Execução de Título Extrajudicial 0000775-81.2018.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000775-81.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000775-81.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-81.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.265,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALESSANDRA RAFAELA EGLES LOURES DANIEL JOSE LOURES DILAIR DOS ANJOS LOURES 1. Diante da certidão anexada no mov.543.1, bem como, da devolução do mandado pelo Oficial de Justiça (mov.552.1), intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos. 3. Diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

25/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 22:17

Documento (Certidão)

17/06/2026, 10:25

Confirmada

17/06/2026, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:20

Outras Decisões

16/06/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:02

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000775-81.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-81.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.265,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALESSANDRA RAFAELA EGLES LOURES DANIEL JOSE LOURES DILAIR DOS ANJOS LOURES DECISÃO Realizada busca de ativos financeiros em nome da executada DILAIR DOS ANJOS LOURES, via sistema Sisbajud, restou bloqueado valor parcial para pagamento da dívida (seq. 245.1). A executada insurgiu-se nos autos, alegando a impenhorabilidade do valor, haja vista tratar-se de proventos de aposentadoria. Intimado, o exequente se insurgiu requerendo a manutenção da penhora de 30% do bloqueado, entretanto, tendo juntado julgados que indicam a possibilidade da penhora de 30% dos salários e vencimentos líquidos. Vieram conclusos. Decido. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos ou provimentos de aposentadoria. Saliento, preliminarmente, que a impenhorabilidade fica restrita aos valores exclusivamente referentes às verbas salariais/proventos de aposentadoria, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar da verba sob constrição, isto é, demonstrar que não a utilizada para débito automático, compensação de cheque, recebimento de recursos, entre outras (AREsp 527250 MG 2014/0134585-0 e Ag Rg REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3). No caso em testilha, em leitura do artigo acima citado, bem como em análise da documentação trazida (extratos de seq. 246.3), verifico que a conta em questão é utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria. Conforme extrai-se dos extratos bancários colacionados aos autos, a movimentação da conta cinge-se, basicamente, ao crédito do INSS e à sua imediata retirada, inexistindo valores excedentes. Tais circunstâncias demonstram que os valores bloqueados via Sisbajud referem-se aos rendimentos mensais da executada, de caráter alimentar. Verifica-se que estes ocorreram em 29.07.2022, no valor de R$1.190,65, com transferência em agosto de 2022. Observa-se que os próprios extratos indicam a origem do pagamento (INSS). As datas são compatíveis. Imperioso destacar ainda que a proteção da impenhorabilidade concedida às verbas alimentares (salariais, de aposentadoria e outros benefícios), serve para proteger a dignidade da pessoa humana, para não a deixar desamparada, tendo o mínimo necessário para sua sobrevivência. Contudo, não pode o executado esconder-se sob o manto da impenhorabilidade para blindar-se do pagamento das dívidas contraídas, assegurando-lhe a lei proteção apenas durante o mês de recebimento, de tal sorte que, ultrapassado tal período sem que os valores tenham sido despendidos, eles se integram ao patrimônio do devedor e passam a ser passíveis de penhora. O entendimento ora exposto não destoa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.827/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) No caso dos autos, verifico que a executada de fato recebe seu benefício previdenciário na conta mencionada e que o valor restrito é decorrente de benefício previdenciário, devendo tal quantia ser considerada impenhorável, uma vez que necessária ao pagamento das despesas básicas da executada. Portanto, tendo em vista que o valor mantido pela executada está abarcado pela proteção da impenhorabilidade, é de rigor a liberação do montante constrito. Finalmente, entendo pelo indeferimento da manutenção da penhora de 30% do que foi bloqueado, bem como pelo indeferimento da penhora de 30% dos seus proventos. Explico: Ressalto desde já que é de conhecimento desta magistrada quanto a possibilidade da penhora de percentual do salário ou demais proventos, entretanto, esta será deferida apenas em casos excepcionais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) E: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No presente caso a executada demonstrou claramente que percebe quantia mensal ínfima, o que fica mais do que demonstrado que a autorização de penhora, mesmo que de percentual mínimo, irá prejudicar o seus sustento e de sua família 1. Isto posto, determino à Escrivania que proceda imediatamente ao desbloqueio do valor encontrado na conta bancária de titularidade da executada. 2. Preclusa esta decisão, caso já tenha sido transferido a uma conta judicial, expeça-se alvará para transferência do valor à conta de origem, colacionando-se aos autos o respectivo comprovante. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 22 de setembro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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