Execução de Título Judicial 0031283-47.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0031283-47.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 17:40

Documento (Informações)

27/02/2025, 10:40

Remessa (em diligência)

21/02/2025, 16:55

Trânsito em julgado

21/02/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:03

Confirmada

10/12/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031283-47.2011.8.16.0030. Exequente: ANTONIO REIS DOS SANTOS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Antonio Reis dos Santos propôs “Ação declaratória de direito a benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 1). Foi prolatada sentença, a qual julgou improcedente o pedido inicial (mov. 133). As partes interpuseram recurso de apelação (mov. 138 e 145). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 152). O INSS renunciou ao prazo e decorreu o prazo da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação (mov. 154 e 156). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça (mov. 158). Foi dado provimento ao recurso interposto pela parte autora para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no equivalente a 50% do salário-de-benefício, desde a cessação indevida do benefício anterior; foi prejudicado o recurso interposto pelo INSS. No mais, foi invertido o ônus da sucumbência (mov. 159). INSS comprovou a implantação do benefício e apresentou os cálculos dos valores devidos (mov. 172). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 175). Foi homologado o cálculo dos valores atrasados, sendo determinada a expedição de RPV (mov. 177). Foi apresentado o cálculo de custas (mov. 179). O INSS concordou com o cálculo de custas e requereu a expedição de RPV (mov. 185). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 187). Foi expedida a RPV (mov. 188 e 189). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 197). Foi expedido alvará de levantamento (mov. 206) e comprovado o levantamento dos valores (mov. 212 e 221). O procurador da parte autora requereu a expedição de um novo alvará judicial, uma vez que o alvará expedido expirou (mov. 222). Foi expedido novo alvará de levantamento (mov. 235) e comprovado o levantamento dos valores (mov. 237). Foi certificado que o valor disponível na conta judicial é insuficiente para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 238). Foram pagos o débito principal atualizado e as custas processuais (mov. 241 e 249). Os autos foram remetidos ao contador judicial, o qual apresentou o cálculo atualizado dos valores devidos às partes (mov. 260). O INSS impugnou os cálculos apresentados (mov. 272). O contador judicial prestou esclarecimentos acerca do cálculo juntado (mov. 277). O INSS manifestou ciência (mov. 282). A parte autora manifestou ciência e requereu o levantamento dos valores (mov. 284). Foi expedido alvará de levantamento e foi comprovado o levantamento dos valores (mov. 289). O INSS manifestou ciência (mov. 295). O procurador da parte autora informou que não há saldo suficiente em conta para a satisfação do crédito. Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o paradeiro dos valores devidos (mov. 297). Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o demonstrativo de extrato e indique a destinação dos valores depositados (mov. 299). Foi juntada a resposta de ofício (mov. 327). Foi informado que o alvará de mov. 235 não foi pago, razão pela qual os valores depositados são de titularidade do procurador da parte autora (mov. 346). O procurador da parte autora pugnou pela intimação da Caixa Econômica Federal para informar se o valor depositado é suficiente para a satisfação do alvará (mov. 356). Foi determinado o pagamento ao procurador do autor do saldo existente em conta bancária, bem como determinada a atualização dos valores pelo contador judicial (mov. 358). O procurador do autor informou a conta bancária para o depósito dos valores (mov. 363). Foi expedido alvará de levantamento e comprovado o levantamento dos valores (mov. 366). O contador judicial apresentou o demonstrativo de atualização do débito principal e dos honorários advocatícios (mov. 370). O procurador do autor concordou com o cálculo apresentado e requereu o levantamento dos valores (mov. 374). O INSS concordou em partes com o cálculo apresentado, requerendo a expedição de RPV (mov. 377). Foi juntado o extrato atualizado da conta vinculada aos autos (mov. 380). O INSS reiterou a manifestação de mov. 377 (mov. 392). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 400) e foi juntada a resposta de ofício (mov. 402). A parte ré manifestou ciência e requereu a expedição de RPV para pagamento do saldo devedor (mov. 405). Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, para que apresente a conta atualizada dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais (mov. 413). Foi juntado o cálculo dos valores devidos (mov. 416). O INSS manifestou ciência (mov. 426). Decorreu o prazo sem manifestação do autor (mov. 427, 432 e 437). Foi deferido o pedido formulado no mov. 405, sendo determinada a expedição de RPV para pagamento do saldo devedor indicado no cálculo de mov. 416 (mov. 439). Foi expedida a RPV (mov. 440). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 445 e 448). A parte autora requereu a transferência dos valores em favor de seu procurador (mov. 453 e 456). Foi expedido alvará de levantamento (mov. 461, 469 e 471) e foi comprovado o levantamento dos valores (mov. 465 e 472). O INSS manifestou ciência (mov. 476). A parte autora renunciou ao prazo para se manifestar (mov. 477). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 304 do Código Civil, o pagamento é forma de adimplemento da obrigação que leva à sua extinção. O art. 924, inciso II, do CPC, determina que a execução ou, no presente caso, o cumprimento de sentença, devem ser extintos quando a obrigação for satisfeita, o que, de fato, ocorreu nos presentes autos. No presente caso, observa-se que as custas processuais e os honorários sucumbenciais já foram pagos. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031283-47.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Sem custas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2024, 15:41

