Monitória 0005440-90.2021.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0005440-90.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 15:51

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:51

Documento (Informações)

16/08/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 13:25

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 14:47

Confirmada

07/08/2023, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 13:48

Trânsito em julgado

07/08/2023, 13:47

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 20:50

Confirmada

10/07/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005440-90.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005440-90.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.566,58 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): Celso Pires Vistos 1. Ciente em relação à certidão de mov. 106.1, a qual informou que não há custas remanescentes. 2. Diante da comunicação superveniente de quitação integral (mov. 109.1), julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Sem mais pendências, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 05 de julho de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 15:47

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005440-90.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005440-90.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.566,58 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): Celso Pires Converto o feito em diligência. O pedido de revisão contratual deduzido nos embargos à monitória possui natureza mista de matéria de ampla defesa e de excesso de cobrança. Ocorre que há preponderância desta última, na medida que o acolhimento o pedido revisional tem como consequência a redução do valor perseguido pelo autor. Por conseguinte, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que o requerido ao opor os embargos, ainda que pretenda revisar o pacto, cumpra a exigência prevista no art. 702, §2º, do diploma processual civil, de modo a declinar o valor que entende ser devido e apresentar o correspondente memorial de cálculo. Outrossim, incumbe registrar que, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a embargante possui condições de demonstrar as irregularidades alegadas, inexistindo qualquer justificativa para afastar a incidência da norma prevista no no art. 702, §2º, do diploma processual civil, Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com farta jurisprudência a respeito, a seguir: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. (CARLOS ALBERTO GALHARDO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICIAL QUE IMPEDE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL E ADITAMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 13ª C.Cível - 0001211-72.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 02.03.2020) Ante todo o exposto, intime-se o embargante para declinar o valor que entende ser devido e apresentar o correspondente memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 702, parágrafo 3º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 27 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005440-90.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005440-90.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.566,58 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Celso Pires Em petição de mov. 48.1, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO informou que o crédito objeto da presente demanda foi cedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A à referida empresa, requerendo a substituição processual e providências pertinentes. Verifico que foi juntado em mov. 48.2 o instrumento de Cessão de Crédito comprovando a sub-rogação em relação ao crédito especificado na presente demanda. No aspecto atinente à cessão do crédito, importante observar que na fase executiva são inaplicáveis os arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil, tanto assim que a posição jurisprudencial majoritária destaca que inexiste necessidade de anuência dos devedores quando esta se operar em execução, em aplicação à regra do art. 567, inciso II do Código de Processo Civil, consoante se infere do Recurso Especial representativo de controvérsia a seguir transcrito: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 - sem destaque no original). Destaque-se, aliás, que este igualmente é o entendimento reiterado do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PELA PARTE DEVEDORA DURANTE A FASE EXECUTIVA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 567, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA A POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, inexiste necessidade de anuência do devedor para a cessão de crédito no processo executivo, consoante art. 567, inciso II do CPC. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1.356.557-0, 13ª Câmara Cível, Relator(a): Coimbra de Moura, Dec. Monocrática, Julgado em 16/09/2015, DJ 1652 em 21/09/2015) Assim, defiro o pedido de mov.48.1, e determino a retificação do polo ativo, conforme requerido. Anotações necessárias. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cornélio Procópio, 06 de abril de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005440-90.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.566,58 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Celso Pires Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte ré, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal; h) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade. 2. Obrigatoriamente, e para melhor análise do benefício, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. 2.1. Caso a parte requerida seja casada ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 1 (os mesmos documentos). 3. Se a parte autora for pessoa jurídica (se for empresário individual ou MEI, os mesmos documentos acima), mais: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. 4. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido. 5. Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, se a parte ré possuir renda, poderá requerer o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais. 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

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