Procedimento Comum Cível 0003881-92.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003881-92.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ FERNANDO KASPRIK Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0003881-92.2022.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) adquiriu voo de Brasília a Curitiba, com conexão no Rio de Janeiro, com saída 11h55 do dia 12/11/2021 e chegada prevista para às 15h40 do mesmo dia; b) a reclamada atrasou o voo que partiria de Brasília, o que ocasionou a perda da conexão e o atraso de aproximadamente 7 horas para a chegada ao destino final. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do transportador. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 32].1, alegando, em síntese, que: a) o voo inicial apresentou atraso de 01h34 em razão de chegada tardia da aeronave do voo anterior, causando reflexo no embarque seguinte; b) reacomodou o autor no voo que causaria menos impacto ao autor; c) disponibilizou alimentação aos passageiros que tiveram os horários afetados; d) a inexistência de danos morais, pois nenhum dano efetivo foi causado à autora. Ao final, postulou pela total improcedência da demanda. Página 1 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 35.1 basicamente reiterando suas alegações iniciais. Decisão de mov. 45.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Cumpre esclarecer que, em julgado de 25/05/2017, o excelso Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema nº 210 de repercussão geral, no RE 636331/RJ, firmou o entendimento de que “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A Convenção de Montreal foi ratificada pelo Estado brasileiro através do Decreto Legislativo nº 59, de 18 de Abril de 2006 e promulgada pelo Presidente da República através do Decreto nº 5910, de 27 de Setembro de 2006. Com efeito, do informativo nº 745 da Suprema Corte, infere-se que: “No RE 636.331/RJ, o Ministro Gilmar Mendes (relator) assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos Página 2 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC não apenas na hipótese de extravio de bagagem. Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Aduziu que a antinomia ocorreria, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia — introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704/1931 —, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V) impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção ao consumidor não seria a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou também que o próprio texto constitucional, desde sua redação originária, determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional (“Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”). Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia — e demais normas internacionais sobre transporte aéreo —, não haveria diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Ambos teriam estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolveria a análise dos critérios cronológico e da especialidade”. Assim, em respeito ao entendimento firmado pelo STF, mitiga-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) no que diz respeito ao pleito indenizatório por danos materiais. No entanto, em relação à inversão do ônus probatório, da análise pormenorizada da Convenção (Decreto nº 5910/2006), observa-se Página 3 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 que há compatibilidade do que preconiza o art. 6º, VIII, CDC, que prevê a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, com os artigos 19 e 20 da referida Convenção. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO NO DIA SEGUINTE. PERNOITE EM SÃO PAULO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/03/2018. Recurso inominado interposto em 21/11/2018 e concluso ao relator em 02/04/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) o autor adquiriu com a ré passagem aérea para o trecho Curitiba- Fortaleza, com conexão em São Paulo, para o dia 11/11/2016 (mov. 1.5); b) houve atraso de aproximadamente meia hora no voo partindo de Curitiba (mov. 1.7); c) em decorrência do atraso a conexão em São Paulo foi perdida; d) a companhia aérea remarcou o voo para o dia seguinte (mov.1.9). 3. A ocorrência de problemas técnicos ou a necessidade de readequação de malha área não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Em atual jurisprudência acerca dos danos morais em atraso de voo, o STJ firmou entendimento no sentido de que: “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da Página 4 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, o autor demonstrou a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram danos morais, pois: a) a reacomodação do autor se deu apenas no dia seguinte, com aproximadamente 11 horas de atraso; b) foi necessário pernoitar em São Paulo; c) a companhia aérea se absteve de prestar a assistência material necessária, como hotel e alimentação. 6. Considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização moral deve ser mantida no valor de R$ 3.500,00, com correção monetária pela média do INPC-IGPI, a partir da decisão condenatória e os juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18)”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Página 5 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 0008800-12.