Execução Fiscal 0001580-69.2012.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001580-69.2012.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 17:27

Documento (Informações)

27/07/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

03/07/2022, 16:09

Trânsito em julgado

03/07/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

03/07/2022, 16:07

Documento (Certidão)

02/06/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 13:54

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001580-69.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001580-69.2012.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.501,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SPRANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de SPRANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. No ano de 2014 o processo foi arquivado provisoriamente (mov. 27). No ano de 2021, o processo foi desarquivado em razão da Decisão 6987240- GCJ-GJACJ-GH, no SEI 0126066-17.2021.8.16.6000 (mov. 29). Considerando que o processo iniciou-se ainda em 2012, foi determinado à parte exequente que se manifestasse a respeito da prescrição intercorrente (mov. 31.1). Sobreveio resposta, na qual a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Observa-se que os autos estão paralisados há mais de 7 (sete) anos, sem qualquer impulso pela parte exequente visando à satisfação do crédito tributário. A Fazenda Pública permaneceu inerte, mesmo após sua intimação pessoal (Lei 6.830/1980, artigo 40, § 4º). Registre-se que a propria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de causa interruptiva. Desta forma, transcorrido o lapso quinquenal (CTN, artigo 174) sem que a parte exequente tenha efetuado diligências úteis à satisfação do crédito tributário, tampouco vislumbrada qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se reconhecer que se operou a prescrição intercorrente. Ressalte-se que não se trata de situação na qual o feito tramita por longo período de tempo sem a localização de bens de penhoráveis, mas sim pela total inércia injustificada da parte exequente, que não empreendeu esforços à satisfação do crédito tributário, não tendo demonstrado qualquer manifestação no prazo superior a 5 (cinco) anos. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consectariamente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Proceda o cartório à devida baixa em eventual restrição de bens realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 15:36

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 14:05

Confirmada

11/12/2021, 01:02

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001580-69.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001580-69.2012.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.501,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SPRANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de SPRANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. No ano de 2014 o processo foi arquivado provisoriamente (mov. 27). No ano de 2021, o processo foi desarquivado em razão da Decisão 6987240- GCJ-GJACJ-GH, no SEI 0126066-17.2021.8.16.6000 (mov. 29). Considerando que o processo iniciou-se ainda em 2012, foi determinado à parte exequente que se manifestasse a respeito da prescrição intercorrente (mov. 31.1). Sobreveio resposta, na qual a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Observa-se que os autos estão paralisados há mais de 7 (sete) anos, sem qualquer impulso pela parte exequente visando à satisfação do crédito tributário. A Fazenda Pública permaneceu inerte, mesmo após sua intimação pessoal (Lei 6.830/1980, artigo 40, § 4º). Registre-se que a propria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de causa interruptiva. Desta forma, transcorrido o lapso quinquenal (CTN, artigo 174) sem que a parte exequente tenha efetuado diligências úteis à satisfação do crédito tributário, tampouco vislumbrada qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se reconhecer que se operou a prescrição intercorrente. Ressalte-se que não se trata de situação na qual o feito tramita por longo período de tempo sem a localização de bens de penhoráveis, mas sim pela total inércia injustificada da parte exequente, que não empreendeu esforços à satisfação do crédito tributário, não tendo demonstrado qualquer manifestação no prazo superior a 5 (cinco) anos. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consectariamente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Proceda o cartório à devida baixa em eventual restrição de bens realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001580-69.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001580-69.2012.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.501,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SPRANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), fixou entendimento no sentido de que, mesmo pelo Código de Processo Civil de 1973, havia a prescrição intercorrente, não sendo instituto inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. As teses firmadas (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), para efeito do art. 947 do CPC/15, são as seguintes: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Com este entendimento jurisprudencial é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No caso dos autos, denoto que o início da execução se deu em 18.05.2009 (mov. 1.1), na vigência do CPC/73, e, desde então, não houve a satisfação do débito exequendo. Pela jurisprudência acima mencionada, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Da análise dos autos de execução, verifica-se que o processo foi suspenso em 14.01.2014 (movs. 18.1 e 23.1). Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 14.01.2015, o qual se encerrou em 14.01.2020, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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