Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020617-32.2021.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020617-32.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020617-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020617-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.599,22 Suscitante(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Suscitado(s): HARALD PECI PECI TRANSPORTES LTDA - ME RONALD PECI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME em face de PECI TRANSPORTES LTDA - ME. Narra o autor que possui crédito em face da PECI TRANSPORTES LTDA - ME, sendo cobrado sem sucesso nos autos nº 0002134-85.2020.8.16.0031. Sustenta que, em manifesto abuso de sua personalidade jurídica e fraude a seus credores, a empresa foi dissolvida irregularmente para se esquivar do pagamento de. Diante disso, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir a sócia HARALD PECI e RONALD PEC no polo passivo da execução de título extrajudicial em trâmite nos autos nº 0002134-85.2020.8.16.0031. O autor apresentou certidão simplificada da PECI TRANSPORTES LTDA – ME e contrato social (mov. 1.2 e 1.3) Citados (mov. 59.1 e 81), os sócios permaneceram inertes (mov. 60.1 e 83.1). O autor requereu o julgamento antecipado de mérito (mov. 88). Decretada a revelia (ev. 90.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no seu art. 344, dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as suas alegações. Dito isso, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a parte suscitada foi considerada revel, uma vez que, apesar de citada, deixou de apresentar a defesa. Entretanto, não se deve presumir, de fato, que as alegações da parte suscitante são verdadeiras, vez que os seus efeitos são relativos e, consequentemente, não ocorre a procedência automática do pedido, devendo ser analisada, com cautela, a veracidade das alegações por meio das provas existentes nos autos. Passo à análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Tratando-se de relações cíveis, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pelo Código Civil, o qual adota a teoria maior da desconsideração, estabelecendo que, para a aplicação do instituto, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A legislação civil dispõe sobre a questão supracitada no artigo 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), abaixo transcrito, litteris: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. In casu, os requisitos previstos no artigo 50, acima transcritos, são assim caracterizados pelo a) desvio de finalidade, através de ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; e b) confusão patrimonial, diante da inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que as existências de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Após todas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis (nos autos principais), sobreveio a informação de que a empresa não se encontra mais em atividade no endereço em que foi citada. Assim, a dissolução irregular de sociedade está caracterizada, visto que houve a inoperância das atividades da empresa em seu domicílio fiscal, sem que ocorresse a devida alteração na Junta Comercial e outras repartições competentes (ev. 1.3). Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica é medida inviável no presente caso. Veja-se que não existem motivos suficientes que demonstrem o efetivo abuso da personalidade ou a confusão patrimonial. Ademais, a ausência de bens e o encerramento irregular, por si só, sem a evidência de dolo por parte da pessoa jurídica devedora, são insuficientes para autorizar a quebra da sua personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: Agravo interno no agravo (art. 1.042 do NCPC). Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência do exequente.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.018.483/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma – DJe 1º-2-2018) Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/02. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02.2. Nas relações jurídicas de natureza civil- empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros.3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige- se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada.4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp nº 1.526.287/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 26-5- 2017) (grifei) Em situações análogas, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, §4º, do CPC.2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018).Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052727-46.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DEVEDORAS.RECURSO DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA INTANGIBILIDADE SOCIETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, AINDA QUE REVEL A PARTE AGRAVADA, PARA AVALIZAR O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO VEICULADA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016444-24.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – “O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO, AINDA QUE IRREGULARES, DA SOCIEDADE NÃO SÃO CAUSAS, POR SI SÓ, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL” (STJ, 2ª SEÇÃO, ERESP 1.306.553/SC) – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036235-76.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.09.2022) (grifei) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, diante da ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Condeno a parte suscitante ao pagamento de custas processuais remanescentes. Sem honorários, uma vez que não são cabíveis honorários advocatícios em decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração de personalidade jurídica e por ausência de previsão legal, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para o processo executivo em apenso. Interposta apelação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1o do Código de Processo Civil e, após, remeter ao E.TJ/PR, tornando-se desnecessária conclusão apenas para a finalidade de recebimento de recurso. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020617-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020617-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.599,22 Suscitante(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Suscitado(s): HARALD PECI PECI TRANSPORTES LTDA - ME RONALD PECI Tendo em vista que os requeridos, devidamente citados (movs. 59.1 e 81.1), deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de resposta, declaro a sua revelia, ressaltando que, conforme entendimento do E. STJ: “Em verdade, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ, REsp 723.083, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007). Contudo, nos termos do art. 346/CPC, os prazos contra o revel fluem a partir da mera publicação do ato decisório, em não tendo patrono nos autos, podendo, todavia, “… intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, certo que, de qualquer forma, “Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção” (art. 349/CPC). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, há muito sedimento o entendimento exarado no enunciado da Súmula 231, tendo que “o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. A Lei 13.105/2015, bem como a jurisprudência do Supremo, asseguram ao réu revel o exercício de seu direito de defesa, ainda que não apresente contestação, permitindo-lhe que intervenha no feito no estado em que se encontrar e mesmo produza provas e desde que compareça aos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Assim, visando o regular prosseguimento do feito, intimem- se as partes a fim de especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações necessárias. Guarapuava, intimações necessárias. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

11/08/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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