Execução Fiscal 0002236-79.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002236-79.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/08/2025, 17:37

Execução frustrada

27/08/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:38

Confirmada

26/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002236-79.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002236-79.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$109.011,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIANE A. ANTUNES DOS SANTOS LUCIANE APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS 1. Intime-se o exequente para que requeira como entender conveniente no prazo de 10 (dez) dias. 2. Transcorrido in albis o prazo previsto no item anterior, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 6 (seis) anos. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 04 de julho de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:48

Mero expediente

09/07/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:02

Recebimento

30/05/2025, 11:06

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

30/05/2025, 11:06

Remessa (cumpridos)

20/05/2025, 17:46

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 13:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 13:15

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002236-79.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002236-79.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$109.011,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIANE A. ANTUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de mov. 37.1 com a expedição do competente alvará de levantamento. 2. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 40.1). 3. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 4. Determino que a Serventia realize pesquisa. 5. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 5.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 5.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora por termo nos autos. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 6. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 8. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 8.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 9. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 10. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 10.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 10.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Quanto ao pedido de buscas pelo Sistema INFOJUD, observo que a sua utilização somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, ainda pende buscas via renajud, sendo que sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. 11.1. Assim, INDEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 40.1). 12. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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