Cumprimento de sentença 0005378-13.2017.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005378-13.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005378-13.2017.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GILBERTO PEDRIALI e MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS em face de ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA em que foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, com determinação de expedição de ofício ao seu empregador para implementação dos descontos (seq. 220.1). Posteriormente, verificou-se que o executado ainda não havia sido intimado acerca da lavratura do termo de penhora e, então, foi proferida a decisão determinando sua regular intimação para ciência da constrição e apresentação de eventual impugnação (seq. 240.1). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação à penhora salarial (seq. 247.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da constrição em razão da ausência de intimação acerca da lavratura do termo de penhora e da expedição de ofício ao empregador. No mérito, alegou a impenhorabilidade de seus rendimentos, por se tratar de verba de natureza alimentar, afirmando que a retenção comprometeria sua subsistência e a de sua família. Em manifestação de seq. 252.1, a parte exequente pugnou pela rejeição da preliminar e pelo indeferimento da impugnação, sustentando a inexistência de prejuízo processual e a possibilidade de manutenção da penhora parcial dos rendimentos do executado. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA 2.1. A preliminar não merece acolhimento. Embora a formalização da penhora e a expedição do ofício ao empregador tenham ocorrido antes da intimação do executado, verifica-se que a irregularidade foi posteriormente sanada por este Juízo, que determinou sua regular intimação para ciência da constrição e exercício do contraditório. Nos termos do art. 282, §1º, do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o executado foi regularmente intimado antes da efetiva consolidação dos efeitos da constrição, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação da presente impugnação, na qual exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da irregularidade procedimental. Assim, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, resta superada a irregularidade inicialmente constatada, não havendo motivo para a declaração de nulidade dos atos praticados. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS 3.1. No mérito, igualmente não assiste razão ao executado. É certo que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, em regra, a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e demais verbas de natureza remuneratória. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal proteção não possui caráter absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, a penhora de percentual dos rendimentos do devedor quando a medida não comprometer a preservação de seu mínimo existencial e de sua família, observados os princípios da efetividade da execução, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos previdenciários do executado. II. Questão em discussão Possibilidade de penhora de parte dos proventos do agravante, considerando sua alegação de comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir (i) Embora a dívida seja de natureza não alimentar e os rendimentos do agravante não excedam cinquenta salários mínimos, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de proventos em hipóteses excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor e de seus dependentes (EREsp nº 1.582.475/MG e EResp nº 1.874.222/DF). (ii) No caso, considerando os proventos líquidos do recorrente e a ausência de comprovação das despesas, não se evidencia prejuízo à sua dignidade ou à de sua família pela retenção mensal de 10% (dez por cento) para satisfação do débito remanescente, máxime a se considerar que antes da aposentadoria do agravante era efetuado bloqueio de mesmo percentual sobre os vencimentos então percebidos. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido.Tese de julgamento: "A penhora de parte dos proventos do devedor é medida excepcional que pode ser deferida quando não afetar a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família." Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF. TJPR, 0070987-45.2020.8.16.0000, 0049955-08.2025.8.16.0000, 0017704-34.2025.8.16.0000 e 0081010-11.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0119911-14.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.02.2026) (grifei). No caso concreto, a constrição foi limitada a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, percentual que, em princípio, revela-se razoável e proporcional. Além disso, incumbia ao executado demonstrar concretamente que a retenção mensal inviabilizaria sua subsistência ou de seu núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. Embora o executado tenha acostado aos autos holerites recentes (seqs. 247.2 a 247.8), verifica-se que a documentação demonstra que seus proventos brutos correspondem a R$ 13.726,99, quantia superior a oito salários mínimos vigentes. Todavia, embora os demonstrativos indiquem remuneração líquida inferior, não foi apresentado o detalhamento das rubricas que compõem os descontos incidentes sobre a remuneração, impossibilitando aferir se a redução decorre exclusivamente de descontos obrigatórios ou, ainda, de outras verbas de caráter facultativo, tais como empréstimos consignados, adiantamentos salariais, contribuições ou outras retenções voluntárias. Desse modo, não há elementos suficientes para concluir que o valor líquido