Execução de Título Extrajudicial 0044705-40.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044705-40.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 14:56

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 18:53

Confirmada

02/02/2023, 18:53

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044705-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044705-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.311,50 Exequente(s): OLAIR JUSTINO MACHADO DZIURKOVSKI Executado(s): CARLOS ALBERTO ROCHA LOPES Em análise ao mov. 251.1, havendo ainda alguma restrição sobre o veículo adjudicado pela parte exequente, levante-se. No mais, esclareça-se que a atuação deste Juízo encerrou-se com a expedição da carta de adjudicação. Assim, a transferência para terceiro, pretendida pela parte autora, conforme consulta realizada ao Detran, trata-se de situação particular que se encontra fora da esfera de competência deste Juízo. Ciência. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 16:09

Mero expediente

25/01/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 10:37

Documento (Ofício)

24/01/2023, 13:04

Reativação

24/01/2023, 13:03

Definitivo

16/09/2022, 17:51

Documento (Informações)

16/09/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 14:20

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044705-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044705-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.311,50 Exequente(s): OLAIR JUSTINO MACHADO DZIURKOVSKI Executado(s): CARLOS ALBERTO ROCHA LOPES 1. Trata-se de pedido de reconsideração (mov. 133.1) em face da Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (mov. 129.1). O pedido de reconsideração não se trata de recurso, consoante expressa disposição do artigo 994, do CPC. No âmbito do Juizado Especial Cível a restrição é ainda maior, porque a Lei 9099/95 admite tão somente a oposição de Embargos de Declaração[1] e Recurso Inominado[2]. Ademais, no caso em tela, o petitório supracitado não pode ser recebido como Embargos de Declaração, eis que em análise à insurgência da parte, não se verifica qualquer erro material no julgado, passível de correção de ofício. Saliente-se ainda que, o fato do executado ter sido absolvido sumariamente nos autos criminais em que a parte exequente prestou os serviços advocatícios em sua defesa, não tem o condão de desconstituir o título executivo objeto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Às partes para que cumpram a determinação de mov. 103.1, item 1.2.2, no prazo derradeiro de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito [1] Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. [2] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044705-40.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044705-40.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.311,50 Exequente(s): OLAIR JUSTINO MACHADO DZIURKOVSKI Executado(s): CARLOS ALBERTO ROCHA LOPES I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CARLOS ALBERTO ROCHA LOPES em face de OLAIR JUSTINO MACHADO DZIURKOVSKI (mov. 122.1). Argumentou o excipiente a ausência de título extrajudicial, eis que o contrato não se encontra firmado por duas testemunhas. Aduziu ainda a ausência do autor na audiência de conciliação, ensejando, assim a extinção do feito, bem como a necessária adequação dos cálculos e de compensação de créditos, a garantia da meação e, por fim, requereu o deferimento da Justiça gratuita. A parte excepta, por sua vez, deixou o prazo transcorrer em branco, quedando-se inerte (mov. 127). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - Do cabimento da exceção de pré executividade Primeiramente, no que concerne ao cabimento de Exceção de Pré-executividade no caso em tela, há que se tecer breves considerações. Apesar do CPC não trazer expressamente o cabimento do instituto, há dois dispositivos legais que justificam a defesa executiva ora eleita, quais sejam, o artigo 518 e o parágrafo único, do artigo 803. O artigo 518, do CPC, reza que quaisquer questões que se relacionem à validade do procedimento do cumprimento de Sentença, bem como com os atos subsequentes, poderão ser arguidas nos próprios autos e decididas pelo Juízo, caso que não se aplica ao caso em tela. Já o artigo 803, do CPC, dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Logo, em estando precluso direito de a parte executada de interpor Embargos à Execução, conforme já decidido por este Juízo ao mov. 114.1, item “1”, saliento que o objeto desta Exceção restringir-se-á à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, ao não comparecimento do credor à audiência e à necessidade de garantia da meação, matérias de ordem pública, passíveis, portanto, de conhecimento de ofício. MÉRITO - Da ausência de título extrajudicial Não prevalece a irresignação da executada, ora excipiente. Isso porque, a presente execução está consubstanciada em contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.4), o qual constitui título executivo, consoante expressa previsão legal do artigo 24, da Lei 8.906/1994. Vejamos: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Portanto, o contrato escrito entabulado entre as partes, que estipula honorários advocatícios, assim como a decisão judicial que os fixa, constitui título executivo, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, o qual reconhece a força executiva dos títulos previstos em legislação extravagante. Nesse sentido, o STJ tem jurisprudência pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fáticoprobatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1443050/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2019). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB E DO ART. 784, INCISO XII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE. (TJ-SC - RI: 08031274420138240023 Capital - Eduardo Luz 0803127-44.2013.8.24.0023, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. I - O Contrato de Honorários Advocatícios, ou Prestação de Serviços Advocatícios, prescinde da assinatura de duas testemunhas para constituir-se em título executivo, porquanto a legislação especial que rege a matéria, isto é, a Lei nº 8.906/94, aplicável em razão do princípio da especificidade legal, o qualifica como título de crédito executivo, a teor do art. 24, independentemente da subscrição de testemunhas. Precedentes do STJ e do TJGO; II - Com base no princípio da actio nata, reconhece-se que em contratos de prestação de serviços advocatícios, concluído o objeto do pacto, com a realização dos trabalhos advocatícios contratados, o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência do ato que convalidou os trabalhos, que, no caso em comento, afere-se com a entrega da prestação jurisdicional respectivo as ações de Inventário e Declaratória de União Estável, para os quais já houve recebimento pelos apelantes do direito quanto ao valor da partilha e declaração do direito, cujos feitos já encontram-se, inclusive, arquivados. Mora ex re que dispensa a notificação extrajudicial. A despeito disso, as interpelações efetivadas por meio de correspondência, para fins de notificação extrajudicial, com Aviso de Recebimento, e recebida por uma das demandadas, são aptas à formação da mora ex persona, e atendem aos preceitos do art. 397 e seu Parágrafo único do CC/2002, resultando, portanto, válidas; IV - Pelo sistema informatizado SPG, verifica-se que as ações que deram origem à contratação dos serviços advocatícios, respeitantes ao Inventário de nº 201003988215, e à Declaratória de União Estável de nº 201102509110, encontram-se arquivados, com sentenças de mérito, razão de ser insustentável a alegação de não conclusão dos trabalhos advocatícios contratados; V - Um dos princípios do direito processual hodierno é o que determina ser dever do magistrado promover, como método de solução da lide, estimular a conciliação (§ 3º, art. 3º e inc. V, art. 139, ambos do CPC), posto que a finalidade de convergência da prestação jurisdicional enuncia que o entendimento entre as partes é sempre o melhor caminho para o encerramento de um processo. Desta maneira, a determinação judicial de audiência de conciliação, fora do tempo inicial do processo, não subsome um ato de comparecimento obrigatório, senão, um ato de estímulo à transação, sendo a ausência de uma das partes, uma forma de demonstrar que não deseja transigir. Não se confunde com a norma do art. 334 do CPC, que induz seja o ato determinado logo no início da ação, quando da citação da parte adversa; VI - Sentença mantida. VII - Majoração da verba honorária advocatícia em 1% sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 11% (onze por cento) devidos a esse fim. Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 01953649720158090149 TRINDADE, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/02/2021) E quanto à exequibilidade, que deve pressupor a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, verifica-se que todos eles se encontram configurados na hipótese em comento. - Do não comparecimento do credor à audiência O excipiente alega que a parte exequente não compareceu à audiência de mov. 19.1, o que ensejaria a extinção do feito nos termos do artigo 51, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE. Todavia, mais uma vez, não lhe assiste razão. Isso porque, as audiências são cadastradas pelo sistema automaticamente e, conforme se depreende do petitório de mov. 20.1, a classe processual foi erroneamente cadastrada como procedimento comum, ao invés de execução, o que ensejou a designação do ato conciliatório. Ademais, ainda que se tratasse de procedimento comum, o que não se denota do caso em comento, igualmente não seria o caso de extinção, porque o ato seria inócuo por não ter ocorrido até aquele momento a citação do devedor. - Da garantia da meação Por fim, a parte excipiente aduz se fazer necessária a garantida à meação da sua esposa quanto ao bem penhorado. De acordo com a Certidão de casamento acostada ao mov. 122.4, verifica-se que o devedor se casou com MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA na data de 08/12/1979, sob o regime de comunhão parcial de bens. E, em razão do regime patrimonial adotado, presume-se que a coisa foi adquirida após o matrimônio, pertencendo assim, em partes iguais, aos consortes. Ocorre que, ainda que se reconheça o direito à meação de bem indivisível, não há óbice que o mesmo seja leiloado, posto que a proteção incidirá sobre o produto da sua alienação na hasta pública. Portanto, eventual montante arrecadado em leilão deverá permanecer depositado em conta vinculada aos autos, até o seu trânsito em julgado, em respeito ao disposto no artigo 843, caput e § 1º, do CPC. III – DISPOSITIVO III.a. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III.b. Defiro o pedido de concessão de Justiça gratuita à parte executada/excipiente, ante a declaração de hipossuficiência acostada ao petitório inicial no mov. 122.6, a qual goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC. III.c. Diga a parte exequente acerca dos bens pessoais que guarneciam o carro no momento da remoção (mov. 122.1, item “f”), bem como sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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