Execução Fiscal 0000195-71.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000195-71.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000195-71.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-71.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.040,08 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MAULLI & MAULLI LTDA DECISÃO 1. “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (Súmula 414, do STJ). A Lei n. 6.830/80 prevê em seu artigo 8º que a citação será realizada pela via postal, mediante a entrega da carta no endereço do executado – entenda-se, seu domicílio fiscal – e caso não seja profícua, a parte será citada por oficial de justiça ou por edital. Estas são, pois, as modalidades de citação que devem ser intentadas antes do deferimento da citação ficta, quais sejam, via postal e por oficial de justiça. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.103.050/BA, na sistemática dos recursos repetitivos. Malgrado a existência de entendimentos contrários, entendo que não se faz necessário o esgotamento das buscas nos órgãos de praxe para a realização da citação por edital. Primeiro pela letra da própria lei, que determina que tal modalidade de citação se realize após a tentativa frustrada de citação pessoal; segundo porque presume-se válido o domicílio fiscal indicado pelo exequente, cabendo ao executado o dever de comunicar às autoridades competentes a mudança de seu domicílio; e, terceiro, porque mostra-se absolutamente contraproducente a busca de endereços nesta fase processual, pois presume-se que a Fazenda Pública já o tenha feito e, de todo modo, caso frutíferas as buscas de bens penhoráveis, também naquele momento será possível a diligência. De se rememorar que segundo o artigo 258 do CPC, “a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo”. Referida multa será revertida ao executado. Ademais, é interesse da Fazenda Pública citar seu devedor para pagamento e munir-se dos meios necessários para obter as informações pessoais deste a fim de tentar ver saldado seu crédito. Da mesma forma, é ônus da Fazenda Pública corretamente lançar em seus cadastros o domicílio fiscal da parte devedora, sob pena de responder pela multa acima, além de outros consectários legais, caso se comprove sua desídia como causa ao prejuízo de terceiros ou do próprio devedor. In casu, realizada diligência de citação via postal, o AR foi devolvido com a informação de "não procurado". Após, realizadas buscas de endereços da parte pelos meios disponíveis ao Juízo, foram expedidas novas citações via postal, que retornaram com a informação "mudou-se", entre outros motivos de devolução. Por fim, foi expedido mandado, que retornou sem ter localizado a empresa requerida. Desse modo, despicienda a expedição de mandado para citação, pois inexiste endereço conhecido no qual possa ser cumprido. Posto isso, DEFIRO o pedido de citação por edital. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) por edital, para que no prazo de 5 (cinco) dias pague(m) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80). 2. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não responda(m) ao chamado, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, desde já DEFIRO eventuais pedidos de constrição de valores e veículos por meio dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD. 3. Apenas se exitosas quaisquer das diligências de penhora - a partir de cuja intimação cabíveis embargos à execução (artigo 16, III, da Lei n. 683080) - NOMEIO como advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, o profissional seguinte na lista de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme SEI 0060617-54.2017.8.16.6000), que deverá ser intimado(a) da nomeação para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, passe a defender o(a)(s) executado(a)(s), ciente que o prazo para apresentação de eventual defesa passa a contar a partir da data da juntada aos autos da informação da aceitação do ônus. A nomeação será realizada conforme sistema disponibilizado pela própria OAB. Cientifique-se que em caso de aceitação ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios na conformidade do Anexo I da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, observando, contudo, a proporcionalidade. 4. Não havendo aceitação, nomeio em substituição o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 5. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000195-71.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-71.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.040,08 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MAULLI & MAULLI LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, dever´ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Marmeleiro, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

04/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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