efetivamente reflita a capacidade financeira do executado ou demonstre, por si só, o comprometimento do seu mínimo existencial. Ademais, observa-se que o executado acostou aos autos comprovante de matrícula escolar (seq. 247.11). Contudo, referido documento consiste em Declaração de Recebimentos referente ao exercício de 2022, emitida em maio de 2023, indicando o pagamento de mensalidades escolares vencidas ao longo do ano de 2022. Trata-se, portanto, de documentação desatualizada, que não retrata as despesas atualmente suportadas pelo executado, tampouco comprova que tais gastos ainda subsistam nos mesmos moldes, revelando-se insuficiente para demonstrar o alegado comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Por outro lado, a efetividade da execução recomenda a manutenção da medida constritiva, sobretudo diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito exequendo. Dessa forma, considerando o percentual fixado e a ausência de demonstração concreta de violação ao mínimo existencial, mostra-se adequada a manutenção da penhora salarial anteriormente deferida. 3.2. Diante do exposto: i) REJEITO a preliminar de nulidade da penhora salarial arguida pelo executado. ii) No mérito, INDEFIRO a impugnação apresentada no seq. 247.1 e MANTENHO a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA, conforme determinado na decisão de seq. 220.1, até o limite do crédito exequendo. 3.3. Prossiga-se com o cumprimento da ordem de penhora, observando-se as determinações anteriormente expedidas ao empregador do executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:25

Indeferimento

26/06/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:49

Confirmada

19/06/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:34

Confirmada

22/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 08:57

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005378-13.2017.8.16.0165 1. O exequente pleiteia pela penhora salarial da parte executada. Dessa maneira, mister salientar que, a regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente a fim de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, ou seja, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). O que caracteriza a verba salarial não é, necessariamente, o fato de que esteja o montante depositado em conta-salário, mas sim o fato da verba ser essencial à subsistência do executado e de sua família. Assim, a penhora não pode ser integral, posto que em princípio esse montante possui natureza salarial. Por outro lado, também não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que deste modo estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família)." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). Conforme documento anexado ao seq. 218.3 o executado aufere aproximadamente R$ 9.926,96 por mês. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 20% (vinte por cento) do salário do executado, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Desta forma, defiro a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos salariais líquidos auferidos pelo executado ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA. 1.1. Lavre-se termo de penhora e após, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aqueles pertençam e se não houver constituído advogado nos autos, intimem-se os pessoalmente, de preferência por via postal para os devidos fins. 1.2. Previamente a expedição de ofício ao empregador, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, expeça-se ofício ao empregador do executado, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos salariais líquidos de seu empregado ora executado, até a quitação total do débito. 2. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1° e 2°). 3. Oportunamente, tornem conclusos para impulso processual pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005378-13.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$12.023,38 Exequente(s): GILBERTO PEDRIALI MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS Executado(s): ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gilberto Pedriali e Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos em face de Antonio Siderlei Siqueira. Foi autorizado o cadastro de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao sistema CNIB (mov. 177.1). Juntado aos autos relatório da consulta de indisponibilidade de bens (mov. 193.1). O exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP (mov. 196.1). O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 29.686 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, em razão de se tratar de bem de família. Neste sentido, pugnam pelo cancelamento da indisponibilidade realizada no imóvel (mov. 197.1). Os exequentes pugnaram pelo indeferimento do pedido de cancelamento da indisponibilidade (mov. 200.1). É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. A Lei nº 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Nela, é estabelecido que para os efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse tocante, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não impede a alegação de impenhorabilidade pelo devedor que possuir mais de um imóvel: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.254/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). Assim, demonstrado que o imóvel seja residencial, utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, não poderá ser constrito para quitação de dívida civil, comercial, fiscal previdenciária ou de qualquer outra natureza, salvo em casos expressos em lei. Por oportuno, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESIDÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Uma vez demonstrado que o executado efetivamente reside com sua família no imóvel objeto da constrição, cogente o reconhecimento de sua impenhorabilidade nos termos do contido no art. 1º da Lei 8.009/90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062443-97.