Cumprimento de sentença 0001273-31.2022.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001273-31.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Exequente(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL Executado(s): BTK COMPANY SA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK HOLDING LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECH LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECNOLOGIA LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI 1. Diante da justificativa apresentada (evento 201.1), concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o recolhimento das custas, nos termos da certidão juntada no evento 192.1. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Confirmada

20/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:37

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:39

Confirmada

17/05/2026, 00:15

Confirmada

17/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Exequente(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Executado(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Av. Dos Bandeirantes, 25 - Balneário São Januário - ILHA COMPRIDA/SP - CEP: 11.925-000 1. Desabilite-se a curadora nomeada nos autos considerando que cessou a condição que motivou a nomeação. 2. Visando à celeridade e economia processual, sendo de conhecimento deste Juízo que em processo diverso se obteve êxito na intimação do executado através do número telefônico (42) 99811-4478, determino a expedição de mandado eletrônico para fins de intimação de Kelvyn Samuel Baltoski, por si e na qualidade de representante legal das empresas executadas, nos termos dos itens 2 e 2.1 da decisão proferida no evento 138.1. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:28

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:27

Mero expediente

22/01/2026, 13:14

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Exequente(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Executado(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Av. Dos Bandeirantes, 25 - Balneário São Januário - ILHA COMPRIDA/SP - CEP: 11.925-000 1. Desabilite-se a curadora nomeada nos autos considerando que cessou a condição que motivou a nomeação. 2. Visando à celeridade e economia processual, sendo de conhecimento deste Juízo que em processo diverso se obteve êxito na intimação do executado através do número telefônico (42) 99811-4478, determino a expedição de mandado eletrônico para fins de intimação de Kelvyn Samuel Baltoski, por si e na qualidade de representante legal das empresas executadas, nos termos dos itens 2 e 2.1 da decisão proferida no evento 138.1. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Exequente(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Executado(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Av. Dos Bandeirantes, 25 - Balneário São Januário - ILHA COMPRIDA/SP - CEP: 11.925-000 1. Ciência às partes sobre o teor da decisão juntada no evento 174.1. 2. Pelo prosseguimento, expeça-se carta precatória para fins de intimação do executado Kelvyn Samuel Baltokoski, por si e na qualidade de representante legal das empresas executadas, nos termos dos itens 2 e 2.1 da decisão proferida no evento 138.1 (CPC, art. 513, § 2º). 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Exequente(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Executado(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - B. dos estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 1. Determino a intimação por carta do executado Kelvyn Samuel Baltokoski, por si e na qualidade de representante legal das empresas executadas, nos termos dos itens 2 e 2.1 da decisão proferida no evento 138.1 (CPC, art. 513, § 2º). 2. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Autor(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Réu(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - B. dos estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 1. Cumpra-se o artigo 120 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo. 2. Diante dos pedidos e dos cálculos juntados nos eventos 136.1 a 136.4, expeçam-se cartas para fins de intimação da parte devedora para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens (CPC, art. 523, caput e §§ 1º e 3º). Caso haja o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). 2.1. Fica ciente a parte executada que, transcorrido o prazo fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para apresentar planilha de cálculo atualizado da dívida, com incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob o nº 1273-31.2022.8.16.0031, na qual figura como requerente ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL e requeridos BTK INVESTIMENTOS, KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI, BTK TECNOLOGIA, BTK TECH, BTK HOLDING LTDA e BTK COMPANY S/A. I - Relatório ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL, devidamente qualificado e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizou ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização, com pedido de liminar, em face de BTK INVESTIMENTOS, KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI, BTK TECNOLOGIA, BTK TECH, BTK HOLDING LTDA e BTK COMPANY S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com o a primeira requerida que é representada pelo segundo requerido e se apresentava como assessor de investimentos e obtinha elevada lucratividade; que em verdade não era assessor e tampouco possuía vínculos com instituições financeiras e corretoras de renome, empregando todos os investimentos em esquemas obscuros e fraudulentos; que a contratação celebrada possuía o fim de consultoria e atuação na aplicação de capital perante fundos e instituições públicas ou privadas; que transferiu importâncias em dinheiro para execução do contrato, sendo que somado com os lucros foi alcançada em conta investimento a importância de R$ 55.361,53 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos); que os requeridos todos foram acusados de envolvimento em crimes contra o sistema financeiro e crimes de estelionato contra inúmeras pessoas e podem