Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035989-09.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035989-09.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 17:13

Documento (Informações)

26/02/2024, 16:28

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:12

Trânsito em julgado

26/02/2024, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 10:54

Confirmada

23/02/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 07:32

Confirmada

07/02/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035989-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035989-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): José Dalezio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:32

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e etc... Delimitado os valores, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado (art. 5º do Decreto Judiciário 382/2020). Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvado os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça. Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte. Da expedição, após transcurso do prazo, considerando a automatização do sistema, ao autor para que informe sobre o adimplemento em conta, mediante o site https://rpv.fazenda.pr.gov.br/prpv/publico/transparencia/. A parte executada, a seu critério, poderá realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. Manifestado interesse pela parte executada ao depósito direto em conta, deverá constar no feito os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e serem informados na RPV, devendo a Secretaria proceder a intimação da parte exequente para o adequado preenchimento, caso necessário. Ainda, a parte executada poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. Depositado em Juízo, nada requerido pelas partes, expeça-se alvará em favor do exequente, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto, bem como, efetuado o valor bruto, proceda-se a retenção dos valores tributários à conta indicada. Para fins de pagamento direto em conta bancária, deverá constar no feito os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e serem informados na RPV. Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Autorizo a expedição de ofício único. A parte executada deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ, assim como a pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035989-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035989-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): José Dalezio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO: O direito à provocação da jurisdição é condicionado à determinados requisitos, alguns ligados ao próprio veículo da atuação jurisdicional, o processo (pressupostos processuais), e outro à ação mesma (as chamadas condições da ação). Destarte, em juízo de prelibação, quanto aos elementos objetivos e subjetivos, todas encontram-se presentes, existindo motivação e, por conseguinte, interesse de agir, pelo que CONHEÇO os embargos. De fato, merece acolhimento os referidos embargos, para sanar vício/omissão na decisão apontada. Isto porque, se faz necessário a fixação dos índices de atualização e seus marcos temporais, bem como a observância quanto a condenação em sede recursal a obrigação solidária dos entes. Pois bem, primeiramente deve-se observar que, em sede de recurso, houve a reforma da sentença para condenar, solidariamente, os entes Estado do Paraná e Munícipio de Londrina a providenciarem o agendamento da cirurgia pleiteada pelo autor. Assim sendo, tal obrigação solidária permanece com o deferimento da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (seq. 242.1), devendo o valor fixado ser dividido pro rata entre os réus. A dois, quanto aos marcos temporárias, deverá ser corrigido monetariamente da data do pagamento para realização da cirurgia (27/07/2021) e juros de mora a partir da citação, nos termos do Tema n 905 do STJ. A três, e referente aos índices, deverão ser observados o tema nº 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de três recursos especiais (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS), em regime de recursos repetitivos – TEMA nº 905/STJ, fixou a seguinte tese: “3.1 As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” Ou seja, atualização pelo IPCA- e com incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09. De mesmo lado, deverá ser observado a alteração dos índices de atualização em ações contra a fazenda pública, com o advento da EC nº 113/2021, a partir da data de sua publicação (08/12/2021), conforme dispõe seu art. 3, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” DISPOSITIVO: Desta forma, ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão da decisão de seq. 242, nos termos da fundamentação, que passam a integra-la. No mais, persiste tal como lançada. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de junho de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035989-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035989-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): José Dalezio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR Vistos e etc… Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer concedida, em perdas e danos, ante a realização do procedimento cirúrgico custeado pelo exequente. Os executados pugnam pelo indeferimento da medida. É a síntese. Decido. Quando sobrevier um fato involuntário ou não ao ajuizamento da ação, em qualquer de suas fases, que tenha o condão de modificar a estabilidade do processo, não poderá ele deixar de ser apreciado pelo órgão jurisdicional. É, aliás, o que preceitua o artigo 462 do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Dúvida não pode haver no sentido de que essa regra legal também se aplica durante a fase de execução, seja nos próprios autos, seja em demanda executiva autônoma. Se o fato superveniente disser respeito à alteração material da coisa objetivada pelo credor, é evidente que este não perde o seu direito à satisfação. Desse modo, ficando comprovado, no curso da execução, que o objeto da demanda, diante da necessidade e urgência do caso, nasce para o exequente, de um lado, o direito da obtenção da obrigação; e, de outro, a pretensão de ser reparado mediante a recomposição de perdas e danos. Sobre esse tema, Eduardo Talamini (Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer, 2ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2003, pág. 336) é categórico ao afirmar que não existe relutância em aceitar a conversão da obrigação específica em perdas e danos, mesmo após a sentença, nos seguintes termos: "Também não apresenta maiores dificuldades a definição da via processual a ser adotada, quando a impossibilidade do resultado específico ou a opção do autor pela indenização pecuniária ocorrerem depois da sentença final. (...) A assertiva é válida ainda quando a sentença silencie acerca da possibilidade de futura conversão em perdas e danos. O provimento que veicula o reconhecimento do direito ao fazer ou não fazer e impõe o resultado específico traz consigo a autorização da obtenção do equivalente pecuniário, restando apenas a verificação dos pressupostos materiais do dever de ressarcir ou compensar, eventualmente ainda não examinados no processo já realizado". Assim, considerando a impossibilidade de obter a tutela jurisdicional concedida, ante a sua realização do procedimento cirúrgico, possível promover a execução da obrigação substitutiva. O processo ideal é aquele que consegue entregar ao demandante a devida prestação pleiteada no processo, por isso é essencial o emprego de meios capazes de coagir o devedor a cumprir a determinação judicial, ou, o ressarcimento ao credor pelo descumprimento e o não aproveitamento da tutela jurisdicional pretendida. A realização do ato cirúrgico, antes da concessão definitiva da tutela pretendida, se deu pela urgência e imprescindibilidade da cirurgia de artroplastia total de joelho, conforme reconhecido em Acórdão, ante aos documentos médicos juntados na seq. 102. Lado outro, entendo incabível a restituição com base no valor indicado pelo exequente, eis que há norma específica preconizando limitadora da quantia a ser reembolsada, notadamente pela possibilidade de realização do ato médico pelos executados, quando de eventual medida liminar (inexistente) ou trânsito da decisão, junto a rede pública. Nesse sentido, o valor indenizatório por serviços de saúde a hospitais da rede privada não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a pacientes do sistema, por determinação judicial, deve ser o mesmo adotado para ressarcir o SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 666094, com repercussão geral (Tema 1033). Ante o exposto, DEFIRO a conversão a obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC, no valor máximo de R$ 5.834,22, conforme tabela de repasse de valores ao SUS (seq. 224.1), regulamentado pela Lei nº 9.656/98. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

22/11/2021, 00:00

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