilização indevida da autonomia patrimonial para frustrar credores e impedir a satisfação do crédito. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios MÁRCIO FERREIRA MACHADO e MAURO SÉRGIO FERREIRA MACHADO no polo passivo da demanda (evento 375.1). Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de o incidente processual ser instaurado nos mesmos autos, sem necessidade de um novo processo de conhecimento. Primeiramente, convém ressaltar que, nos termos do art. 795 do CPC, “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (...)”, o que é complementado pelo § 4, do mesmo dispositivo, que “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente” previsto no CPC. Dito isso, o art. 133 e seus parágrafos, da mesma legislação processual, ainda dispõe que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observando-se os pressupostos previstos em lei. O art. 134 do CPC, por sua vez, prevê que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E, mais, em seu § 2º menciona que se dispensa a instauração dele se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Assim sendo, certo é que, se não requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, necessária se faz a instauração do incidente em autos apartados, a fim de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405), cito o que segue: Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. Sobre a questão, o E. TJPR assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SIMPLES PETIÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023332-38.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica._______[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042315-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025). Grifei. Desse modo, existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para deliberar acerca da desconsideração da personalidade jurídica em questão, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Observe-se, por fim, que caberá à parte credora requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso pretenda a análise do pleito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001231-83.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-83.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.835,18 Autor(s): RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Réu(s): M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME Requer o exequente a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD, diretamente em nome dos sócios da empresa executada, sob o argumento de que a pessoa jurídica encontra-se inapta perante a Receita Federal (mov. 363.1). Pois bem. Primeiramente, destaca-se que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede a prática de atos constritivos em face dos sócios, salvo quando houver prévia desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O simples fato de constar a empresa como “INAPTA” não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ou a constrição de bens de seus sócios no âmbito de execução cível, sendo indispensável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a observância do contraditório e ampla defesa. Assim, não é possível, nesta fase, determinar pesquisas patrimoniais diretamente em nome dos sócios. Convém ressaltar ainda que, nos termos do art. 795 do CPC, “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (...)”, o que é complementado pelo § 4, do mesmo dispositivo, que “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente” previsto no CPC. Dito isso, o art. 133 e seus parágrafos, da mesma legislação processual, ainda dispõe que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observando-se os pressupostos previstos em lei. O art. 134 do CPC, por sua vez, prevê que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E, mais, em seu § 2º menciona que se dispensa a instauração dele se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Assim sendo, certo é que, se não requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, necessária se faz a instauração do incidente em autos apartados, a fim de garantir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405), cito o que segue: "Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. Sobre a questão, o E. TJPR assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SIMPLES PETIÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023332-38.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024). Negritei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica._______[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042315-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025). Negritei. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento nº 363.1. Caso pretenda a prática de atos constritivos em face dos sócios, caberá à parte credora, antes disso, requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001231-83.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-83.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.835,18 Autor(s): RTL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Réu(s): M S FERREIRA MACHADO E CIA LTDA. ME Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. À secretaria, para promover diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(29)