ser responsabilizados solidariamente pelas obrigações; que solicitou o resgate dos seus valores, mas o requerimento não foi atendido; que houve descumprimento contratual e inadimplemento de responsabilidade dos requeridos; que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor e a necessidade da inversão do ônus probatório; que sofreu danos de ordem moral e sugeriu sejam arbitrados no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que os valores transferidos para os requeridos devem ser devolvidos acrescidos do devido a título de multa contratual; postulando ao final a declaração da resolução contratual e condenação dos requeridos a devolverem os valores acrescidos da multa contratual de 30% prevista para a hipótese de rescisão, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2 Juntou os documentos (itens 1.2/1.17). Foi concedida liminar diversa da postulada e com natureza de medida cautelar (item 18.1). Os requeridos foram citados (itens 42.1/seg.), mas não ofertaram respostas e foi nomeado curador especial considerando a informação sobre prisão do requerido e representante legal das demais empresas requeridas (item 66.1). Sobreveio contestação por negativa geral suscitando a ilegitimidade de partes (item 70.1). Houve réplica (item 75.1). O requerente foi instado a demonstrar o valor principal do seu crédito (itens 90.1 e 96.1), sendo que na sequência o requerente se manifestou nos autos (itens 100.1/100.2). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além daquelas de natureza documental que já foram carreadas aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Está em debate responsabilidade civil de natureza contratual que pressupõe a comprovação da existência do contrato e o seu descumprimento pelos contratantes que estavam adstritos a cumprirem obrigações livremente assumidas. No caso dos autos restou comprovada a existência do vínculo contratual entre as partes na medida em que foi juntado nos autos o instrumento do contrato de prestação de serviços acompanhado de comprovantes de transferências de valores em prol dos requeridos (itens 1.1 e 1.3), nos importes de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 06 de outubro de 2.021, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 07 de outubro de 2.021 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 08 de setembro de 2.021, sendo que o requerente pretendeu 3 reaver o saldo indicado na sua conta-aplicação que compreendeu juros que teriam sido produzidos durante a execução do contrato, somado com a multa contratual e danos morais. Restou também demonstrado que o requerente não obteve a restituição total ou parcial deste numerário, embora tenha sido solicitado, sendo que esta situação tornou justificado o ajuizamento da presente demanda, até mesmo para também obter a responsabilização solidária de outras pessoas que não figuraram diretamente como contratantes no instrumento do contrato de prestação de serviços. Os requeridos foram apontados como integrantes de mesma organização que se dedicou a praticar crimes em detrimento de diversas pessoas, além de crimes contra o sistema financeiro nacional, sendo que a atuação em conjunto de todos os requeridos no mesmo contexto em que teriam ocorrido estes crimes, além da atuação conjunta no mercado para demonstrar poderio econômico e organização entre empresas atuantes em diversos ramos complexos do mercado, tudo para atrair clientes/vítimas, certamente evidenciou abuso de personalidade dada a anunciada complementariedade das atividades dos requeridos, autorizando a responsabilização solidária diante da existência do grupo econômico vocacionado para a prática dos mesmos atos que estão sendo tratados como configuradores de crimes o ilícitos. Daí se extrai que os requeridos efetivamente podem ser responsabilizados solidariamente pela restituição destes valores de titularidade do requerente, haja vista que estavam autorizados a mantê-los para exclusivo propósito e durante o período de tempo que subsistisse a autorização da requerente pela possibilidade de serem aplicados em operações financeiras, mas não foram devolvidos após solicitação do requerente nesse sentido. Diante deste quadro prospera a pretensão de declaração da resolução do contrato e de restituição das partes ao estado anterior das coisas, mediante devolução do numerário em prol do requerente, acrescido da multa contratual de 30% que inquestionavelmente estava abrangida pela comunhão de vontade das partes e restou configurado o inadimplemento contratual de responsabilidade dos requeridos (cláusula sétima). Nada obstante, como bem foi descrito na petição inicial os requeridos foram alvo de operação criminal conduzida pelo Ministério Público e pairam sobre eles acusações da prática de crimes contra o sistema financeiro dentre outros, remetendo-se à ideia de que teriam cometidos crimes em detrimento de inúmeras pessoas, 4 sendo muito provável e até mesmo já está sendo divulgado que não existem valores apreendidos suficientes para satisfação de todas as vítimas e credores. Daí se extrai que os comportamentos desencadeados pelos requeridos durante a prática criminosa não devam ser aceitos para informar o julgamento, entre eles o fraudulento anúncio de lucros exorbitantes que nem sequer estavam previstos para serem efetivamente obtidos, os quais foram anunciados como mecanismo ou subterfúgio para angariação de vítimas. Nesses termos, a pretensão do requerente deve ser limitada aos valores principais que transferiu para os requeridos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, mas sem a possibilidade de acumular sua pretensão para abarcar juros que seriam até mesmo fantasiosos e foram anunciados para induzir em erro o requerente. O simples inadimplemento contratual sem qualquer violação frontal e direta contra direito personalíssimo de que seja titular o requerente, certamente não autorizaria o reconhecimento dos danos morais; sendo que até o presente momento não sobreveio notícia a respeito do formal reconhecimento da prática de crime pelos requeridos, constando apenas que não foram cumpridas promessas veiculadas para