Procedimento Comum Cível 0013174-60.2017.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013174-60.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 16:59

Confirmada

27/05/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:06

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013174-60.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013174-60.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SILVANA ANGELICA SAVI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando a certidão que indica a existência de honorários periciais que não foram levantados pelo perito nomeado Angelo Wilson Vasco, e que o falecimento do expert é de conhecimento deste Juízo, determino à Secretaria que diligencie contato com seus herdeiros, visando possibilitar o levantamento do numerário. 2. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 12 de março de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

13/03/2025, 16:41

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 16:01

Outras Decisões

12/03/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013174-60.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013174-60.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SILVANA ANGELICA SAVI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SILVANA ANGELICA SAVI em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos já qualificados. Para tanto, alega o autor, em síntese, que: foi admitida aos serviços do Estado do Paraná em 16/10/2000, na Policia Civil, exercendo a função de Escrivã de Polícia pretendendo a cobrança das horas extras laboradas e não pagas, horas extras de sobreaviso, adicional de insalubridade, periculosidade, alternativamente o adicional de risco de vida, e indenização pelos danos experimentados (evento 1.1). Emenda à inicial (evento 16.1). Decisão inicial (evento 36.1). Devidamente citado (evento 43.1), o Estado do Paraná apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz em síntese que: a) o regime jurídico da parte autora é de subsídios, não podendo receber qualquer outro acréscimo, incluindo as verbas pretendidas; b) a argumentação inicial teria aplicação se o regime jurídico da autora fosse o de remuneração; c) não há previsão legal para pagamento, além de inexistir comprovação de trabalho em horas extras; d) a pretensão de sobreaviso, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e risco de vida é incompatível com o regime de subsídios; e) inexiste dano existencial. Ao final, pugnou pela improcedência da ação (evento 43.1). Impugnação à contestação (evento 46.1). Juntou documentos (evento 46.2 a 46.4). A decisão saneadora acolheu a preliminar de prescrição quinquenal. Ainda, deferiu a produção de prova pericial e oral (evento 55.1). Laudos periciais (eventos 122.1, 160.1, 180.1). Manifestações das partes acerca dos laudos (eventos 126.1, 129.1, 165.1, 167.1, 184.1 e 187.1). Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução (evento 222.1 e 222.2). Alegações finais (autor – evento 225.1; réu – evento 228.1). Na ocasião, o réu juntou novos documentos (eventos 228.2 a 228.4 e 229.2). O juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada, pela autora, do edital de seu concurso além de holerites (evento 240.1). O autor juntou holerites (eventos 261.2 a 261.11). O réu juntou o edital do concurso (evento 266.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao enfrentamento do mérito da demanda, que se cinge a possibilidade de cobrança, pelo autor, de horas extras laboradas e não pagas, horas extras de sobreaviso, adicional de insalubridade, periculosidade, além de alternativamente adicional de risco de vida e indenização pelos danos experimentados. O réu, em sucinta contestação, alegou preliminar de prescrição quinquenal, a qual foi reconhecida pela decisão saneadora (evento 55.1). No mérito, aduziu que a parte autora não faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas eis que é submetida ao regime jurídico de subsídios, além de inexistir previsão legal para o pagamento das vantagens pretendidas. Pelo que se extrai do depoimento das testemunhas colhidos durante a instrução processual, é incontroverso que, durante o período reclamado com observância do prazo de prescrição quinquenal (2012/2017), ocorreu o exercício, pela autora, de jornada superior a 40 (quarenta) horas semanais em horário noturno. A testemunha Jane Berbele Nichetti exerceu o mesmo cargo que a autora em período análogo. Relatou que geralmente ficavam até depois das 18h e nunca receberam hora extra, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Afirmou que ficavam com presos dentro da sala, que as vezes ficavam sem algemas. Aduziu que o presídio fica dentro da delegacia e, às vezes, os policiais militares largavam preso no corredor que ficavam em frente às suas salas. Sobre suas funções, relatou que realizava as mais diversas, participando de operações, fazendo campana, revistas íntimas, batidas policiais, guarda de presos em hospitais. Relatou que teve vida social, mas que seu trabalho atrapalhava, eis que sempre estava de sobreaviso e nunca podia desligar o celular, pois em caso de necessidade, precisava se deslocar ao trabalho. Ainda, confirmou que seus pagamentos eram realizados na forma de subsídio. A testemunha Mara Ines Verardo também foi colega de trabalho da autora no mesmo período. Relatou que a autora comandava o cartório central que concentrava mais a parte administrativa da delegacia, fazendo escalas, recebendo bens e drogas apreendidas para que esta realizasse a destinação. Sobre as horas extraordinárias, aduziu que o trabalho nunca tem horário, confirmando ter realizado diversas. Disse que o cartório da autora era um pouco diferente, pois não ficava de plantão, mas sempre precisava se fazer presente casso faltasse alguma coisa. Não havia registro de ponto, adicional noturno, periculosidade, risco