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023). In casu, o executado logrou êxito em demonstrar que reside no imóvel, tendo em vista o cadastro imobiliário (mov. 197.3) e a conta de luz (mov. 197.4) acostados nos presentes autos, que demonstram que o referido imóvel é destinado à moradia do executado, pelo que incide a regra prevista na Lei nº 8.009/1990. Sobre isso, destaco que o exequente não fez prova do contrário, razão pela qual deve prevalecer a versão do executado de que o imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO RECONHECIDA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. UNIDADES AUTÔNOMAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449 DO STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRIPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. ART. 1.331 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PENHORA POSSÍVEL E LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064638-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.05.2023). Ademais, a expedição de mandado de constatação revela-se desnecessária no presente caso. Isso porque o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade foi instruído com conjunto probatório, suficiente, em regra, para demonstrar o cumprimento do ônus que recai sobre o devedor. Soma-se a isso o fato de que, até o momento, não foram apresentados documentos ou elementos capazes de infirmar de forma contundente as alegações e provas trazidas pela parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO EXEQUENTE. INEXISTINDO OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA, INDEPENDENTE DE O DEVEDOR EVENTUALMENTE SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064553-69.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023). Assim, constato que tais documentos evidenciam que o imóvel constrito se trata de bem de família, posto que destinado a moradia do devedor e seus familiares, devendo então ser reconhecida a sua impenhorabilidade por ser bem de família. No tocante ao cancelamento da indisponibilidade realizada sobre o imóvel, ressalto que a indisponibilidade de bens através do CNIB não se confunde com medidas expropriatórias. Isso porque sua função é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, ao contrário do que acontece com medidas expropriatórias, as quais transferem a propriedade dos bens do devedor para o credor com o objetivo de satisfazer o crédito existente. Nesse sentido, conclui-se que o fato de a indisponibilidade de bens recair sobre um bem reconhecido como impenhorável não implica automaticamente na expropriação desse bem, de maneira que são preservados os direitos de moradia legalmente garantidos. Neste sentido julgou o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. I – (...). II – Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10 /2015. IV - Recurso especial não conhecido”. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1837848 /SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Julgado em 05/03 /2020, DJe de 10/03/2020). No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE (CNIB) SOBRE O IMÓVEL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A PENHORA DO BEM IMÓVEL BEM COMO A ANOTAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE BEM DE FAMÍLIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE À PARTE CREDORA/EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA PELO CREDOR DE EVIDÊNCIAS QUE AFASTEM A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL TRATA DE BEM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA.2.2. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL VIA CNIB – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM IMPENHORÁVEL – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE – ANOTAÇÃO CABÍVEL – MEDIDA QUE NÃO VISA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM.3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034502-70.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.07.2025); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE BEM DE FAMÍLIA E MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.(A) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DA LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU ART. 3º. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. (B) AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM JUNTO A MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. CARÁTER ACAUTELATÓRIO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063023-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.08.2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel. 3. Nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a expedição de ofício à SUSEP, no caso de esgotamento prévio das diligências ordinárias para localização de bens. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028851-28.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090181-89.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024) No caso dos autos, foram realizadas buscas junto aos sistemas SISBAJUD (mov. 156.1), RENAJUD (mov. 170.1) e INFOJUD (mov. 173.1). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

