Procedimento Comum Cível 0001626-41.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001626-41.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINEIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDIVALDO VICENTE DE FARIA EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA JOSE AUGUSTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ROSANIA VICENTE STRADIOTO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero 1. Defiro o pedido retro. 2. Aguarde-se pelo prazo requerido. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 13 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINEIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDIVALDO VICENTE DE FARIA EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA JOSE AUGUSTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ROSANIA VICENTE STRADIOTO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero 1. Preliminarmente, a fim de se evitar tumulto processual, proceda-se ao riscamento das petições de eventos 1318 e 1319. 2. No mais, intime-se a parte ré para manifestação acerca do exposto em evento 1320, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:36

Mero expediente

18/06/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:47

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 23:23

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:23

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:54

Confirmada

22/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINEIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDIVALDO VICENTE DE FARIA EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA JOSE AUGUSTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ROSANIA VICENTE STRADIOTO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero Quanto ao exposto em mov. 1311.1, manifestem-se as partes contrárias, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:10

Mero expediente

07/05/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:45

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINEIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDIVALDO VICENTE DE FARIA EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA JOSE AUGUSTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ROSANIA VICENTE STRADIOTO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero Em que pesem as argumentações da parte autora acerca do não comparecimento do réu Evaristo em audiência de conciliação realizada em evento 62, entendo que melhor razão não lhe assiste. Isso porque a verificação de eventual ausência do réu não traz nenhum efeito prático no caso concreto. Primeiro porque consta a assinatura do réu Evaristo na ata de audiência e, em resposta a ofício, o conciliador responsável pela audiência deixou claro que “todas as informações disponíveis à época foram devidamente registradas na ata de audiência (...) até o presente momento, não há elementos suficientes para confirmar ou infirmar a alegação apresentada” (mov. 120). Além disso, sabe-se que a finalidade maior da audiência conciliatória é promover a composição amigável entre as partes, não acarretando qualquer prejuízo processual o comparecimento ou não de um dos réus, uma vez que a conciliação restou infrutífera e o processo seguiu normalmente sem qualquer vício. Não há razão, portanto, para que se diligencie no sentido de autorizar a juntada das filmagens das câmeras de segurança da sala de audiência, posto que esta medida apenas geraria tumulto processual. Diante disso, indefiro o pedido da parte autora, determinando sua intimação para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de agosto de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINÉIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero A parte autora apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que é incabível a penhora de créditos sequer constituídos, uma vez que inexiste título formado em favor nos autos de nº 0007683-12.2018.8.16.0075 e nº 0001626-41.2019.8.16.0075. Pois bem. Cinge-se a questão em se definir se é possível a penhora, no rosto dos autos supramencionados, sobre direitos (bens) futuros, quando não existe crédito constituído ou título em favor do devedor. O art. 835, XIII do CPC/2015, prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre outros direitos. E de acordo com o art. 855, do mesmo diploma processual, todos os créditos e bens futuros do executado são penhoráveis. A regra é da responsabilidade incidindo sobre os bens que integram o patrimônio do executado no momento da instauração da execução, bens presentes, e os que venham a ser adquiridos no curso do processo, bens futuros. Assim, bens futuros são aqueles que venham a ser adquiridos no curso do processo, podendo ser oriundos de herança, indenizações, dentre outros. Sobre a penhora de crédito é a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: “A penhora pode alcançar também um crédito do executado. Como se sabe, o executado pode ser credor de um terceiro, possibilitando, assim, que o exequente penhore este crédito. Tem-se entendido que a penhora de crédito do executado junto a terceiros exige ao menos a presença de dois requisitos: (i) valor econômico e (ii) possibilidade de cessão. Assim, como ensina Humberto Theodoro Junior, ‘os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial, são penhoráveis, desde que possam ser transferidos ou cedidos, independentemente de consentimento do terceiro’” E, ainda: "Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado'". (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. ¬ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358) Também leciona Araken de Assis que “a penhora de crédito abrange o dinheiro do executado em mãos de terceiro, quaisquer créditos que não permitam apreensão por sua imaterialidade, presentes ou futuros, títulos diversos (art. 672, caput), direitos potestativos, inclusive já litigiosos (art. 674)” (Manual da Execução, Editora RT, 10ª ed). Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele possa ser revertido em proveito do exequente. Estabelece o art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através de voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi, decidiu-se sobre a possibilidade da penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial, senão vejamos: “Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02” (sic.). Adiante, completou o seu raciocínio: “O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente.” E pontuou, ainda, que “não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o fato de o procedimento de arbitragem estar “em curso”, por si só, não prejudica a pretensão da recorrida.” (REsp 1.678.224 / SP, Terceira Turma, Julgado em 07/05/2019) Assim, conclui-se que é possível aplicar a regra do artigo 860, do Código de Processo Civil, sendo possível que a penhora recaia sobre direito que está sendo pleiteado em outro juízo, mesmo sem que o referido procedimento já tenha alcançado sua fase executiva. O E. TJPR tem possibilitado a penhora sobre créditos futuros, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INTERPOSTA PELO DEVEDOR (AGRAVADO) – CRÉDITOS INCERTOS E FUTUROS – ART. 860 DO CPC – POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DAQUELA NÃO ESTAR EM SUA FASE EXECUTIVA - DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO."A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado". Enunciado n. 155, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039156-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS INDEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. ART. 300, CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENTES CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE AUTORIZAM NOVO PEDIDO DE PENHORA. BUSCA INFRUTÍFERA POR BENS PENHORÁVEIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA PELO §2º DO ART. 833, IV, CPC. IMPORTÂNCIA QUE EXCEDE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA PARA MANTER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA.” (TJPR - - 0038391-13.2017.8.16.0000 - 7ª C.Cível - Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 28.02.2018). Destaca-se, ainda, o Enunciado n. 155, da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF (Conselho da Justiça Federal), deixa claro que essa constrição pode recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado: "A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado". Assim, é possível a penhora no rosto dos autos, sem que haja crédito construído ou título judicial, motivo pelo qual deixo de acolher a imougnação apresentada em sequencial retro. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 09 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINÉIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA representado(a) por EMERSON VICENTE DE FARIA, MARIA JOSÉ GONÇALVES DE FARIA, ROSANGELA VICENTE DE FARIA mariana resende romero 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Da prescrição O caso cuida de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual (arrendamento rural) e, assim, tem incidência a prescrição decenal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1639222/SP, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, em 24/08/2020: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.".(EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. Referido prazo, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil, deve ser contado a partir da violação do direito, quando nasce para o titular a pretensão. No caso, o prazo conta-se a partir da data em que o autor teve conhecimento da venda da respectiva área rural arrendada e foi impedido de realizar o plantio da nova safra (de acordo com o autor, desde agosto/2014). Tendo o fato gerador da suposta indenização ocorrido em agosto/2014, a propositura do feito, em fevereiro/2019, cerca de 5 (cinco) anos depois, aponta pela tempestividade do pedido formulado em juízo, porque dentro do prazo decenal. Assim, quanto à prescrição aplicável à reparação de danos pretendida, incabível o acolhimento da tese aventada pelos réus, referente à aplicação do prazo trienal, reconhecendo-se o prazo decenal como apropriado para o caso sub judice, nos termos da fundamentação supra. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova a ser produzida: a) eventual ilegalidade na rescisão unilateral do contrato de arrendamento firmado entre as partes desde o ano de 2010; b) o direito do autor ao reconhecimento da prorrogação tácita do contrato de arrendamento; c) a extensão dos supostos danos sofridos pelo autor; d) o nexo de causalidade entre o resultado danoso alegado e a conduta dos réus. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, fica delimitada como questão de direito relevante para a decisão do mérito o suposto direito do autor à indenização por perdas e danos em decorrência da rescisão unilateral do contrato de arrendamento. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC/2015, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Da audiência de instrução e julgamento 1. Defiro a produção de prova oral, testemunhal e documental requerida pela parte ré, por considerá-las essenciais à elucidação dos fatos controvertidos. 2. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. 3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC/2015, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/2015). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 5. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC/2015. 6. Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº94/2022 GP/GCJ, alterada pela INC nº106/2022, a qual dispõe em seu artigo 3º que: “A audiência virtual ou semipresencial será determinada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes” e que “§3º A oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.”, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na realização da audiência em âmbito virtual ou semipresencial. 7. Não havendo manifestação expressa para realização de forma virtual ou semipresencial, determino a realização do ato na modalidade presencial. 8. Cumpram-se as disposições da Portaria 02/2019, no que cabíveis. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001626-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): ADINÉIA APARECIDA BUFALO DE FARIA AGNALDO VICENTE DE FARIA Réu(s): EDUARDO VICENTE DE FARIA EVARISTO VICENTE DE FARIA RAFAELA RESENDE ROMERO ESPÓLIO DE WALDEMAR VICENTE DE FARIA mariana resende romero 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligencie o requerido no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. 4.1. Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do réu, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandado. 4.2. Além disso, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) requerido(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio. data gerada pelo sistema. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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