de vida. Afirmou que até certo momento o pagamento era uma remuneração e após vinha por subsídio. Relatou que o servidor policial é muito explorado e que as vezes precisava se ausentar de compromissos para se fazer presente ao trabalho. Assim, faz-se necessário averiguar se os ocupantes do cargo de escrivão de polícia do Estado do Paraná fazem jus à contraprestação pelo exercício de trabalho extraordinário, além de recebimento de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Sobre o direito dos trabalhadores prevê a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; E no tocante aos servidores públicos: “Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Como se vê, a Constituição Federal não só reconhece os direitos ora pretendidos, com os relativiza, admitindo diferenciações de acordo com as peculiaridades do cargo. É justamente o que se verifica do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (LC n.º 14/1982), a qual prevê em seu artigo 274: “Art. 274. Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, em base de vencimentos fixados e atualizados por lei, levando-se em conta a natureza específica das funções e as condições para seu exercício, o risco de vida a elas inerentes, a irregularidades dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, bem como, a proibição legal do exercício legal de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério”. Depreende-se do dispositivo em comento que o valor dos vencimentos destinados aos servidores que se submetem ao regime jurídico da LC n.º 14/82 foram estabelecidos conforme as especificidades das funções de policial, incluindo o regime de plantões, trabalhos noturnos, chamados a qualquer hora, além do risco de vida e demais condições inerentes à função. Ademais, dentre os direitos elencados no artigo 3º da Lei Estadual n.º 17.170/2012, que trata da remuneração dos policiais civis do Estado do Paraná, não estão previstas as verbas objeto do presente feito. De igual forma, a Lei Complementar n.º 96/2002, que versa acerca do salário-base dos ocupantes de cargos da polícia civil do Paraná é omissa quanto a tais percepções. Desta feita, reconhecer o direito a verbas já abrangidas pelo subsídio recebido vai de encontro ao princípio da legalidade e gera bis in idem. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA. RELATIVIZAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS QUANDO A NATUREZA DO CARGO EXIGIR. CARREIRAS POLICIAIS CIVIS QUE ESTÃO SUBMETIDAS A REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECÍFICA DAS FUNÇÕES E AS CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO. ARTIGO 274 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1982). APLICABILIDADE DE NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2002 E LEI Nº 17.170/2012 QUE REGEM A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PELA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO SUBISÍDIO COM AS VERBAS TRABALHISTAS PRETENDIDAS. VERBAS QUE JÁ ESTÃO ABRANGIDAS PELO SUBSÍDIO DIANTE DA NATUREZA DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca do tema, cito o seguinte precedente: (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1502998-4 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Unânime - J. 02.08.2016); (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1492074-4 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - Por maioria - J. 31.05.2016); (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1014653-1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 21.05.2013). - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000300-12.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2022). Pelo exposto, não há que se falar em acolher o pedido alternativo para condenar o réu ao pagamento de adicional de risco de vida, muito menos de dano existencial. Veja-se que o subsídio percebido já engloba eventual risco a vida, eis que foi atribuído de modo a abranger as condições funcionais do cargo da autora. Trata-se de disposição expressa no caput do artigo 274 da Lei n.º 14/1982 já supracitado. Da mesma forma, a autora sempre soube das peculiaridades e eventuais inconvenientes decorrentes da carreira policial. Por certo, tal função está sujeita a irregularidades no horário de trabalho, fato que é incontroverso, estando, inclusive, no caput do artigo de lei supracitado. Assim, não pode afirmar a existência de dano existencial pelo fato de seu labor não ter horário fixo, muito menos por ter realizado horas extras, que eram integradas ao seu pagamento por meio do subsídio. Neste sentido: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL. REGIME PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO PLANTÕES E ESCALAS. ATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA. a) A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor, conforme já definiu o STJ (RMS 18399/PR); b) No caso, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (LC nº 14/82), dispõe que a função policial civil está sujeita a irregularidades dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora (art. 274); c) Por certo, a Apelante sempre soube que o cargo de Escrivão de Polícia ocupado, demandaria jornadas sem um horário fixo. Isso se dá em face da natureza peculiar da função policial e da necessidade de implementação de plantões para garantir o caráter ininterrupto do serviço público prestado; d) Por fim, de acordo com Regulamento e a Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná (Decreto nº 4.884/78), regime de plantões e escalas, desempenhados pelos policiais, é de competência do Delegado de Polícia. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001044-03.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.08.2018). Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Pato Branco, 3 de abril de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(326)