10/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005378-13.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005378-13.2017.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$77.205,04 Embargante(s): ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO SIDERLEI SIQUEIRA em relação à execução de título extrajudicial nº 0003225-07.2017.8.16.0165, movida pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a cobrança do débito proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 321/5759709, no valor de R$77.205,04 (setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), calculado para maio/2017. Asseverou o embargante a inexequibilidade do título e o possível exceção de execução, que seria comprovado por meio da produção de prova pericial contábil. Quanto à inexequibilidade, asseverou que está presente em virtude da ausência de juntada do detalhamento financeiro completos relativos à movimentação da conta corrente nº 305.759.709, à qual estava vinculado o título, de modo que não foi demonstrada a certeza, a liquidez e a exigibilidade do débito, pois somente poderia ser demonstrado pela análise de todos os extratos, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito. Com relação ao excesso de execução, afirmou que a perícia contábil que seria realizada demonstraria que o embargado promoveu cobranças indevidas, agindo em desacordo ao princípio da boa-fé, obtendo vantagens manifestamente abusivas, dificultando o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, asseverou que, a partir da demonstração da referida conduta do embargado, deve ser declarada a inexistência de mora. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, ao final, a procedência dos pedidos para extinção da execução. Juntou documentos. Este Juízo determinou ao embargante demonstrar documentalmente a hipossuficiência alegada (evento 9). Na sequência, o embargante comunicou o recolhimento das custas iniciais (eventos 18 e 22). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (evento 25). O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão inicial (evento 30). O embargado ofertou resposta, asseverando que o estabelecido no título executivo, bem como o valor efetivamente cobrado, são legais. Preliminarmente, sustentou a necessidade de rejeição dos embargos pela ausência de planilha do cálculo do alegado excesso de execução, o que infringe o artigo 917, §3º e 4§º, do CPC. Sustentou a impossibilidade de suspensão da execução. Defendeu o preenchimento dos requisitos legais do título executivo, bem como a desnecessidade de juntada dos extratos da conta corrente além do demonstrativo de débito, bastando este para subsidiar a execução. Quanto à caracterização da mora, sustentou que, em razão da inadimplência, possível o vencimento antecipado da dívida, inexistindo qualquer abusividade nesse sentido. Rechaçou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como de inversão do ônus da prova. Sustentou a impossibilidade de revisão das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário em questão, tendo em vista que as alegações do embargante são genéricas, sem o devido apontamento das cláusulas a serem revisadas e por quais razões, devendo ser rejeitada a pretensão. No mesmo sentido, apontou a desnecessidade de perícia e de exibição de documentos, pugnando pelo pronto do julgamento do feito (eventos 31 e 37). O embargante, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (evento 38). Os embargos de declaração antes opostos pelo embargado foram rejeitados (evento 40), sendo que o embargante interpôs o devido recurso (evento 46). Em seguida, houve renúncia aos poderes outorgados aos procuradores do embargante (evento 47), com constituição de novos procuradores na sequência (evento 50). O agravo de instrumento interposto pelo embargante foi julgado deserto (evento 51). O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares arguidas, com exceção da preliminar correspondente à ausência da planilha de cálculo do alegado excesso de execução. Declarou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a fixação dos pontos controvertidos, e o deferimento da produção de provas pericial e documental (evento 59). O embargado pugnou pela promoção de ajustes no saneador para delimitação do objeto da demanda, eis que determinada a juntada de documentos diversos relacionados à conta corrente, quando, no saneador mesmo, ficou estabelecido o contrário quanto à vinculação do título executivo, pugnando pela readequação da decisão para justificar o vínculo dos documentos requeridos com o objeto dos embargos, além de declarar a desnecessidade da produção da prova pericial e julgar antecipadamente o feito (evento 63). O embargante ofertou seus quesitos (evento 65). O perito nomeado ofertou sua proposta de honorários (evento 71). Em seguida, o embargado pugnou pela análise da petição de ajustes no saneador (evento 75). O embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em virtude da modificação da situação financeira anterior (evento 77). Determinou-se a juntada de documentos pelo embargante, assim como manifestação sobre a petição de ajustes (evento 79). O embargante juntou documentos (evento 82). Houve reiteração da ordem anterior, eis que insuficientes os documentos juntados e porque não houve manifestação sobre a petição de ajustes (evento 84). O embargante se manifestou acerca da petição de ajustes (evento 88). A petição de ajustes foi indeferida, determinando-se ao embargado a juntada de documentos visando à realização da prova pericial, além de ter sido indeferida a gratuidade da justiça ao embargante (evento 91). Considerando que o embargado não apresentou os documentos requisitados no prazo determinado pelo Juízo, o embargante pugnou pelo encerramento da instrução processual, julgando-se antecipadamente o feito com a imposição das sanções cabíveis (evento 97). Este Juízo chamou o feito à ordem para observar que uma das preliminares arguidas pelo embargado não foi apreciada, consistente na alegação de descumprimento da obrigação legal de juntada da planilha de cálculos do excesso de execução alegado pelo embargante, além de não terem sido apontadas as cláusulas contratuais cuja revisão é pretendida pelo embargante, tratando-se de demanda genérica. Assim, foi oportunizada a manifestação das partes (evento 99). O embargante pugnou pela manutenção da decisão saneadora (evento 104). Já o embargado pugnou pelo pronto julgamento do feito, com a improcedência dos pedidos (evento 107). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (...). Isso porque os títulos executivos possuem certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual, quando apresentado um valor a se executar, sua liquidez deve ser questionada com base em demonstração pormenorizada de equívocos e irregularidades eventualmente existentes no cálculo, ou ainda de ilegalidades constantes no respectivo instrumento. Portanto, quando o devedor alegar excesso, a norma determina que, na petição inicial, decline o valor que reputa correto. Trata-se da 'exceptio declinatoria quanti', que consiste no ônus do embargante de declarar o valor que entende devido. A norma é expressão da garantia constitucional de tratamento paritário das partes, já que se o exequente deve instruir a petição inicial com a memória discriminada do cálculo, o embargante, ao questionar o débito exequendo, também deve apresentar o cálculo do valor que entende devido. Nesse sentido, a exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecidos os embargos, mas não declarando o embargante, na petição inicial, o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, ocorre a preclusão de tomar a providência, ensejando o não conhecimento da matéria relativa ao excesso ou mesmo a rejeição dos embargos, se esta for sua única causa. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 3.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMANDO POSTERIORMENTE QUE SERVIU APENAS PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...). 4. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0023578-80.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. EXIGÊNCIA IMPOSTA LEGALMENTE (ART. 917, §3º, CPC). AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002500-14.2015.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM PLANILHA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 917, §§3º E 4º DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 2. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, 3º, INCISO III, DO NCPC. 3. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. PROAGRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO. 5. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§3º e 4º, inciso I, do NCPC, impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos, visto que descabida a determinação de emenda da petição inicial. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001560-41.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019) Portanto, tendo em vista que o excesso de execução é a matéria única dos embargos que está pendente de análise, já tendo sido as demais questões afastadas, não há outro caminho senão a rejeição em razão do descumprimento, pelo embargante, da diligência prevista no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à execução, nos termos do artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, percentual que representa valor justo pelo trabalho despendido nos presentes autos, considerando-se o tempo de duração da demanda e a desnecessidade de instrução (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/03/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005378-13.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005378-13.2017.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$77.205,04 Embargante(s): Siderlei Siqueira Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1.0 Após o proferimento da decisão saneadora (mov. 59.1), a parte embargada apresentou pedido de ajuste, com fundamento no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob os argumentos de que: (I) a decisão saneadora teria deferido a produção de prova pericial e determinado “a juntada de diversos documentos (os quais sequer houve a justificativa de exibição), ou seja, de TODOS os contratos e extratos em nome da embargante para eventual prova pericial a ser produzida (requerida pelo Embargante à Seq. 38)”; (II) que, a despeito do teor do enunciado n. 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “em momento algum os embargantes indicaram concretamente quais seriam as ilegalidades contidas no contrato e nos supostos documentos, bem como a relação de tais documentos com o contrato executado”; (III) que deveria a parte embargante ter demonstrado qual a relação dos documentos solicitados com a cédula de crédito objeto destes embargos; (IV) por conseguinte, que incabível a exibição, em caráter incidental, de outros documentos estranhos a esta ação; (V) que desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que os documentos que constam dos autos seriam suficientes ao deslinde da causa; (VI) ao final, requereu “seja determinada a delimitação do objeto destes embargos ao título da demanda executiva (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal - Contabilização nº 31/0512016), sob pena de se impor a ampliação indevida de seu objeto, afastando-se, por consequência, o pedido de exibição relativa aos documentos (Seq. 59), com a consequente desnecessidade