Procedimento Comum Cível 0000885-86.2003.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000885-86.2003.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000885-86.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-86.2003.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): LUCI CORDEIRO LAPCHENSKI Réu(s): EDILSON CORDEIRO LAPCHENSKI ELIANE CORDEIRO LAPCHENSKI LUZIA CORDEIRO LAPCHENSKI OSMAR LAPCHENSKI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Osmar Lapchenski, em que se insurge contra os termos da sentença de 105.1, a qual deixou de fixar honorários advocatícios. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que restou nomeado pelo Juízo o curador especial Davi Sizanoski Filho e não lhe foram fixados os devidos honorários advocatícios. 3. Deste modo, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, e constar na decisão de seq. 105.1, o texto a seguir: Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o requerido nos autos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Davi Sizanoski Filho (OAB/PR n. 86.252), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), (Tabela Anexa a Resolução Conjunta n° 04/2017) 4. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado façam-se as comunicações necessárias e arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000885-86.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-86.2003.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): LUCI CORDEIRO LAPCHENSKI Réu(s): EDILSON CORDEIRO LAPCHENSKI ELIANE CORDEIRO LAPCHENSKI LUZIA CORDEIRO LAPCHENSKI OSMAR LAPCHENSKI SENTENÇA 1. Trata-se de Sucessão Provisória aberta pela curadora Luci Cordeiro Lapchenski em razão dos bens deixados pelo ausente Osmar Lapschenski. 2. Foi deferida a abertura da sucessão provisória em 15 de janeiro de 2003 (seq. 1.5). À seq. 29.1 a inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha, tendo a Fazenda Pública manifestado-se favorável à homologação (seq. 47.1). Nomeado curador especial ao ausente, este também concordou com a homologação da partilha (seq. 93.1). A autora requereu a conversão da sucessão provisória em definitiva (seq. 101.1). Vieram conclusos. 3. Uma vez que já decorreu prazo maior do que 10 anos desde a abertura da sucessão provisória (15/01/2003), com fulcro no art. 37 do CC e § 3º do art. 745 do CPC, converto-a em sucessão DEFINITIVA. 4. Sobre o plano de partilha, a Fazenda Pública manifestou-se favoravelmente à expedição do formal (mov. 47.1). 5. Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de evento 29.1, destes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas pelas partes, observando-se eventual concessão de justiça gratuita. 6. Com o trânsito em julgado e verificado o pagamento de todos os tributos pela Fazenda Pública, expeça-se a competente formal de partilha. Custas pelos interessados. 7. Consigno que, regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura desta sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo, conforme redação dada pelo art. 39 do CC. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000885-86.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-86.2003.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): LUCI CORDEIRO LAPCHENSKI Réu(s): EDILSON CORDEIRO LAPCHENSKI ELIANE CORDEIRO LAPCHENSKI LUZIA CORDEIRO LAPCHENSKI OSMAR LAPCHENSKI DESPACHO Avoco os autos. Trata-se de Sucessão Provisória aberta pela curadora Luci Cordeiro Lapchenski em razão dos bens deixados pelo ausente Osmar Lapschenski, que tramita desde o mês de abril de 2003 (!). A inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha (seq. 29.1), tendo a Fazenda Pública manifestado-se favorável à homologação (seq. 47.1). Contudo, quando concluso o processo para sentença, o Juízo determinou a nomeação de curador ao ausente citado por edital (seq. 51.1) e, desde então, as partes têm se empenhado em contestar, impugnar e apresentar provas nos moldes determinados pelo então Magistrado. A despeito do r. entendimento anteriormente adotado, pontuo que a sucessão provisória deve seguir o procedimento do inventário e partilha, pois, conforme art. 28 do Código Civil, passada em julgado a sentença que determina sua abertura (seq. 1.5 – 15.5.2003), proceder-se-á à abertura de testamento/inventário e partilha, como se o ausente fosse falecido. Desse modo, apesar da formalidade de publicação de edital, não se vislumbra a necessidade de nomeação de curador especial ao ausente que é tido como falecido para a partilha dos bens deixados em sucessão provisória. Em razão disso, uma vez cumpridas as formalidades previstas no art. 26 e ss do CC e art. 744 e ss do CPC, bem como, com o fito de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes (inclusive curador nomeado), para que se manifestem sucessivamente, em 15 dias, sobre a homologação da partilha formulada à seq. 29.1 Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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