atrair consumidores. Registro também que existem dúvidas a respeito da solvabilidade dos requeridos e demandas deste gênero se avolumaram perante os Juízos Cíveis desta Comarca, mostrando-se prudente evitar que indenizações suplementares possam frustrar a possibilidade de pessoas lesadas reaverem os valores principais então aportados em investimentos. Diante deste quadro prospera a pretensão de declaração da resolução do contrato e de restituição das partes ao estado anterior das coisas, mediante devolução do numerário em prol do requerente, acrescido da multa contratual de 30% que inquestionavelmente estava abrangida pela comunhão de vontade das partes (cláusula sétima). III - Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL em face de BTK 5 INVESTIMENTOS, KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI, BTK TECNOLOGIA, BTK TECH, BTK HOLDING LTDA e BTK COMPANY S/A, isto para o fim de DECLARAR resolvido o contrato de aplicação e prestação de serviços, e, para recomposição do estado anterior das coisas, CONDENÁ-LOS solidariamente a pagarem para o requerente (i) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde 06 de outubro de 2.021, (ii) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde 07 de outubro de 2.021 e (iii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde 08 de setembro de 2.021, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação na forma do artigo 405 do Código Civil, bem como a pagarem para o requerente (iv) a multa de 30% sobre o valor do débito principal devidamente atualizado monetariamente, sem integrar os juros legais na base de cálculo da multa. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas. Condeno os requeridos ao pagamento de 80% das custas processuais e 80% dos honorários advocatícios. Condeno o requerente ao pagamento de 20% das custas processuais, mas sem condenação em honorários advocatícios considerando que não houve defesa por meio de advogado constituído. Considerando a nomeação de curadora especial para promoção da defesa dos requeridos, bem como considerando os trabalhos desempenhados pela causídica, tenho por bem CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos respectivos honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista que a ausência de adequada estruturação da Defensoria Pública em condições de atender processos do gênero é que tornou necessária a nomeação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 02 de março de 2.024. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001273-31.2022.8.16.0031 Autor(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL Réu(s): BTK COMPANY SA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK HOLDING LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECH LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECNOLOGIA LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI DECISÃO Vistos e etc.; Depreende-se da análise dos autos que o procurador do requerente não cumpriu o comando jurisdicional anteriormente proferido neste feito e a omissão condiciona o julgamento de mérito, pois entendo como necessário que seja informado (i) os valores e datas de todas as transferências que promoveu aos requeridos, acompanhados de documentos como comprovantes de transferências bancárias, e sobretudo seja informado (ii) se obteve restituições parciais de valores, quais foram os valores e datas em que foram restituídos. Assim sendo, a Secretaria deverá expedir carta com aviso de recebimento direcionado para o endereço do requerente para intimá-lo a suprir a falta do seu advogado e cumprir a ordem judicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono conforme artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Fica registrado que será considerado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, no que se refere a formalização da intimação da parte autora, de modo que será considerada válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pela parte autora. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de novembro de 2.023. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001273-31.2022.8.16.0031 Autor(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL Réu(s): BTK COMPANY SA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK HOLDING LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECH LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECNOLOGIA LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI DECISÃO Vistos e etc.; Foi possível constatar que o requerente pretende a restituição de valores de sua titularidade que os requeridos apontavam como existentes em sorte de conta investimento, mas como bem foi descrito na petição inicial os requeridos foram alvo de operação criminal conduzida pelo Ministério Público e pairam sobre eles acusações da prática de crimes contra o sistema financeiro dentre outros, remetendo-se à ideia de que teriam cometidos crimes em detrimento de inúmeras pessoas, sendo muito provável e até mesmo já está sendo divulgado que não existem valores apreendidos suficientes para satisfação de todas as vítimas e credores. Daí se extrai como provável que os comportamentos desencadeados pelos requeridos durante a prática criminosa não devam ser aceitos para informar o julgamento, entre eles o fraudulento anúncio de lucros exorbitantes que nem sequer estavam previstos para serem efetivamente obtidos, os quais foram anunciados como mecanismo ou subterfúgio para angariação de vítimas. Sendo coerente que as pretensões das vítimas sejam limitadas aos valores principais que transferiram para os requeridos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fica determinado que o requente (i) informe de maneira clara os valores e datas de todas as transferências que promoveu aos requeridos, de maneira individualizada, devendo embasar suas informações com documentos como comprovantes de transferências bancárias, bem como (ii) informar se obteve restituições parciais de valores, quais foram os valores e datas em que possam ter sido verificadas. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 07 de setembro de 2.023. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Autor(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98127-1007 Réu(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Professor Iank, 241 - B. dos estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Vistos e etc., Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. Considerando que é fato notório que o requerido Kelvyn Samuel Baltokosky está preso, sendo também o responsável pela administração das empresas requeridas, incide na hipótese o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, pois ao réu preso e revel deve ser nomeado curador especial para patrocínio da sua defesa. Assim sendo, sob a fé de seu grau, para patrocínio da defesa de todos os requeridos, nomeio da Dra. Carla Marlana da Rocha (OAB 70.669), devendo ser intimada para que diga sobre a aceitação do encargo, e, na sequência ofertar resposta nos 15 (quinze) dias subsequentes acaso aceite dito encargo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001273-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-31.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.969,99 Autor(s): ALDEMARCOS DA SILVA MACIEL (CPF/CNPJ: 433.969.412-68) Rua Guarujá, 161 - Vilage Wilde Maciel - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.918-504 - Telefone(s): (83) 98127-1007 Réu(s): BTK COMPANY SA (CPF/CNPJ: 42.806.882/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1385 - de 1001/1002 a 2599/2600 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 BTK HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 41.364.665/0001-61) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Vicente Machado, 1215 - de 964/965 a 2598/2599 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-260 BTK TECH LTDA (CPF/CNPJ: 41.885.686/0001-22) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Capitão Frederico Virmond, 1066 - até 1338/1339 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-580 BTK TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 41.532.760/0001-27) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Vicente Machado, 1215 - de 964/965 a 2598/2599 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-260 Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito (CPF/CNPJ: 35.594.883/0001-90) representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1385 - Centro - GUARAPUAVA/PR KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI (RG: 139662474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.151.589-19) Rua Irene Maria Rotta Martini, 169 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-175 Vistos e etc., 1. O requerente pleiteou o arresto e sequestro/bloqueio de bens de propriedade dos requeridos para garantia da futura satisfação das suas pretensões, tanto de recomposição do estado anterior das coisas mediante devolução dos valores entregues em prol dos requeridos para que fossem aplicados e gerassem frutos, como também da pretensão de natureza indenizatória. As pretensões do requerente são críveis e não se desconhece a presença da fumaça do bom direito que pesa em seu benefício, existindo indicativos de que recorreu aos serviços prestados pelos requeridos mediante disponibilização de valores que não obtiveram destinação consentânea com o pré-estabelecido pela comunhão de vontades das partes. E mais, constam indicativos de que inclusive possa ter existido o vício do consentimento que seria contemporâneo com o período da contratação e que os requeridos macularam a comunhão de vontades e contrataram sem que houvesse intenção de respeitar o definido ao tempo da contratação, ou seja, sem que houvesse intenção de aplicar os valores obtidos em conformidade com a vontade da parte requerente. Nada obstante, entendo que não se mostra adequado a sobreposição de ordens ou decisões judiciais todas com o mesmo propósito, até porque violaria postulado que informa toda a atividade jurisdicional que é o interesse processual, não sendo conferido aos magistrados concederem comandos destituídos de finalidade. Veja-se que é do conhecimento deste magistrado e foi também noticiado nos autos que o Juízo Criminal se encarregou da ampla pesquisa de bens de titularidade dos requeridos para que fossem todos constritos, a demonstrar que não se faz necessário o arresto para fins de buscas de outros bens, e também não se faz necessário o sequestro ou bloqueio de valores para fins de constrição de bens já constritos por decisão judicial proferida por Juízo diverso, não estando presente o interesse processual e muito menos o periculum in mora. Porém, por cautela e apenas para fins de garantia do resultado útil do processo, entendo pela concessão de provimento judicial de natureza diversa do postulado com o propósito de exercitar o poder geral de cautela inerente à jurisdição, o que faço para determinar seja oficiado ao Juízo Criminal solicitando seja averbado à margem do processo criminal principal a existência do presente feito, suas partes e o valor desta causa, para que lá conste que os valores e bens apreendidos, ou mesmo o equivalente pecuniário dos bens perecíveis que possam ser alienados no curso daquele feito principal, não sejam restituídos para quaisquer das vítimas ou acusados sem a prévia reserva do necessário para a garantia do resultado útil deste processo. 3. Citem-se para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificarem as provas que pretendem produzir (artigo 336 do Código Civil), sob pena de serem reputados revéis autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (artigo 219, caput, do CPC), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Registro que deixei de designar audiência preliminar de conciliação considerando a informação de que os requeridos, e representantes das pessoas jurídicas demandadas, encontram-se presos no ergástulo público, sendo que a composição amigável poderá ser perseguida a qualquer tempo no curso do processo. 4. Na sequência, em sendo ofertado respostas, intimar o requerente para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (artigos 350 e 351 do CPC). Int. Dil. Nec. Guarapuava, 10 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(197)