Execução de Título Extrajudicial 0001437-40.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001437-40.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:23

Confirmada

14/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001437-40.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-40.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.315,64 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): CRISTINA JOURIS ELIVERTON LUIZ CONTE JURIDES CONTE DECISÃO 1. Em consulta ao sistema PROJUDI no referido recurso, observa-se que a parte executada/agravante opôs Embargos de Declaração (autos nº 0038206-57.2026.8.16.0000 ED) em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Mais relevante ainda é o fato de que o Exmo. Desembargador Relator determinou a intimação da parte embargada para se manifestar sobre o pedido de efeitos infringentes (modificativos) aos aclaratórios. 2. Pois bem. Embora a regra geral seja a de que os recursos não possuem efeito suspensivo automático, a prudência judicial recomenda cautela quando a questão da impenhorabilidade ainda está sob o crivo de urgência da esfera recursal. Dessa forma, em observância ao princípio da prudência e para evitar decisões conflitantes que possam gerar tumulto processual, o indeferimento do pedido de levantamento imediato é medida que se impõe até que a questão da tutela de urgência seja definitivamente estabilizada no Agravo de Instrumento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento/transferência dos valores formulado no mov. 270.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:45

Indeferimento

04/05/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:25

Confirmada

01/04/2026, 15:24

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001437-40.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-40.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.315,64 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): CRISTINA JOURIS ELIVERTON LUIZ CONTE JURIDES CONTE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP em face de CRSITINA JOURIS e outros. Na seq. 139.1, trataram os executados sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 138.1, por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos, bem como alegaram que se tratam de verbas de origem salarial (em relação a executada Cristina). Destacaram o recente entendimento do STJ no que se refere a impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 salários mínimos, em qualquer espécie de conta. Ressaltaram que Cristina é auxiliar de serviços gerais, empregada da pessoa jurídica Industria e Comercio de Lacticínios Lactolar LTDA. Destacaram que se tratam de importância que são destinadas à subsistência familiar, sendo única fonte de renda da família. Requereram a decretação da impenhorabilidade dos valores. Juntaram documentos na seq. 139.2. Decisão de seq. 142.1 sendo determinada a juntada de demais documentos para comprovação do alegado. Na seq. 148.1 pugnaram os executados pela concessão do prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos documentos. Impugnação apresentada pelo exequente na seq. 149.1. Alegou em síntese a ausência de comprovação quanto ao prejuízo da subsistência dos executados, bem como de que a importância bloqueada é diversa do valor recebido à título de salário. Em caso diverso, requereu a manutenção da restrição de pelo menos 30% dos valores (e sua manutenção). Discorreu ainda sobre a mitigação da regra contida no art. 833 do CPC. Ainda, ao final, tratou sobre a manutenção, ao menos, de 30% dos valores restritos à título de honorários advocatícios. Na seq. 152 foi concedido prazo aos executados. Juntada de extratos na seq. 155. Alegaram os executados que o pagamento salarial se dá por intermédio de cheque. Teceram novos comentários quanto a impenhorabilidade. Nova impugnação do exequente na seq. 158.1. Vieram conclusos. Decido. 1. Quanto a alegação de impenhorabilidade (verbas inferiores a quarenta salários mínimos e de origem salarial) Primeiro, verifica-se que os valores executados, atualmente, perfazem quantia pouco superior a noventa mil reais. Até a presente data foram bloqueados R$1.619,02, sendo R$1.200,09 em conta da executada Cristina (NU PAGAMENTOS). Pelo que se tem dos autos, discute-se quanto a importância de R$1.200,09. Em resumo, alegam os executados que tais verbas são impenhoráveis por serem originárias de salário, bem como por se tratarem de importâncias inferiores a quarenta salários mínimos. Já o exequente entende que não foi comprovada a origem salarial devendo ser mantida a restrição e, de forma alternativa, ressalta a necessidade da manutenção da restrição de 30% bem como autorização para penhora de 30% das verbas salariais. Finalmente, caso os pedidos anteriores não sejam concedidos, pretende que se mantenha, ao menos, a restrição de 30% dos valores bloqueados à título de honorários advocatícios. Decido. Observa-se claramente que a importância de R$1.200,09 é de certa forma ínfima em relação aos valores perseguidos pelo exequente. Entendo, inclusive (como já decidido em autos análogos) que o próprio custo do processamento e dos atos subsequentes, superariam o benefício do credor. Contudo, ressalto que não poderiam ser levantadas tais importâncias com base unicamente em tal fundamento. Por outro lado, é importante ressaltar que atualmente o STJ passou a entender que são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta, inclusive em conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) E: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739220 SC 2020/0197825-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Assim, levando em consideração que se presume que o importe bloqueado (o qual, diga-se de passagem, é baixo) serve para o pagamento das contas básicas residenciais, mesmo não tendo sido suficientemente comprovada a origem de verba salarial (apesar dos documentos de seq. 139 e 155), é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRACVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058524-37.