de realizar perícia contábil e para determinar o julgamento antecipado do feito.” (mov. 63.1). A parte embargante impugnou o pedido (mov. 88.1). Sem maiores delongas, patente que não há falar em necessidade de ajuste da decisão saneadora, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, ao contrário do que alegou a parte embargada, não houve qualquer determinação relativa à exibição de documentos, muito menos documentos estranhos à relação contratual discutida nos autos. A propósito, no tocante às provas, assim constou da decisão de mov. 59.1: 2. Provas: para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; (b) pericial, consistente na análise técnico-contábil da relação contratual em discussão nos autos, sob o ponto de vista estritamente técnico. Indo em frente, denota-se que, ao alegar que os argumentos lançados na inicial quanto às supostas cláusulas abusivas são genéricos e sustentar a desnecessidade de realização de prova pericial, em verdade, a parte embargada pretende a reforma da decisão saneadora e não mero ajuste, como aduzido. Certo que tal pretensão não pode prosperar, mormente à luz do disposto nos art. 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil, dispositivos estes que preveem: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Vale dizer, a produção de prova pericial já foi deferida nestes autos, não havendo falar em sua não realização. Ao revés, caso pretenda, deverá a parte embargada, em momento oportuno, intentar o recurso que entender cabível para alterar tal comando, tendo em vista a adoção, pelo sistema pátrio, do princípio da unirrecorribilidade. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de mov. 63.1. 1.1 Por oportuno, anote-se que o único documento a ser exibido nos autos pela parte embargada é aquele requerido pela expert ao mov. 71.7, item 9, qual seja, “Ficha Financeira do Contrato Firmado entre as partes nº 305.759.709, constando o valor de cada parcela, data do pagamento efetuado, valor de cada pagamento efetuado, bem como as parcelas vencidas.”. Despiciendo ressaltar que dito documento guarda relação direta com a cédula de crédito bancário objeto dos embargos (mov. 1.5, fls. 11-16). Para tanto, concedo à parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias. 2.0 DEFIRO o pedido de mov. 88.1, item 1. Risque-se a petição de mov. 87.1, eis que não diz respeito a estes embargos. 2.1 Prosseguindo, observa-se que, ao mov. 77.1, o embargante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo, de forma bastante genérica, que é pessoa hipossuficiente; que possui “idade avançada para conseguir trabalho que possa lhe garantir subsistência e, ao mesmo tempo, permitir o custeio de outra despesas”; que a empresa que o embargante administrava faliu; subsidiariamente, requereu o pagamento dos honorários periciais ao final da demanda. Ao mov. 82 o embargante prestou esclarecimentos, juntou aos autos cópia de seu imposto de renda referente ao ano de 2019 e certidão de nascimento demonstrando a existência de 01 (uma) filha de 13 (treze) anos. Pois bem. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do CPC conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A esse respeito, não se olvida que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º,do CPC). Entretanto, não pode o juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Ademais, com a vigência do Novo Código de Processo Civil (art. 98, § 6º), houve a possibilidade de parcelamento das custas processuais, de modo que a parte autora, que pretenda litigar em Juízo, possa custear o processo sem prejudicar o próprio sustento e/ou de sua família, e, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários à continuidade dos serviços judiciários. No presente caso, não há elementos que permitam aferir que a parte embargante faz jus à benesse. Explica-se: De início, observa-se que a alegação de hipossuficiência consignada nas petições de mov. 77 e 82 se mostra deveras genérica e, em que pese o embargante se dispor a juntar documentos comprobatórios, não o fez. Ora, consta dos autos apenas recibo de entrega de declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2019 e documento comprobatório de que o embargante é genitor de uma adolescente de 13 (treze) anos. Patente que estes, por si só, não demonstram sua hipossuficiência. Não bastasse, é de conhecimento público que, hodiernamente, o embargante é vereador no Município de Telêmaco Borba, auferindo, ao menos a princípio, renda incompatível com daqueles que se autodeclaram hipossuficientes (vide: https://www.telemacoborba.pr.leg.br/ e <file:///C:/Users/Usuario/Downloads/SALARIOS%20E%20SUBSIDIOS%20%20FEVEREIRO%202021%20(1).pdf>), já que superior a três salários mínimos, fato este omitido pelo requerente. Ressalte-se que foi oportunizada, por duas vezes, a manifestação da parte embargante para comprovação da condição financeira alegada, entretanto, esta se restringiu à juntada dos documentos supracitados (mov. 79 e seguintes). Isto posto, entende-se que o embargante não demonstrou a real necessidade do benefício, não restando outra solução que não o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que derruída a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC). 3.0 Em decorrência do item supra, com o fito de evitar eventual alegação de nulidade, determino que se proceda novamente à intimação das partes quanto à proposta de honorários outrora apresentada (mov. 71.1). 3.1. Prossiga-se nos termos da decisão de mov. 59.1, item 5 e seguintes. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

06/04/2021, 00:00

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