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:56

Confirmada

26/09/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:47

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031283-47.2011.8.16.0030. Exequente: ANTONIO REIS DOS SANTOS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Antonio Reis dos Santos propôs “Ação declaratória de direito a benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 1). Foi prolatada sentença, a qual julgou improcedente o pedido inicial (mov. 133). As partes interpuseram recurso de apelação (mov. 138 e 145). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 152). O INSS renunciou ao prazo e decorreu o prazo da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação (mov. 154 e 156). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça (mov. 158). Foi dado provimento ao recurso interposto pela parte autora para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no equivalente a 50% do salário-de-benefício, desde a cessação indevida do benefício anterior; foi prejudicado o recurso interposto pelo INSS. No mais, foi invertido o ônus da sucumbência (mov. 159). INSS comprovou a implantação do benefício e apresentou os cálculos dos valores devidos (mov. 172). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 175). Foi homologado o cálculo dos valores atrasados, sendo determinada a expedição de RPV (mov. 177). Foi apresentado o cálculo de custas (mov. 179). O INSS concordou com o cálculo de custas e requereu a expedição de RPV (mov. 185). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 187). Foi expedida a RPV (mov. 188 e 189). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 197). Foi expedido alvará de levantamento (mov. 206) e comprovado o levantamento dos valores (mov. 212 e 221). O procurador da parte autora requereu a expedição de um novo alvará judicial, uma vez que o alvará expedido expirou (mov. 222). Foi expedido novo alvará de levantamento (mov. 235) e comprovado o levantamento dos valores (mov. 237). Foi certificado que o valor disponível na conta judicial é insuficiente para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 238). Foram pagos o débito principal atualizado e as custas processuais (mov. 241 e 249). Os autos foram remetidos ao contador judicial, o qual apresentou o cálculo atualizado dos valores devidos às partes (mov. 260). O INSS impugnou os cálculos apresentados (mov. 272). O contador judicial prestou esclarecimentos acerca do cálculo juntado (mov. 277). O INSS manifestou ciência (mov. 282). A parte autora manifestou ciência e requereu o levantamento dos valores (mov. 284). Foi expedido alvará de levantamento e foi comprovado o levantamento dos valores (mov. 289). O INSS manifestou ciência (mov. 295). O procurador da parte autora informou que não há saldo suficiente em conta para a satisfação do crédito. Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o paradeiro dos valores devidos (mov. 297). Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o demonstrativo de extrato e indique a destinação dos valores depositados (mov. 299). Foi juntada a resposta de ofício (mov. 327). Foi informado que o alvará de mov. 235 não foi pago, razão pela qual os valores depositados são de titularidade do procurador da parte autora (mov. 346). O procurador da parte autora pugnou pela intimação da Caixa Econômica Federal para informar se o valor depositado é suficiente para a satisfação do alvará (mov. 356). Foi determinado o pagamento ao procurador do autor do saldo existente em conta bancária, bem como determinada a atualização dos valores pelo contador judicial (mov. 358). O procurador do autor informou a conta bancária para o depósito dos valores (mov. 363). Foi expedido alvará de levantamento e comprovado o levantamento dos valores (mov. 366). O contador judicial apresentou o demonstrativo de atualização do débito principal e dos honorários advocatícios (mov. 370). O procurador do autor concordou com o cálculo apresentado e requereu o levantamento dos valores (mov. 374). O INSS concordou em partes com o cálculo apresentado, requerendo a expedição de RPV (mov. 377). Foi juntado o extrato atualizado da conta vinculada aos autos (mov. 380). O INSS reiterou a manifestação de mov. 377 (mov. 392). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 400) e foi juntada a resposta de ofício (mov. 402). A parte ré manifestou ciência e requereu a expedição de RPV para pagamento do saldo devedor (mov. 405). Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, para que apresente a conta atualizada dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais (mov. 413). Foi juntado o cálculo dos valores devidos (mov. 416). O INSS manifestou ciência (mov. 426). Decorreu o prazo sem manifestação do autor (mov. 427, 432 e 437). Foi deferido o pedido formulado no mov. 405, sendo determinada a expedição de RPV para pagamento do saldo devedor indicado no cálculo de mov. 416 (mov. 439). Foi expedida a RPV (mov. 440). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 445 e 448). A parte autora requereu a transferência dos valores em favor de seu procurador (mov. 453 e 456). Foi expedido alvará de levantamento (mov. 461, 469 e 471) e foi comprovado o levantamento dos valores (mov. 465 e 472). O INSS manifestou ciência (mov. 476). A parte autora renunciou ao prazo para se manifestar (mov. 477). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 304 do Código Civil, o pagamento é forma de adimplemento da obrigação que leva à sua extinção. O art. 924, inciso II, do CPC, determina que a execução ou, no presente caso, o cumprimento de sentença, devem ser extintos quando a obrigação for satisfeita, o que, de fato, ocorreu nos presentes autos. No presente caso, observa-se que as custas processuais e os honorários sucumbenciais já foram pagos. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031283-47.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Sem custas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031283-47.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031283-47.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo: ANTONIO REIS DOS SANTOS Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que foi expedida RPV no mov. 189.1, referente a R$ 18.105,74 de débito principal, R$ 1.465,87 relativos aos honorários sucumbenciais e R$ 1.038,61, conforme cálculo de mov. 172.1. A RPV foi paga no montante total de R$ 20.794,44 (mov. 197). Foram pagos o débito principal atualizado, no valor de R$ 19.827,41, e as custas processuais (R$ 1.038,61) (mov. 249.1), os quais totalizaram o valor de R$ 20.866,02. Sobreveio notícia de que o alvará dos honorários advocatícios não foi compensado, em razão de que o saldo existente na conta judicial era de R$ 590,97 (mov. 236). A Caixa Econômica Federal informou que o saldo atualizado da conta é de R$ 682,83 (mov. 327). 1. A controvérsia destes autos cinge-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Advogado do autor, tendo em vista que desde maio de 2017 o Advogado busca receber seus honorários, contudo sem sucesso. Inicialmente, expeça-se alvará ao procurador do autor do saldo integral existente na conta judicial vinculada a estes autos, a fim de efetuar a quitação parcial dos honorários devidos e interromper o cálculo de juros sobre todo o montante devido. 2. A fim de esclarecer se houve pagamento a menor da totalidade do débito pelo INSS ou pagamento a maior ao autor, referente ao débito principal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para os seguintes fins: a) Atualizar os valores indicados na planilha de cálculo de mov. 172.1 (débito principal e honorários advocatícios) para a data de pagamento da RPV (20/11/2015, conforme mov. 197), nos termos do acórdão de mov. 159; b) Atualizar o valor do débito principal (R$ 18.105,74) para a data de pagamento do alvará, qual seja, 25/04/2016 (mov. 249), nos termos do acórdão de mov. 159; c) Atualizar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, até a presente data. 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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