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). Ou seja, verifica-se dos autos que os documentos não comprovam a origem salarial da importância de R$1.200,09, não podendo ser reconhecida a impenhorabilidade com supedâneo no contido no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, entendo que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, bem como por poder presumir que a importância serve para o pagamento das contas básicas da executada. 1.1. Portanto, devem ser levantados os bloqueios em relação a tais verbas, conforme requerido na seq. 139.1, também não sendo possível a manutenção do bloqueio de 30% dos valores restritos. 2. Quanto a penhora de 30% do salário da executada Observa-se que o exequente pretende a manutenção do bloqueio de 30% dos valores restritos, bem como a continuidade da restrição o que se configura em pretensão de penhora de verba salarial de forma continuada. Em regra, o salário do executado só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2 do CPC, o que não é o caso dos autos (nem mesmo para fins de pagamento de honorários advocatícios, ou seja, o disposto no mencionado parágrafo se refere a pensão alimentícia e não a verbas de característica alimentícia). De outro lado, convém frisar que o próprio STJ tem entendido pela possibilidade da penhora salarial em casos excepcionais, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos dois requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No caso dos autos, não constatei o preenchimento dos requisitos acima. 2.1. Portanto, indefiro por ora o requerimento, nos termos da fundamentação. 3. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no seq. 138.1. 4. Preclusa esta decisão, levantem-se os valores. 5. Após, fica deferida a transferência dos valores aos executados. 6. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001437-40.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001437-40.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.315,64 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): CRISTINA JOURIS ELIVERTON LUIZ CONTE JURIDES CONTE DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/15. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts.914 e 915 do CPC/15). 1.3. Conste, ainda, que no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento legal, consistente no pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pagamento dentro do prazo de 03 (três) dias, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC/15. 3. Não ocorrendo a citação, por não ter sido encontrado o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/15). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (art.854 do CPC/15) e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC/15), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/15). 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Com o levantamento do respectivo alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Consigno, desde já, que o silêncio importará em satisfação e os autos deverão voltar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC/15). 4.6. Acaso comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se imediatamente a instituição financeira para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC/15), sob pena de responsabilidade da própria instituição (art. 854, §8º, do CPC/15). 4.7. Se positivo o bloqueio Renajud, proceda-se ao cumprimento dos itens 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, e caso requerido, defiro, desde já, a utilização do Sistema Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/15). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado bem imóvel à penhora, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da respectiva matrícula, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. 8.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC/15); e b) a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC/15). 8.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC/15). 11. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/15); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC/15); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC/15); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, cientificando-a quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 13. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC/15), a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 15. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC/15. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 16. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 17. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC/15). 18. Se houver requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/15), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC/15). 19. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC/15, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações realizadas. 19.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob as penas do art. 828, §5º, do CPC/15. 19.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 04 de março de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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