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). Do exposto, e tendo como plano de fundo a Convenção de Montreal (Art.19), tem-se que o transportador apenas não será responsável pelos danos ocasionados por atraso no transporte de passageiros caso prove que todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano foram tomadas. No caso em apreço, a readequação da malha aérea não pode ser considerada imprevisível, principalmente considerando-se que a empresa não adotou as medidas pertinentes a minimizar o transtorno gerado. A ocorrência de problemas técnicos ou a necessidade de readequação de malha área não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Página 6 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Uma vez evidenciado o dano, o dever de indenizar deve ser ponderado quanto a natureza do caso fortuito, eis que se evidenciado tratar-se de fortuito interno, não há que se falar em ausência de responsabilidade: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REQUESTADO – ATRASOS, CANCELAMENTOS E REMANEJAMENTOS DE VOO INCONTROVERSOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS – INTEMPÉRIES E MANUTENÇÃO DA AERONAVE POR PROBLEMAS TÉCNICOS – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA VERIFICADO AÉREA – PREJUÍZO MATERIAL QUE HÁ DE SER CONCRETAMENTE DEMONSTRADO – – MÚNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA AFASTADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – ABALO SOFRIDO QUE VAI MUITO ALÉM DOS DISSABORES E ABORRECIMENTOS COTIDIANOS – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO – CÓD. CÍV. ART. 405 – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À conta da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de transporte aéreo, sendo incontroversos, no caso concreto, o cancelamento Página 7 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 unilateral e o atraso dos voos, resulta manifesta a falha na prestação do serviço, isso a evidenciar, per viam consequentiæ, prejuízos correspondentes ao dever de reparação. 2. A impossibilidade de continuidade do transporte em razão de intempéries é risco inerente da atividade de transporte aéreo, de modo que à Ré cumpre assegurar-se da minimização dos danos ao passageiro em caso de impossibilidade de imediato cumprimento ao quanto pactuado, pena de responsabilizar-se pelos prejuízos daí decorrentes. 3. Manutenções técnicas não programadas desservem à guisa de escusativas ou franquia para companhias aéreas submeterem consumidores a sucessivos descasos e destratos, transformando viagens, não raro dispendiosas, em périplos épicos cujas proporções. 4. No desate de questões que emulam à Odisseia Homérica tais, será sempre defesa a manipulação de conjecturas. Fato é que, todavia, verdade ou mentira, o argumento da ‘manutenção técnica’ é indeclinável. Quem, em sã consciência, insistiria em embarcar numa aeronave com risco de pane. Por isso, se for verdade, muito bom; senão, vira argumento fácil para abusos, calando quaisquer oportunidades para consumidores, violados em seus direitos, ripostarem. Precisamente por desconhecerem o que de fato acontece (o monopólio da verdade será sempre da companhia aérea), silenciam e aguardam, sempre na perspectiva indesejável do prejuízo que se delineia à frente, na prossecução da viagem já então marcada em função das atribulações. 5. Do escólio da Corte Cidadã: “A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 04/05/2011). 6. Também do Superior Tribunal de Justiça: “O dano moral Página 8 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (STJ - EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 31/03/2015). 7. À vista do abalo sofrido, lícito resulta inferir-se que o caso não se reduz à mera mágoa, aborrecimento ou dissabor comezinhos à normalidade. Manifesto, ipso facto, o dever de indenizar assim os danos morais decorrentes. 8. No arbitramento da indenização cumpre ao Julgador, à luz do princípio da razoabilidade, sopesar a capacidade econômica do ofensor, as condições do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e, sem obviar do seu caráter pedagógico, evitar, a par e passo, enriquecimento sem causa. 9. Dos precedentes do eg. STJ, em observância ao comando do Cód. Cív. art. 405: “Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação” (STJ - AgInt no AREsp 1177785/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2018)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0077470-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 16.05.2019). Ainda, sobre o atraso em si, o E.TJPR vem reconhecendo o dever de indenizar em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E Página 9 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002236-90.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002236-90.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) No caso em análise, entendo que a situação experimentada pela parte autora extrapola o mero dissabor. “Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a Página 10 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. A eficiência econômica, pautada não na ideia de prevenção de danos à pessoa, mas sim na não ocorrência de custos que prejudiquem o lucro e a competitividade econômica, não pode sobrepujar princípios e valores como o da dignidade da pessoa humana. O Direito deve oferecer os instrumentos para que tal prática seja evitada, com a responsabilidade civil ocupando função preventiva destes danos. Página 11 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Subordinar o jurídico ao econômico seria ir de encontro com os princípios da Constituição da República, pois a noção de eficiência econômica pode operar apenas como conceito interdisciplinar, de caráter instrumental, das relações sociais. O que se deve buscar é tornar ineficiente a prática já notadamente antijurídica, fazendo o risco de dano à pessoa manifestar-se na forma de prejuízo econômico, tornando sua proteção menos custosa do que os danos a ela imputados. Carlos Eduardo Pianovski reflete sobre o papel do Direito junto ao movimento Law and economics, evidenciando que, em verdade, o Direito ocuparia posição subordinada à Economia, servindo como instrumento para 1 alcance de eficiência econômica e aumento da competitividade. O papel da responsabilidade civil no âmbito da análise econômica seria, então, o de eliminação de custos que pudessem prejudicar a competitividade dos agentes econômicos, o que significa elencar custos econômicos em patamar hierarquicamente superior ao dos custos 2 sociais, desvirtuando a função e os fundamentos da responsabilidade civil, o que não se pode admitir. Senão vejamos: “O cômputo do valor da indenização, no caso de dano gerado por omissão, deverá levar em consideração o montante que teria sido necessário, antes da produção do dano, para eliminar, ou, ao menos, minimizar esse risco, de tal modo que o valor a ser pago ao ofendido permita que, no cálculo de custos e benefícios realizado pelos agentes econômicos, a prevenção de novos danos seja potencialmente mais competitiva que sua produção”. (RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Diálogos sobre Direito Civil. A responsabilidade civil por danos produzidos no curso de atividade econômica e a tutela da dignidade da pessoa humana: o critério do dano eficiente. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Tendo em vista que a eficiência econômica não representa valor relevante ao Direito, especialmente se para ser atingida atentar contra direitos de ordem 1 RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Op. Cit., p. 136. 2 IDEM, p. 136. Página 12 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 constitucional, seus efeitos somente seriam alcançados caso representassem proteção a 3 valores juridicamente tutelados. “No Brasil, adaptando-se à manifestação axiológica da Constituição, a indenização punitiva poderia tomar contornos diferentes daqueles pensados como meramente patrimonialistas. O modelo de reparação punitiva poderia vir a ser instrumento em potencial para a promoção da dignidade da pessoa humana. Admitida a dignidade da pessoa humana como manifestação dotada de concretude e repleta de significado, distante, portanto, de um mero enunciado retórico, resta a implicação de que, por não ser abstrata, sua proteção e promoção constitui dever de toda a teia social formada e pensada a partir de cada um de seus indivíduos”. (KRUMMENAUER, Maria Carolina. Punitive Damages na Sociedade de Hiperconsumo. F. 30-31. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015). A internalização dos custos gerados por indenizações punitivas poderia se mostrar menos vantajosa do que o investimento em adequação de produtos e melhoria na divulgação de informações sobre os produtos. Por meio de uma análise interdisciplinar dos sistemas em tela, a responsabilidade civil teria meios de fazer uso de dados econômicos para o desenvolvimento de mecanismos de prevenção de danos em relações de consumo. Sobre o assunto leciona Carlos Alberto Bittar: “Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do 4 patrimônio do lesante.” 3 RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Op. Cit., p. 135. 4 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, p. 233. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Página 13 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo que, no entanto, não se revela em “preço” da dor. Nesse sentido, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk explica que a fixação do quantum debeatur é o momento em que a responsabilidade civil anuncia qual o valor que merece proteção do Direito, econômico ou social, eis que é a oportunidade em 5 que se define o valor do direito violado. Considerando tal ponderação, arbitro em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial do autor. De outra parte, tal fixação deve servir para orientar a instituição a agir com o respeito que é devido ao consumidor. Finalmente, impõe esclarecer que o valor apontado a título de danos morais na inicial, por se tratar de mera estimativa, não induz ao decaimento de parte do pedido, a ensejar sucumbência recíproca. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de $3.500,00 (três mil e quinhentos reais) – como reparação pelos danos morais sofridos. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020) desde a data do arbitramento quanto aos danos morais e desde a data do efetivo desembolso quanto aos danos materiais.. 5 RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Op. Cit., p. 137. Página 14 de 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. 6 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 6 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. 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09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIZ FERNANDO KASPRIK Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A DECISÃO 1. Diligencie-se a citação da parte ré por meio eletrônico, caso haja cadastro, ou pelo correio (art. 247, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, II, do CPC), sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do NCPC. 1.1. Saliente-se que a audiência preliminar só não será realizada quando houver pedido das duas partes, ante a inteligência do artigo 334, §4º, I, do NCPC, de modo que nesse momento inicial a sua designação seria obrigatória, na medida em que sequer houve a citação do réu. Porém, considerando a necessidade da adoção de medidas visando à prevenção e contenção da propagação do coronavírus, que teve pandemia declarada, em resposta à emergência de saúde pública, e observando o princípio da razoável duração do processo, a audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do NCPC, fica postergada para a fase de saneamento. 2. Certifique a Secretaria quanto a eventual descumprimento do art. 246, §1º-A, do NCPC. 3. Em caso de retorno de AR negativo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003881-92.2022.8.16.0001 cite-se por Oficial de Justiça. 4. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 5. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item "4", ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) FT [1] Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

11/03/2022, 00:00

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